Últimas Notícias

• 06/03/2014 - TJRN: Construtoras devem se abster de reajustar prestação de imóvel

  Consumidor alegou que celebrou com quatro empresas Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, de trato sucessivo, que tem por objeto prometido a aquisição um apartamento
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• 05/03/2014 - Dispensada lavratura de termo na penhora on-line

  Decisão é do STJ, que negou provimento a recurso especial interposto por empresa, que buscava anular bloqueio de valores feito pelo sistema Bacenjud, sem a lavratura do termo de penhora
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• 28/02/2014 - Ausência de bens e dissolução irregular da empresa não autorizam desconsideração da personalidade jurídica

  A ministra do STJ esclareceu que a personalidade jurídica de uma sociedade empresarial, distinta da de seus sócios, serve de limite ao risco da atividade econômica
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• 28/02/2014 - MPF/ES: determinada indisponibilidade dos imóveis obtidos por grilagem por empresa

  Na ação, o MPF pede, além da devolução ao patrimônio público das terras obtidas por grilagem, que seja feita a titulação em favor das comunidades quilombolas no norte do estado
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• 20/02/2014 - CNJ capacitará juízes e servidores em questões fundiárias

  O direito à moradia, a desapropriação para reforma agrária, ações possessórias, regularização fundiária, direitos indígenas e combate ao trabalho escravo farão parte da grade do curso
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• 20/02/2014 - Usufruto – cancelamento. Desapropriação.

  Questão esclarece acerca do cancelamento do usufruto no caso de desapropriação
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• 19/02/2014 - Dono de fazenda desapropriada deve deixar imóvel

  Área foi desapropriada pela União por estar próxima à hidrelétrica de Salto do Osório, no sudoeste do Paraná. Entendimento é do TRF-4, que obriga proprietário a desfazer a construção
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• 13/02/2014 - AGU assegura desapropriação de fazenda em Goiás para regularização de território quilombola

  Foi garantida a posse de uma área de 4.048 hectares, que será destinada a regularização do território das comunidades dos remanescentes de quilombos Kalunga que ocupam as terras
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• 07/02/2014 - AGU confirma desapropriação de imóvel rural em Sapé/PB para fins de reforma agrária

  Por maioria, os ministros do STF acolheram os argumentos da Advocacia, que declarou o imóvel rural como de interesse social
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• 07/02/2014 - Alienação de bens, se devedor não era mais solvente, pode caracterizar fraude contra credores

  A 1ª Câmara do TRT/SC determinou a penhora dos bens alienados ilicitamente a outra empresa, que pertence à mesma família dos sócios
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• 06/02/2014 - Negado mandado de segurança contra desapropriação de fazenda na Paraíba

  O proprietário questionava a legalidade do decreto presidencial de desapropriação, que considerou o imóvel de interesse social para fins de reforma agrária
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• 06/02/2014 - CSM/SP: Desapropriação. Área remanescente – retificação. Especialidade Objetiva.

  É necessária a retificação de área remanescente decorrente de desapropriação, em cumprimento ao Princípio da Especialidade Objetiva.
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• 03/02/2014 - Força de cartórios contribui para desafogar Judiciário

  Matéria do Jornal DCI mostra resultados práticos de atos realizados agora pelos cartórios que antes eram exclusivos da esfera judicial
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• 29/01/2014 - MPF: Dezenas de pessoas são condenadas a devolver lotes da reforma agrária em MS

  Em um dos casos, empresários usaram filho de 10 anos como “laranja” para receber lote do Incra
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• 28/01/2014 - TRF-1 mantém desapropriação de imóvel para sede do TJ-MG

  Foi decidido que os bens que estão no imóvel desapropriado não são indispensáveis à continuidade da prestação do serviço público e portanto não são reversíveis
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• 23/01/2014 - TJMG: Publicada Orientação n° 06/2014 – Gerência dos Serviços Notariais e de Registro – GENOT

  CGJ orienta sobre a escrituração do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa previsto no Provimento nº 34/2013 da Corregedoria Nacional de Justiça
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• 17/01/2014 - Procuradorias conseguem anular perícia de avaliação de imóvel rural desapropriado

  Segundo a AGU, o perito não teria feito pesquisa de mercado do valor total do imóvel para deduzir o valor das benfeitorias
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• 15/01/2014 - STJ: Apesar de possuir outro imóvel, companheira sobrevivente tem direito real de habitação

  O fato de a companheira ter adquirido outro imóvel residencial com o dinheiro recebido pelo seguro de vida do falecido não resulta na exclusão do direito
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• 12/12/2013 - Incra abre edital para aquisição de imóveis rurais no Extremo Sul da Bahia

  A iniciativa objetiva encontrar áreas para reassentar 32 famílias do assentamento Terra Nova, situado em Porto Seguro
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• 11/12/2013 - AGU: Procuradores impedem arquivamento de processo para desapropriação de fazenda em Itapuranga/GO

  O processo havia sido aberto pelo Incra para para fins de reforma agrária
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