Últimas Notícias

• 12/06/2014 - Direito real de habitação é concedido mesmo sem pedido de reconhecimento de união estável

  O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a sentença. Em seu entendimento, a posse da companheira é legítima e de boa-fé
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• 10/06/2014 - Câmara dos Deputados aprova multa para atraso na entrega de imóvel na planta

  Pela proposta, após 180 dias de atraso na entrega das chaves, empresa pagará multa de 1% do valor até então pago pelo comprador
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• 06/06/2014 - STF: União responderá por débito tributário da extinta RFFSA

  Com a decisão, que se aplica a casos semelhantes, caberá à União, sucessora da empresa nos termos da Lei 11.483/2007, quitar o débito
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• 05/06/2014 - Convênio entre Incra/BA e Prefeitura de Sobradinho beneficia 1.103 famílias de comunidades rurais

  O investimento do Incra é de R$ 1,4 milhão na recuperação de 46,2 quilômetros de estradas vicinais
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• 05/06/2014 - TJMG: Compra e venda – outorga de escritura definitiva. Promitente vendedora – falecimento. Partilha – necessidade.

  Não é possível a expedição de alvará para outorga de escritura pública de compra e venda, quando comprovado o falecimento da promitente vendedora antes do registro da transferência do título, sendo necessária a realização da prévia partilha do bem para que os herdeiros possam cumprir o compromisso firmado.
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• 05/06/2014 - Terreno de marinha. Aforamento parcial – procedimento registral.

  Questão esclarece acerca do procedimento de registro de aforamento parcial em área de marinha demarcada.
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• 29/05/2014 - Demolição de imóveis por determinação do IPHAN depende de perícia

  Decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região
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• 28/05/2014 - “A minha porta de entrada para o IRIB foi no ano de 1983”

  Luiz Egon Richter, diretor Legislativo do IRIB, conta o início de sua história na classe registral
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• 26/05/2014 - TJRS: Direito de enteado equiparado ao de filha em ação de usucapião

  A decisão é do Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Novo Hamburgo
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• 26/05/2014 - CCJ aprova limite no controle da União sobre terrenos de marinha

  As mudanças são sugeridas por meio da Proposta de Emenda à Constituição 53/2007
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• 23/05/2014 - Registro de imóveis em Porto Alegre/RS inaugura biblioteca

  O espaço recebeu o nome dos registradores César Beck Machado e Glaci Maria Costi
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• 21/05/2014 - CNJ suspende concurso para delegação de cartórios em Minas Gerais

  Segundo o voto do relator do caso, haveria irregularidades na elaboração da lista de serventias disputadas
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• 20/05/2014 - Câmara dos Deputados aprova regras de contrapartida a quem ampliar área construída de imóvel

  Projeto regulamenta a chamada “outorga onerosa do direito de construir”, prevista no Estatuto da Cidade
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• 20/05/2014 - TJRS. Parcelamento do Solo Urbano. Loteamento. Apresentante – notificação. Certidão positiva de protesto e de ações pessoais.

  No Procedimento de Dúvida suscitado pelo Oficial Registrador não há falar em citação, mas somente na notificação prevista no inciso III do art. 198 da Lei de Registros Públicos. Além disso, se não restar comprovada de forma eficiente a inexistência de prejuízo aos adquirentes dos lotes, considerando-se a existência de protestos e de ações pessoais
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• 15/05/2014 - Compra e venda. Pagamento em caráter pro soluto – registro. Cláusula resolutiva expressa.

  Questão esclarece acerca da necessidade de constar no registro que o preço celebrado na compra e venda foi pago em caráter pro soluto, caso tenha sido pactuada cláusula resolutiva expressa.
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• 13/05/2014 - TRF3: CEF não responde por vícios de construção ou dano físico no imóvel se atuou apenas como agente financeiro

  Contrato com empresa seguradora tinha apólice privada
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• 12/05/2014 - Alteração em edital de concurso não justifica reabertura de prazo de inscrição

  Decisão é do o desembargador Federal Cândido Ribeiro do TRF da 1ª região
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• 07/05/2014 - Justiça reconhece propriedade de área apontada como sesmaria do século XVII em São Luís

  Decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão
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• 06/05/2014 - Incra cria assentamento e beneficia 40 famílias catarinenses

  As famílias de trabalhadores rurais receberão apoio para iniciar sua implantação no local, como microcrédito orientado e assistência técnica
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• 05/05/2014 - Dona de imóvel demora sete anos para conseguir título

  Justiça de São Paulo cancelou o decreto que mantinha o imóvel indisponível
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