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11/05/2022 - Empresa de loteamento é condenada a restituir consumidor que teve lote vendido
Empresa não cumpriu com os requisitos para resolução dos contratos, deixando de notificar o autor da rescisão.
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10/05/2022 - Transferência de edificabilidade: instrumento de flexibilidade e (in)eficácia do sistema de planejamento territorial português
Confira o artigo de autoria de Fernanda Paula Marques de Oliveira e Grace Ladeira Garbaccio publicado na Revista Jurídica da Presidência.
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10/05/2022 - TJRN decide que uso de ferramenta para localizar bens de devedor é possível antes de esgotadas as diligências
Superior Tribunal de Justiça admite a adoção da CNIB sem que seja necessário o esgotamento de diligências em busca de bens do executado.
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09/05/2022 - Governo Federal divulga Nota Informativa sobre MP n. 1.085/2021
Documento foi elaborado pela SPE e aponta 10 benefícios trazidos pela modernização do “Sistema de Cartórios no Brasil”.
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06/05/2022 - Marco legal das garantias
Confira o artigo de autoria de Melhim Namem Chalhub publicado no Migalhas.
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05/05/2022 - Instrução Normativa SPU/SEDDM/ME n. 28, de 26 de abril de 2022
Estabelece os critérios e procedimentos para a demarcação de terrenos de marinha, terrenos marginais e seus respectivos acrescidos, bem como orienta a identificação das áreas de domínio da União dispostas nos incisos III, IV, VI e VII do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988.
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05/05/2022 - A baixa efetividade do plano diretor
Confira o artigo de autoria de José Roberto Fernandes Castilho publicado no Migalhas.
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04/05/2022 - Embargos de Terceiro. Bem de Família. Box de estacionamento. Matrícula individualizada. Impenhorabilidade.
TRF4. Agravo de Instrumento n. 5037533-21.2021.4.04.0000, Rio Grande do Sul, Relator Des. Federal Leandro Paulsen, julgado em 20/04/2022 e publicado em 22/04/2022.
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04/05/2022 - IRIB parabeniza Deputado Federal Peninha pela colocação no Ranking dos Políticos
Deputado sempre esteve aberto ao diálogo sobre as atividades Notariais e de Registro.
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03/05/2022 - CGJ-MA entrega Código de Normas revisado e atualizado
A nova versão será publicada no endereço eletrônico da CGJ-MA na internet, onde pode ser acessado e baixado.
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02/05/2022 - Administração fiduciária de garantias no PL 4.188/2021
Confira o artigo de autoria de Carlos Alberto Garbi e Melhim Namem Chalhub publicado no Migalhas.
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29/04/2022 - Impenhorabilidade do bem de família e caução de imóvel como garantia locatícia
Confira o artigo de autoria de Flávio Tartuce publicado no Migalhas.
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29/04/2022 - Programa “Revista Justiça” aborda aspectos da aquisição de imóvel em leilão
Entrevista foi concedida por Rodrigo Karpat e Diego Amaral à Rádio Justiça.
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29/04/2022 - Regularização fundiária vai beneficiar 30 mil produtores no Pará
Presidente Bolsonaro entregou hoje títulos em Paragominas.
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28/04/2022 - O consumidor e a MP 1.085/21
Confira o artigo de autoria de José Geraldo Brito Filomeno publicado no Migalhas.
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28/04/2022 - Governo Federal lança painel com dados estaduais sobre uso da terra e florestas
Informações com mapas, matrizes de transição e relatórios analíticos estão disponíveis no Sistema de Registro Nacional de Emissões
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28/04/2022 - Morador de Vitória deve ser ressarcido por valor pago na aquisição de imóvel não entregue
O magistrado entendeu que o atraso de 06 anos não pode ser considerado como mero descumprimento contratual.
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27/04/2022 - Cuidados na aquisição do imóvel rural
Confira o artigo de autoria de Sérgio Barbieri publicado na Revista Agroanalysis.
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27/04/2022 - Governo Federal lança “Construa Brasil” para desburocratizar o setor de construção
Medida busca melhorar o ambiente de negócios da construção civil.
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27/04/2022 - Porto de Cabedelo é o primeiro do país a ter 100% das suas áreas regularizadas
Contrato de cessão foi assinado pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e a Companhia Docas da Paraíba, responsável pela administração do terminal.
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