Últimas Notícias

• 12/04/2012 - IRIB Responde Hipoteca registrada — reapactuação de cláusulas por instrumento particular - possibilidade.

  O Boletim Eletrônico do IRIB traz, nesta edição, consulta formulada acerca da repactuação de cláusulas de contrato de confissão de dívida com garantia hipotecária.
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• 17/01/2012 - TJSP: Testamento. Cláusulas de inalienabilidade e incomunicabilidade – cancelamento.

  Gravames lesivos a interesses legítimos devem ter abrandamento em sua aplicação.
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• 20/12/2011 - TJMS: Doação. Cláusulas restritivas – usufruto – cancelamento. Retificação de registro.

  Ainda que não conste expressamente o período de vigência, as cláusulas restritivas serão válidas enquanto vivo for um dos doadores.
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• 27/09/2011 - TJMG: Doação. Cláusulas de Impenhorabilidade e Incomunicabilidade. Livre alienação do imóvel – possibilidade.

  Cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade não impedem a livre alienação do imóvel.
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• 01/09/2011 - IRIB Responde: Cláusula restritiva e a necessidade de justa causa para sua imposição

  Justificativa de que as cláusulas são impostas para preservação ou segregação do patrimônio não é suficiente
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• 26/07/2011 - TJSC: É possível o registro de contrato particular de promessa de permuta

  Contrato preliminar onde não consta cláusula de arrependimento deverá ser registrado
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• 28/04/2011 - Suspensas cláusulas restritivas de testamento em favor de mulher em dificuldades financeiras

  Em determinadas circunstâncias, é possível desconstituir essas cláusulas se elas causarem prejuízo aos próprios herdeiros
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• 26/11/2010 - Sete obras jurídicas foram lançadas ontem no Morumbi Shopping

  Autores das obras participam de noite de autógrafos promovida pela Editora Saraiva
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