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15/06/2022 - PL que dispensa vênia conjugal nos casos de alienação ou oneração de bens incomunicáveis é aprovado pela CSSF
Projeto de Lei pretende alterar Código Civil e ainda será analisado pela CCJC.
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14/06/2022 - Ação de Execução – averbação premonitória.
TJMG. Agravo de Instrumento n. 1.0000.21.083044-4/001, Comarca de Governador Valadares, Relator Des. Maurílio Gabriel, julgado em 02/06/2022 e publicado em 08/06/2022.
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14/06/2022 - Medida Provisória n. 1.124, de 13 de junho de 2022
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
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14/06/2022 - Bancos poderão retomar financiamentos do Plano Safra 2021/2022
Retomada parcial foi autorizada pelo Governo Federal.
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13/06/2022 - Imóvel como garantia de empréstimos dá liberdade e exige responsabilidade do consumidor
Confira o artigo de autoria de Silvio Soares publicado no Migalhas.
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13/06/2022 - TRF3 confirma liberação do FGTS para amortização de financiamento de imóvel
Magistrados seguiram entendimento do STJ no sentido de que o rol do artigo 20 da Lei n° 8.036/90 é exemplificativo.
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10/06/2022 - Impenhorabilidade do bem de família
Confira o artigo de autoria de Gláucia Costa publicado no Migalhas.
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10/06/2022 - Venda em duplicidade de imóvel é resolvida através de diálogo e conciliação em 2º grau
Compra do imóvel representava para os autores o sonho de uma vida,
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09/06/2022 - Prazo máximo de renovação compulsória de aluguel comercial é de cinco anos, afirma Quarta Turma
Para o colegiado, permitir que o inquilino possa obrigar o locador, por meio de ação judicial, a renovar o contrato por prazo mais elevado, desestimularia a celebração de contratos de locação comercial mais longos.
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08/06/2022 - Alienação fiduciária em garantia de bem imóvel. Aprimoramento com a MP 1.104/22 e o PL 4.188/21. O Registro da garantia fiduciária em 2º grau
Confira o artigo de autoria de Izaías Gomes Ferro Júnior e Fabiane Queiroz Mathiel Dottore publicado no Migalhas.
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08/06/2022 - Governo do Brasil lança Programa Aproxima
Objetivo é disponibilizar imóveis públicos para habitação social.
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08/06/2022 - Governo lança curso com orientações sobre casamento
Capacitação tem como alvo pessoas solteiras ou em união estável.
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06/06/2022 - A biometria facial pode suprir a falta de assinatura em contratos?
Confira o artigo de autoria de Cicely Paiuca Buscarini publicado no Migalhas.
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02/06/2022 - Lei n. 14.358, de 1º de junho de 2022
Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.
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02/06/2022 - CNJ permite o alvará consensual
Confira o artigo de autoria de José Luiz Germano, José Renato Nalini e Thomas Nosch Gonçalves publicado no Migalhas.
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02/06/2022 - Ministro Luis Felipe Salomão é aprovado para cargo de Corregedor Nacional de Justiça no CNJ
Plenário do Senado Federal aprovou com 54 votos favoráveis a indicação do Ministro para o biênio de 2022 a 2024.
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01/06/2022 - Da necessidade do pacto pós-nupcial quando da alteração do regime de bens
Confira o artigo de autoria de Fernanda Leitão publicado no Migalhas.
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31/05/2022 - Alagoas e Pernambuco: população afetada pelas chuvas precisam de doações
Entidades pernambucanas e alagoanas organizam campanhas.
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31/05/2022 - Floresta+ Amazônia seleciona projetos de proteção e recuperação de vegetação nativa
Chamada pública e editais contemplam pequenos produtores, povos indígenas, comunidades tradicionais e instituições parceiras dessas populações para receber recursos para projetos.
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27/05/2022 - Doação entre cônjuges no regime da separação obrigatória de bens
Confira o artigo de autoria de Flávio Tartuce publicado no Migalhas.
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