Últimas Notícias

• 22/01/2015 - TJPB: Notários e registradores têm prazo de adequação ao livro digital de receita e despesa

  O prazo foi ampliado em 30 dias para cumprimento do disposto no art. 3º do Provimento nº 10/14, da CGJ
  Veja mais

• 19/12/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto proíbe represas em áreas de preservação ambiental

  O texto também veda a caça nas reservas, seja amadora ou profissional
  Veja mais

• 15/12/2014 - TST anula penhora de imóvel residencial para pagamento de dívida trabalhista

  O imóvel é de propriedade de uma sócia da empresa condenada no processo, que reside no local há mais de 50 anos
  Veja mais

• 11/12/2014 - TJMG: Bem de família – impenhorabilidade. Hipoteca – pessoa jurídica.

  A exceção à regra de impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90, não pode ser aplicada em caso em que a hipoteca foi dada em garantia de dívidas da empresa, da qual o executado é sócio, por inexistir a presunção de que a dívida foi contraída em beneficio da sua família.
  Veja mais

• 05/12/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta define parâmetros para delimitação de terras devolutas da União

  Texto também altera a extensão das áreas ao longo das fronteiras consideradas fundamentais para a defesa do território nacional
  Veja mais

• 03/12/2014 - Turma determina imediata reintegração de posse de área às margens de ferrovia

  A decisão da 5ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença para determinar a imediata reintegração de posse a uma empresa transportadora
  Veja mais

• 24/11/2014 - TRT3 mantém penhora sobre bem gravado por hipoteca

  7ª turma do TRT manteve a decisão de penhora sobre imóvel dado à Petrobrás em garantia hipotecária pela empresa executada
  Veja mais

• 18/11/2014 - AGU assegura penhora de bens de ex-deputado federal que deve mais de R$ 29 milhões aos cofres públicos

  PRU1 conseguiu a penhora dos bens do empresário ao demonstrar que, apesar de ser notoriamente rico, não havia bens em seu nome
  Veja mais

• 14/11/2014 - MPF/CE obtém suspensão de licença ambiental de complexo turístico em terras indígenas em Itapipoca

  Funai reconheceu ocupação tradicional indígena nas terras onde grupo empresarial quer construir empreendimento
  Veja mais

• 11/11/2014 - CSM/SP: Imóvel rural – desapropriação judicial. Incra – certificação. Legalidade. Especialidade Objetiva.

  Desapropriação judicial de imóvel rural exige a apresentação de certidão do Incra informando que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra de seu cadastro georreferenciado.
  Veja mais

• 06/11/2014 - Procuradorias garantem penalidade do Incra a empresa que atrasou obras para viabilização de assentamentos em TO

  A AGU confirmou a legalidade da penalidade aplicada pelo Incra, resultado da instauração de seis processos administrativos
  Veja mais

• 05/11/2014 - STJ: Rejeitado recurso de empresa do Rio que teve imóvel desapropriado para construção da Transolímpica

  A empresa contestava o valor apurado pelo município para a indenização e pedia a produção antecipada de provas
  Veja mais

• 27/10/2014 - AGU afasta pagamento de benfeitorias em desapropriação por meio de títulos da dívida agrária

  O magistrado, ao proferir a decisão para a desapropriação dos oito mil hectares da fazenda, determinou que o Incra expedisse TDAs
  Veja mais

• 23/10/2014 - Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária deve observar rigor e segurança nos procedimentos

  Laudos divergentes não podem levar a expropriações equivocadas. Decisão é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  Veja mais

• 22/10/2014 - Valor da indenização para a desapropriação de imóvel corresponde ao apurado na data da perícia

  O TRF da 1ª Região adotou esse entendimento para negar provimento aos embargos infringentes apresentados pelo Incra
  Veja mais

• 21/10/2014 - AGU demonstra validade de desapropriações no Parque Nacional de Itatiaia

  Os autores alegaram que, como a área não foi passada para o domínio público no prazo de cinco anos, o Decreto nº 87.586/1982, que ampliou a área do parque, caducou
  Veja mais

• 16/10/2014 - STF: Plenário reconhece imunidade de imóveis dos Correios quanto ao IPTU

  Imóveis da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos estão abrangidos pelo princípio da imunidade tributária recíproca
  Veja mais

• 13/10/2014 - Senado: Projeto impõe multa para construtoras por atraso na entrega de imóvel

  A empresa deverá pagar ao consumidor multa de 10% do valor do contrato e mais 1 % a cada mês de atraso
  Veja mais

• 09/10/2014 - Advocacia-geral garante cobrança de taxas sobre imóveis da União localizados na Ilha de São Luís/MA

  Entendimento foi acatado pela JF após defesa da AGU pela manutenção das exigências de cobrança que havia sido suspensa em decisão de primeira instância
  Veja mais

• 06/10/2014 - TRF4 mantém suspensa ação de desapropriação de Quilombola Invernada dos Negros

  Território abrange diversas e pequenas propriedades localizadas no Município de Campos Novos/SC
  Veja mais