Últimas Notícias

• 26/09/2012 - Senado aprova Medida Provisória que modifica Código Florestal

  O texto que volta à presidente Dilma Rousseff é menos exigente quanto à proteção de florestas e matas nativas
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• 24/09/2012 - Código Florestal abre agenda do Plenário na terça-feira

  Como o texto recebeu apoio unânime dos senadores que integram a comissão mista, a previsão é de que seja aprovado em Plenário sem dificuldade
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• 24/09/2012 - Câmara: Comissão rejeita casos de desapropriação por interesse social dos imóveis rurais

  Para relator, estar em desacordo com o ZEE não significa, necessariamente, causar dano ao meio ambiente
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• 20/09/2012 - Senado: Bem público não pode sofrer usucapião

  Tramita na Câmara projeto aprovado pelo Senado (PLS 49/09) que permite ação de usucapião especial de imóvel urbano, em benefício da população de baixa renda
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• 18/09/2012 - XXXIX Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil

  IRIB faz uma avaliação do evento que reuniu registradores de 20 estados e do Distrito Federal
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• 14/09/2012 - Assembleia Geral Ordinária é realizada em Maceió

  Durante a reunião, ficou decidido que Encontro Nacional de 2013 será realizado em Foz do Iguaçu/PR
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• 13/09/2012 - CSM/SP: Carta de Arrematação. Título judicial – qualificação registrária. Irresignação parcial. Titularidade dominial – divergência. Conti

  Violação do Princípio da Continuidade impede registro de Carta de Arrematação, ainda que o título seja judicial.
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• 12/09/2012 - Condomínio de casas e de lotes sem edificações foram discutidos no XXXIX Encontro Nacional

  Este foi o tema da palestra da professora e registradora de imóveis Daniela Rosário Rodrigues
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• 11/09/2012 - Regularização Fundiária de Interesse Específico é segunda palestra de hoje

  Painel teve como palestrante a registradora de imóveis em Atibaia/SP, Maria do Carmo de Rezende. O debatedor foi o advogado Renato Góes
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• 10/09/2012 - Estado civil da pessoa natural e os seus reflexos é destaque em palestra

  O oficial do cartório de Protesto de Santo André/SP, Mário Camargo, foi palestrante do segundo tema
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• 03/09/2012 - TRT: Meação de esposa do ex-empregador não pode ser resguardada para beneficiar herdeiros

  A Turma manteve a penhora por entender que, o bem faz parte da herança deixada pelo empregador e sua esposa
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• 23/08/2012 - Desjudicializar processos de usucapião trará eficiência

  Confira o artigo publicado no site Consultor Jurídico, por Marcelo Guimarães Rodrigues
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• 23/08/2012 - TJMT: Abandono do lar por 2 anos enseja perda do imóvel

  A legislação nasceu dentro de outra lei específica que rege o programa de habitação do Governo Federal Minha Casa, Minha Vida
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• 23/08/2012 - CSM/SP: Compromisso de compra e venda celebrado sem anuência dos demais descendentes. Qualificação registrária limitada ao exame formal do título. Registro viá

  
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• 22/08/2012 - TRF1: Mesmo sem morar no imóvel família garante impenhorabilidade

  A Fazenda Nacional alega que os embargantes não comprovaram suficientemente que o imóvel penhorado é o único que possuem
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• 21/08/2012 - Imóveis do Minha Casa, Minha Vida poderão ser adaptados para garantir acessibilidade

  O programa estabelece a adaptação de 3% dos imóveis construídos ao uso por idosos ou pessoas com deficiência
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• 17/08/2012 - TJMT: Tribunal de Justiça declara inconstitucional lei sobre abertura de matrículas em cartórios do Estado de Mato Grosso

  A norma tornava supérflua a certificação do memorial descritivo, no ato de abertura de matrícula de domínio de imóvel destacado do patrimônio público
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• 17/08/2012 - TRF1: Construção em condomínio já consolidado em área ambiental não tem força para causar dano significativo

  O juiz julgou improcedente o pedido por entender que a construção não é capaz de provocar dano tão intenso ao meio ambiente
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• 16/08/2012 - AGU: Procuradorias garantem implantação do Projeto de Assentamento Araguaia I que vai beneficiar 250 famílias de trabalhadores rurais no Tocantins

  Muitos dos atuais ocupantes que querem a regularização fundiária e não a instalação do Projeto de Assentamento não são passíveis de serem beneficiários da reforma agrária
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• 15/08/2012 - Ação integrada leva regularização fundiária para Rondônia

  Equipe específica será montada para avaliar o quadro fundiário do estado e identificar a situação dos imóveis
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