Últimas Notícias

• 25/07/2025 - Usucapião. Prazo prescricional aquisitivo. Termo inicial após a dissolução do vínculo conjugal. Possibilidade.

  TJAM. Primeira Câmara Cível. Apelação Cível n. 0648210-81.2019.8.04.0001, Comarca de Manaus, Relator Des. Flávio Humberto Pascarelli Lopes, julgada em 09/12/2024 e publicada em 20/03/2025.
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• 23/06/2025 - União estável – dissolução. Partilha. Imóvel adquirido na vigência da Lei n. 9.278/96. Comunicabilidade. Bens particulares – sub-rogação.

  STJ. Terceira Turma. REsp 1852363 – SP, Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 03/06/2025 e publicado no DJe em 06/06/2025.
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• 06/11/2024 - Morte do autor em ação de divórcio não impede dissolução póstuma do casamento

  Entendimento foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 24/07/2024 - PL permite que processo de divórcio prossiga mesmo após falecimento do cônjuge

  Alteração do Código Civil também abrange a dissolução de união estável e pretende impedir que sobrevivente se beneficie dos direitos sucessórios.
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• 07/02/2024 - União Estável – dissolução – acordo. Doação aos filhos. Homologação judicial. Sentença – eficácia – escritura pública.

  TJRS. 8ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 5006612-47.2023.8.21.0018, Comarca de Montenegro, Relator Des. João Ricardo dos Santos Costa, julgada e publicada em 29/01/2024.
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• 08/01/2024 - Comissão aprova dissolução do casamento se for declarada a morte presumida de um dos cônjuges

  Pelo texto, não basta a presunção da morte de um cônjuge para que o casamento seja dissolvido.
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• 29/09/2023 - Bem de Família legal. Dívida – ex-conviventes. Vínculo convivencial – dissolução. Adjudicação do imóvel. Impenhorabilidade afastada.

  STJ. Terceira Turma, REsp n. 1.990.495 – DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 15/08/2023, DJe 22/08/2023.
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• 18/09/2023 - Execução fiscal. Penhora. União estável – dissolução – partilha. Constrições pretéritas. Averbação. Publicidade.

  TJDFT. 8ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0720418-43.2023.8.07.0000, Relator Des. José Firmo Reis Soub, julgado em 29/08/2023, DJe 12/09/2023.
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• 10/08/2023 - União estável – dissolução. Título hábil.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do título hábil para averbação de dissolução de união estável.
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• 07/07/2023 - União estável é tema de PLs na Câmara dos Deputados

  Projetos determinam registro do contrato de convivência em união estável e prazo para reconhecimento de sua dissolução.
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• 24/05/2023 - PL dispõe sobre alteração do Código Civil e LRP para procedimentos extrajudiciais de atualização dos assentos

  Projeto foi aprovado pela CPASF da Câmara dos Deputados.
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• 11/05/2023 - Apontamentos sobre a partilha de bens no termo de dissolução de união estável

  Confira a opinião de Fernanda Maria Alves Gomes publicada no ConJur.
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• 21/03/2023 - Provimento CN-CNJ n. 141, de 16 de março de 2023

  Altera o Provimento nº 37, de 7 de julho de 2014, para atualizá-lo à luz da Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, para tratar do termo declaratório de reconhecimento e dissolução de união estável perante o registro civil das pessoas naturais e dispor sobre a alteração de regime de bens na união estável e a sua conversão extrajudicial em casamento.
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• 22/08/2022 - Os desafios e soluções na dissolução de SPEs no mercado de incorporações imobiliárias

  Confira o artigo de autoria de Jéssica Cassemiro publicado no Migalhas.
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• 13/06/2022 - Usucapião Extraordinária. Matrimônio – dissolução – ausência de partilha. Cônjuges – condomínio – fração ideal – posse indireta.

  STJ. REsp n. 1.840.561-SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 03/05/2022, DJe 17/05/2022.
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• 02/06/2022 - União Estável – dissolução. Partilha. Doação em benefício do ex-companheiro. Incomunicabilidade.

  TJRS. Sétima Câmara Cível. Apelação Cível n. 5052011-58.2020.8.21.0001, Comarca de Porto Alegre, Relator Des. Roberto Arriada Lorea, julgada e publicada em 27/04/2022.
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• 10/03/2022 - União estável – dissolução. Partilha de bens. Aquisição na constância da relação. Esforço comum presumido.

  TJPA. 2ª Turma de Direito Privado. Apelação Cível n. 0009199-16.2013.8.14.0005, Relator Des. Ricardo Ferreira Nunes, julgada em 08/02/2022 e publicada em 15/02/2022.
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• 07/02/2022 - Dissolução de sociedade – distrato – transferência de imóvel. Escritura pública – forma dat esse rei. ITBI.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1002635-98.2021.8.26.0066, Comarca de Barretos, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 20/10/2021, DJ de 26/01/2022.
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• 19/11/2021 - Separação, divórcio, dissolução de união estável e inventário extrajudicial e a existência de filhos ou herdeiros incapazes

  Confira artigo de autoria de Flávia Pereira Hill e Cecília Rodrigues Frutuoso Hildebrand publicado no Migalhas.
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• 22/04/2021 - TJDFT define que cobrança de ITBI sobre dissolução de cooperativa é indevida

  Nos casos de extinção de cooperativa e consequente transmissão dos bens para os cooperados, será garantida a imunidade tributária e não incidência do referido imposto sobre operações societárias.
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