Últimas Notícias

• 09/04/2013 - TJPR: Retificação de área – divergência apurada a maior. Via administrativa – possibilidade.

  A retificação de área pode ser realizada administrativamente, ainda que haja divergência de área a maior, decorrente da correção.
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• 02/04/2013 - Procuradorias atestam que regras do novo Código Florestal não liberam áreas embargadas por desmatamentos sem licença

  A Advocacia-Geral relatou que as áreas embargadas foram danificadas após julho de 2008, caso em que não se aplica o artigo 66 da Lei nº 12.651/2012
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• 27/03/2013 - INCRA/RS atinge marca de imóveis rurais certificados em 2012

  Em menos de três meses, a regional ratificou 379 processos, o que significa um aumento de quase 400% no ritmo das análises
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• 27/03/2013 - Procuradorias comprovam validade de atuação do Incra ao não expedir Certificado de Cadastro de Imóvel Rural

  Proprietário do imóvel rural moveu processo para que o superintendente regional do Instituto homologasse os serviços de georreferenciamento do imóvel
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• 27/03/2013 - CSM/SP: Usucapião – imóvel rural. Incra – certificação – exigibilidade.

  Registro de sentença de usucapião de imóvel rural depende de prévia apresentação de certificação técnica do Incra.
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• 14/03/2013 - TJPR: A escritura pública de compra e venda, ainda que sem registro, é suficiente para provar a posse

  É possível a ação de divisão de condomínio rural, ficando para a segunda fase do processo a definição dos critérios para repartição dos quinhões
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• 14/03/2013 - IRIB Responde - Retificação extrajudicial. Planta – confrontante – assinatura.

  Questão esclarece sobre a fundamentação legal para exigência de assinatura do confrontante na planta apresentada em procedimento de retificação extrajudicial.
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• 06/03/2013 - RDI: IRIB recebe artigos para a 74ª edição da revista de Direito Imobiliário

  Os trabalhos devem obedecer às normas de publicação específicas e passam por análise do conselho editorial da publicação
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• 05/03/2013 - RDI: IRIB recebe artigos para a 74ª edição da Revista de Direito Imobiliário

  Os trabalhos devem obedecer às normas de publicação específicas e passam por análise do conselho editorial da publicação
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• 01/03/2013 - TJMS: Lei do Inquilinato modificada completa 3 anos e ainda não alcançou objetivos pretendidos

  A lei foi publicada no DOU trouxe mudanças que aperfeiçoaram as regras e procedimentos sobre a locação de imóveis urbanos
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• 28/02/2013 - Senado: Gim sugere transferência a herdeiros de quiosques comerciais em área pública

  Pelo novo projeto (PLS 42/2013), os beneficiários serão, por ordem, o cônjuge ou companheiro, os ascendentes e descendentes, com preferência para os de grau mais próximo dentre os da mesma classe
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• 27/02/2013 - Programação do evento segue temática da coleção cadernos IRIB

  Serão abordados os temas Compra e Venda; O Direito de Superfície; A Dúvida Registrária e Regularização Fundiária de Interesse Social
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• 26/02/2013 - TJSC: Mutuário do SFH não é segurado e sim beneficiário da apólice habitacional

  Em apelação, o morador disse que o prazo da prescrição não é de um ano, mas vintenário, tendo em vista que os mutuários do SFH são terceiros beneficiários do seguro
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• 22/02/2013 - TJDFT: CODHAB/DF deverá incluir nome na lista em programa de distribuição de lotes

  Companhia também deve desvincular o autor dos registros de imóvel, pois o referido imóvel ficou com ex-mulher depois da separação
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• 21/02/2013 - TRF2: Notificação pessoal de arrendatário inadimplente é requisito essencial para ação de reintegração de posse

  Para o relator do processo, a devedora deveria ter sido notificada prévia e pessoalmente para garantir seu direito de defesa
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• 20/02/2013 - TRF1: Imóvel onde residem familiares do proprietário pode ser considerado bem de família

  O desembargador destacou que a legislação específica visa a proteger a família e que o imóvel ocupado pela mãe e o irmão do devedor é um bem de família, impenhorável
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• 19/02/2013 - Incra em Goiás planeja zerar passivo de Certificação de Imóveis Rurais em 2013

  Desde 2005, 3.192 imóveis foram certificados e a expectativa, agora, é potencializar a ação com a entrada em vigor da Norma de Execução
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• 19/02/2013 - CSM/SP: Imóvel público – doação. Lei nº 8.666/93 – requisitos. Legalidade.

  “O princípio da legalidade registral impõe que o Oficial de Registro de Imóveis, ao qualificar o título que lhe é apresentado para registro, exija a comprovação do atendimento dos requisitos legais do
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• 15/02/2013 - "INCRA reformula o Procedimento de Certificação de Imóveis Rurais"

  O diretor de Assuntos Agrários do IRIB, Eduardo Augusto, publica em seu blog artigo sobre a regulamentação da Norma de Execução nº 105/2012
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• 14/02/2013 - TJMG: Malote Digital do CNJ passa a ser meio de comunicação oficial entre os serviços notariais e registrais

  O Sistema Hermesdo CNJ passou a ser o meio de comunicação oficial entre os serviços desde o dia 12 de fevereiro
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