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08/04/2022 - Legitimação de posse na regularização fundiária urbana: conceito e requisitos
Confira o artigo de autoria de Jamilson Lisboa Sabino publicado no Migalhas.
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08/04/2022 - Governo lança site para vender imóveis penhorados de devedores
lataforma será gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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08/04/2022 - Governo Federal lança novo manual do Projeto Orla
Publicação apresenta o passo a passo para a construção do Plano de Gestão Integrada de áreas litorâneas.
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08/04/2022 - Projeto de Lei pretende determinar aplicação do Código Florestal à Mata Atlântica
Para autor do PL, “o Código Florestal tem se mostrado eficaz em equilibrar a preservação do meio ambiente com a subsistência de comunidades e com a necessária produção agropecuária”.
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07/04/2022 - Racionalidade do Princípio da Concentração no Registro Imobiliário
Confira o artigo de autoria de João Pedro Lamana Paiva publicado no Migalhas.
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07/04/2022 - Moradores de bairro de Lages receberão registros gratuitos de terrenos pelo Lar Legal
Todos comprovaram a posse das terras com contrato de compra e venda, fatura de água, esgoto e energia entre outros documentos.
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06/04/2022 - NFT's - A tokenização imobiliária e o metaverso registral
Confira o artigo de autoria de Sérgio Jacomino e Adriana Jacoto Unger publicado no Migalhas.
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06/04/2022 - Recursos da Defesa Civil Nacional poderão ser usados para reconstrução de casas destruídas por desastres
Poderão ser atendidas com a reconstrução de moradias famílias com renda mensal de até R$ 7 mil.
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06/04/2022 - Governo vai leiloar 20 imóveis em 9 estados e no Distrito Federal
Fotos podem ser vistas no portal VendasGov.
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05/04/2022 - LGPD e serventias extrajudiciais: horizonte normativo desenhado pelo CNJ
Confira o artigo de autoria de Daniel Ribeiro dos Santos publicado no Migalhas.
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04/04/2022 - Negócios imobiliários: o planejamento contratual e a autonomia privada
Confira artigo de autoria de Victor Vasconcelos Miranda publicado na Revista de Direito Imobiliário.
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04/04/2022 - O metaverso e a realização de negócio jurídico
No Brasil, para que a mínima segurança jurídica seja alcançada, há grandes desafios e batalhas a serem enfrentadas, especialmente pelo fato de que nem todos estão adaptados e preparados para levar uma vida num espaço virtual.
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01/04/2022 - Resolução CVM n. 84, de 31 de março de 2022
Dispõe sobre os registros de negociação e de distribuição pública de Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC e revoga as Instruções CVM nº 401, de 29 de dezembro de 2003 e nº 550, de 17 de julho de 2014.
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01/04/2022 - A relativização da coisa julgada nas alegações de impenhorabilidade da pequena propriedade rural
Confira o artigo de autoria de Carlos José Martins de Oliveira, Mathews Henrique Araújo de Freitas e Vitor Hugo Souza Silva publicado no Migalhas.
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01/04/2022 - Visita virtual reúne com Serventias Extrajudiciais
Presidência do TJPA ressaltou canal direto e permanente de diálogo com cartorários.
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01/04/2022 - Segunda fase do Concurso das Serventias Extrajudiciais será no domingo, 3
tenção candidatos(as) para o local e horário da aplicação das provas.
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01/04/2022 - TJSC e governo do Estado assinam protocolo de intenções para regularizar 20 mil imóveis
A ação consiste em legalizar títulos de propriedade para famílias carentes residentes em loteamentos clandestinos ou comunidades empobrecidas já consolidadas, que não estão em Área de Preservação Permanente (APP).
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31/03/2022 - Adjudicação Compulsória. Pessoa jurídica. Certidão Negativa de Débito.
TJRS. Vigésima Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 5007828-83.2022.8.21.7000, Comarca de Canoas, Relator Des. Dilso Domingos Pereira, julgado e publicado em 16/03/2022.
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31/03/2022 - Governo do Brasil entrega 2,6 mil títulos de propriedade rural para agricultores do MS
Segundo anunciado na cerimônia, mais de 8 mil títulos ainda serão concedidos em 51 cidades do Estado.
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31/03/2022 - Pleno do TJPB aprova alteração na composição da Comissão do 2º Concurso de Cartórios Extrajudiciais
Foram incluídos o Registrador Luiz Henrique Xavier Gomes e a Tabeliã Patrícia Cavicchioli Netto para integrarem a Comissão.
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