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08/05/2012 - CGJ/MG publica provimento sobre Central Eletrônica
Documento acrescenta e altera dispositivos sobre Atos Notariais e de Registro
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19/04/2012 - CGJ-SP altera as Normas do Serviço Extrajudicial
Documento inclui disposição sobre o envio de informações de escrituras lavradas referentes à transmissão "causa mortis" ou doação de bens ou direitos
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09/04/2012 - CGJSP emite provimento sobre Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
As partes envolvidas deverão ser informadas das possibilidades de obtenção prévia de CNDT
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23/03/2012 - AL: Emolumentos e custas cartoriais são tema de reunião na CGJ
Discussões movimentaram Corregedoria Geral da Justiça acerca de cobrança diferenciada de taxas em cartórios
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06/03/2012 - CGJSP: Incorporação imobiliária. Condomínio residencial - personalidade jurídica - autorização legal - ausência.
Condomínio residencial não possui personalidade jurídica ou autorização legal para figurar como incorporador.
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05/03/2012 - CGJ/MG apresenta selo eletrônico de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro
A substituição do selo de papel, utilizado atualmente, vai aprimorar o controle dos serviços prestados e a fiscalização das serventias
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16/02/2012 - CGJ/SP: Loteamento – contrato-padrão. Eficácia “erga omnes”. Desdobro – inadmissibilidade.
Restrição contida em contrato-padrão arquivado no Registro de Imóveis prevalece sobre autorização municipal.
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07/02/2012 - CGJ/SP. Retificação de área – documentos hábeis. Fusão de lotes – aprovação – ausência.
Mera cópia da certidão emitida pela Prefeitura Municipal e planta do imóvel, não são documentos hábeis para a retificação.
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31/01/2012 - CGJ/SP: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento – área inferior a 125m² – possibilidade.
Aprovação municipal reconhece legalidade formal do empreendimento.
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27/01/2012 - CGJ/SP: portarias determinam informatização dos cartórios
Tabeliães e registradores devem manter computador conectado à internet em local de serviço
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26/01/2012 - CGJ/SP: Retificação de área. Confrontante falecido – notificação – inadmissibilidade.
Falecido o confrontante, os novos titulares deverão ser notificados acerca do procedimento de retificação.
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24/01/2012 - CGJ/SP: Parcelamento do solo urbano. Desdobro. Registro especial – exigibilidade. Desmembramento sucessivo.
É exigível o registro especial para desdobro de imóvel anteriormente parcelado (ressalvadas as exceções legais e/ou regulamentares).
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16/12/2011 - TJSC: Após percorrer todo o Estado, CGJ considera selo digital implantado em SC
O objetivo é garantir maior segurança nos mais de 20 milhões de documentos que são anualmente expedidos nos cartórios catarinenses
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08/12/2011 - CGJ/SP: Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Aditivo – prazo superior ao limite legal.
O limite do prazo legal é cogente, não sendo admissível aditivo com prazo superior ao legalmente estabelecido.
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06/12/2011 - TJTO: Novo sistema de informática vai facilitar prestação de contas dos cartórios com a Corregedoria Geral
A ferramenta está funcionando em Palmas desde dezembro e deve ser implantada nas demais Comarcas do Estado em fevereiro de 2012
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06/12/2011 - CGJ/RJ autoriza registradores e notários a emitirem certificados digitais
Por meio do Provimento 82/2011, os serviços extrajudiciais poderão funcionar como instalações técnicas de Agentes de Registro
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22/11/2011 - TJAL: Provimentos alteram funcionamento de cartórios em Alagoas
Serventias extrajudiciais terão novo plantão de segunda a sexta para melhorar o atendimento ao público
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18/11/2011 - TJCE: Começa o ciclo de palestras para aprovados no concurso para cartórios
O objetivo do encontro é unir o conhecimento e a experiência de profissionais que já conviveram com a atividade que será realizada pelos novos cartorários
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10/11/2011 - IRIB participa do 3º Simpósio de Direito Notarial e Registral de SC
Diretor de assuntos agrários Eduardo Augusto será palestrante no evento da CGJ/SC
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08/11/2011 - CGJ promove o 3º Simpósio de Direito Notarial e Registral de SC
O encontro será realizado nesta quinta e sexta-feira, dias 10 e 11/11, no auditório do Pleno do Tribunal de Justiça
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