Últimas Notícias

• 29/04/2014 - STJ: Inadimplência autoriza ação de reintegração de posse em caso de arrendamento residencial

  O não cumprimento dos termos contratuais configura o esbulho possessório por parte do arrendatário
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• 29/04/2014 - CSM/SP. Compra e venda. Separação obrigatória de bens. Cônjuge usufrutuário – falecimento. Formal de partilha – necessidade. Súmula nº 377 do STF.

  Havendo a comunicação do bem por força da Súmula nº 377 do STF, os cônjuges tornam-se comunheiros do bem e, no caso do falecimento de um destes, seus herdeiros têm direito sobre a meação.
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• 29/04/2014 - Regularização fundiária de interesse social. Auto de demarcação urbanística – averbação – impugnação parcial.

  Questão esclarece acerca dos procedimentos adotados pelo Oficial Registrador, no caso de impugnação parcial à averbação de demarcação urbanística decorrente de regularização fundiária de interesse social.
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• 28/04/2014 - Suspensos todos os processos sobre forma de pagamento em caso de busca e apreensão de bem alienado

  A controvérsia jurídica será resolvida pela Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso submetido ao regime dos repetitivos
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• 28/04/2014 - Suspensos todos os processos sobre forma de pagamento em caso de busca e apreensão de bem alienado

  A controvérsia jurídica será resolvida pela Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso submetido ao regime dos repetitivos
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• 24/04/2014 - MPF/AM: Incra deve retomar chamadas públicas para assistência técnica rural

  Recomendação expedida pelo MPF foi suspensa após o órgão ter comprovado a existência de mecanismo de identificação de ocupações irregulares em lotes de assentamentos rurais
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• 23/04/2014 - STJ reconhece prescrição em caso de construção irregular em APP

  O colegiado considerou que esse tipo de delito é instantâneo de efeito permanente
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• 22/04/2014 - TJRS. Desmembramento. Cláusula restritiva – indivisibilidade – destinação específica. Cancelamento – via judicial. Legalidade.

  No caso de desmembramento regido pela Lei nº 6.766/79, a averbação de cláusula restritiva de indivisibilidade e de destinação específica do imóvel somente poderá ser cancelada no Registro de Imóveis por ordem judicial.
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• 10/04/2014 - Cessão de direitos. Compromisso de compra e venda de lote. Promitente vendedor – anuência – dispensa.

  Questão esclarece acerca da dispensa da anuência do loteador (promitente vendedor), nos casos de cessão de direito de compromisso de compra e venda de lote.
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• 09/04/2014 - 7ª Câmara do TRT 15 mantém decisão que considerou imóvel impenhorável

  No caso, tinha sido desconsiderada a personalidade jurídica da executada, um posto de gasolina, e direcionada a execução para as pessoas físicas de dois sócios
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• 07/04/2014 - TJMT: Alterado local de provas para cartorários

  Os classificados devem se dirigir para o Instituto Cuiabano de Educação (ICE). As datas e horários de realização das provas escrita e práticas permanecem inalterados
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• 31/03/2014 - Minha Casa Minha Vida dá impulso ao crédito

  Oferta de financiamento para a compra de imóveis passou de 1,5%, há oito anos, para 8% do PIB em 2013
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• 20/03/2014 - MPF/MG recomenda que Furnas fiscalize e impeça construções às margens de reservatórios

  Ocupações irregulares podem ocasionar perda da área total do empreendimento, o que afetaria a capacidade de armazenamento da represa
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• 20/03/2014 - TRF4: Família pode ter dois imóveis impenhoráveis

  Para o relator do processo, com a separação do casal, surgiu um novo núcleo familiar, que merece a proteção da Lei
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• 18/03/2014 - TJSC: Desapropriação indireta de imóvel enseja indenização de R$ 1 milhão a casal

  Consta nos autos que, em 1990, o balneário projetado no terreno pelos antigos proprietários passou a ocupar área considerada de preservação permanente
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• 18/03/2014 - CSM/SP: Promessa de compra e venda. Imóvel adquirido na constância do casamento. Regime de bens – separação obrigatória. Formal de partilha – registro – necessidade.

  É necessário o prévio registro de formal de partilha, com atribuição da totalidade do bem ao viúvo promitente vendedor, para o posterior registro de instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel adquirido na constância do casamento celebrado sob o regime da separação obrigatória de bens
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• 12/03/2014 - Incra ultrapassa 10 milhões de hectares certificados com Sigef

  Com a certificação em mãos, é possível registrar as propriedades nos casos de compra, venda, desmembramento ou partilha
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• 11/03/2014 - CSM/SP. Compra e venda. Hipoteca cedular – cancelamento – necessidade. Legitimidade.

  A existência de hipotecas cedulares não canceladas na matrícula imobiliária impede o registro de escritura pública de compra e venda.
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• 07/03/2014 - TJGO marca sessão pública de escolha das serventias extrajudiciais por aprovados

  Na mesma ocasião, será realizada a outorga de delegação, conforme previsto na Resolução nº 4, de 17 de setembro de 2008
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• 06/03/2014 - TRF1: Certificado de georreferenciamento só pode ser emitido para proprietário do imóvel

  Cabe ao Incra somente a validação das peças técnicas
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