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08/03/2022 - PL altera Código Civil para assegurar ao proprietário o direito de usar a posse
Alteração proposta estabelece corretamente o alcance do Código Civil e confere sentido mais apropriado, segundo autor do projeto.
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08/03/2022 - A constituição de bem de família após o reconhecimento da dívida
No caso concreto, ao adquirir o imóvel o devedor voluntariamente o instituiu como sendo bem de família, valendo-se da prerrogativa que lhe é assegurada pelos arts. 1.711 e seguintes do Código Civil.
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08/03/2022 - A REURB e a Declaração sobre Operações Imobiliárias em Terrenos da União (DOITU): grandes dilemas para resolução
Confira artigo de autoria de Robson Martins e Érika Silvana Saquetti Martins publicado na Revista de Direito Imobiliário.
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08/03/2022 - Live: A atuação feminina no Registro de Imóveis – protagonismo e desafios
Transmissão será realizada hoje, a partir das 19h.
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04/03/2022 - Governo Federal amplia os limites do apoio financeiro do programa de habitação popular Casa Verde e Amarela
Também foi regulamentado o Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial.
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04/03/2022 - Locação de imóvel rural para geração de energia poderá ser regulada pelo Código Civil
De acordo com PL, atividade não se enquadra como arrendamento rural ou se submete à Lei de Locações.
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04/03/2022 - O patrimônio rural em afetação na Lei 13.986/2020
Confira artigo de autoria de Rodrigo Varini Mutti e Ariela Kessler publicado na Revista de Direito Imobiliário.
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03/03/2022 - A usucapião extrajudicial, o livre convencimento e a Hidra de Lerna
Confira o artigo de autoria de Jéverson Luís Bottega publicado no Migalhas.
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03/03/2022 - Para Terceira Turma, contrato firmado por pessoa analfabeta independe de escritura pública, ressalvada previsão legal
Instrumento deve conter assinatura a rogo por terceiro e também por duas testemunhas.
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03/03/2022 - PL impede cancelamento de cláusula de inalienabilidade imposta em imóveis doados
Se aprovado, projeto promoverá alteração no Código Civil e repercussão no Registro de Imóveis.
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02/03/2022 - A MP 1.085/2021 e os prazos no Registro de Imóveis – Parte II
Confira a segunda parte do artigo de autoria de Sérgio Jacomino publicado no Migalhas.
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02/03/2022 - Rodada de venda de imóveis da União inclui 20 ativos no mês de março
Localizados em 14 estados, bens estão avaliados em R$ 164,4 milhões.
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02/03/2022 - Corregedoria orienta responsáveis por cartórios vagos sobre fluxo de trabalho e monitoramento de livros caixas
O novo fluxo do monitoramento do Livro Caixa em 2022 inclui a cota do Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis (ONR).
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25/02/2022 - Autotutela e desjudicialização: o cancelamento de matrícula de imóvel da lei 6739/79
Confira artigo de autoria de Thiago Pereira publicado no Migalhas.
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25/02/2022 - Fundamentos dos Negócios e dos Contratos Digitais – 2ª Edição
Livro trata das relações contratuais digitais e seus impactos na atualidade e no futuro.
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25/02/2022 - Envie seu artigo para publicação no Boletim do IRIB
Periódico do IRIB divulga notícias e informações atualizadas de interesse da classe Registral Imobiliária.
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25/02/2022 - Decreto n. 10.977, de 23 de fevereiro de 2022
Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
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25/02/2022 - Marcos Rogério quer votação rápida do marco temporal de demarcação de terras indígenas
O senador Marcos Rogério (PL-RO) disse que o Judiciário interpreta a Constituição de uma forma diferente, ignorando o artigo que assegura aos povos indígenas as terras ocupadas por eles na data da promulgação.
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25/02/2022 - Prova escrita do Concurso para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Goiás será no dia 13 de março
Prova será aplicada no Campus 5 da Pontifícia Universidade Católica (PUC-GO), no Jardim Goiás.
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24/02/2022 - É ilegal/inconstitucional a exigência do ITBI antes da transmissão no registro de imóveis
Confira artigo de autoria de Ana Lúcia Pereira Tolentino publicado no Migalhas.
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