Últimas Notícias
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11/03/2021 - Permuta sem torna. Valores venais distintos. Acréscimo patrimonial. Doação. ITCMD – recolhimento – fiscalização.
CSMSP. Apelação Cível n. 1007328-09.2020.8.26.0019, Comarca de Americana, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 25/02/2021 e publicada em 05/03/2021.
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19/02/2021 - Para viabilizar partilha, Corregedoria-Geral de Justiça e PGE estudam lançamento administrativo do ITCD causa mortis de inventários antigos
Corregedoria-Geral de Justiça estabelece Termo de Cooperação com a Procuradoria Geral do Estado, de modo a propiciar em todos os inventários requeridos antes do ano 2015 o lançamento administrativo do imposto.
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18/02/2021 - O RE 1.294.969 do STF e seus reflexos no fato gerador do ITBI e ITCMD e para as serventias extrajudiciais
Coluna do informativo “Migalhas” publica artigo de autoria de Robson Martins e Érika Silvana Saquetti Martins.
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08/02/2021 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. USUFRUTO VITALÍCIO – RENÚNCIA. ITCMD – INEXIGIBILIDADE.
TJMT – 4ª Vara Cível de Cáceres. Mandado de Segurança Cível n. 1005692-98.2019.8.11.0006, Juiz de Direito Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho, julgado em 05/02/2021, DJe de 08/02/2021.
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28/04/2020 - Clipping – ConJur - ITCMD sobre imóveis rurais deve ser calculado apenas sobre o imposto de transmissão
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Causa Mortis e Doações (ITCMD) aplicado a imóveis rurais deve ser calculado exclusivamente com base no Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). Entendimento diverso viola os princípios da legalidade e da isonomia.
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25/10/2019 - CNB/SP - 1ª VRP/SP: Registro de Imóveis. Usucapião Administrativa
Registro de Imóveis. Usucapião administrativa. Afastamento da exigência de comprovante de recolhimento de ITCMD, determinando o regular seguimento o processo administrativo de usucapião.
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24/10/2019 - CNB/SP - 1ª VRP/SP. Registro de imóveis. ITCMD. Renúncia translativa x renúncia abdicativa
Processo 1057597-37.2019.8.26.0100
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18/09/2019 - Secretaria da Fazenda/SP - Secretaria da Fazenda e Planejamento orienta Cartórios de Registro de Imóveis do Estado de São Paulo
Até o final deste mês, agentes fiscais de rendas visitarão 315 cartórios com o objetivo de orientar e sanar dúvidas dos registradores ou prepostos, relacionadas ao ITCMD.
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01/07/2019 - Clipping – Conjur - Estado de São Paulo tem entendimento controverso na cobrança de ITCMD
Para entender o cerne da questão, é importante analisar o que prevê a lei do ITCMD do estado de São Paulo quanto à base de cálculo do imposto.
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25/04/2019 - Artigo - Regime constitucional do ITCMD nas doações de bens, créditos e direitos – Por Helleno Taveira Torres
No Brasil, estamos a retomar debates sobre o alcance da reforma tributária. São propostas que vão de panaceias até mesmo a tentativas de reformular todo o sistema.
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14/01/2019 - Artigo – A multa sobre o ITCMD em inventário extrajudicial é afastada pelo TJ/SP – Por Ayane Braga Costruba
É fundamental que os herdeiros busquem auxilio jurídico para evitar esse tipo de situação e assim realizar o inventário com maior segurança, comodidade, eficiência e rapidez.
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30/08/2018 - Clipping – Migalhas - Prazo decadencial para lançar ITCMD é primeiro dia do ano posterior ao da transferência patrimonial
Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas da Fazenda de SP proveu recurso de contribuinte
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07/06/2018 - STF: Mantidas normas que regulamentam imposto sobre transmissão causa mortis em SP
Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que as normas são eminentemente procedimentais e não processuais e que, portanto, não ferem a competência da União.
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29/05/2018 - Clipping – Migalhas - ITCMD deve ser calculado com valor de mercado do imóvel na data da abertura da sucessão
O juiz de Direito Evandro Carlos de Oliveira, da 7ª vara da Fazenda Pública de SP, deferiu liminar para determinar que o ITCMD tenha como base de cálculo o valor referente ao IPTU lançado no mesmo exercício, considerado como valor venal o valor de mercado do imóvel na data da abertura da sucessão, devidamente corrigido.
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15/02/2018 - STF: DF questiona norma que permite homologação de partilha sem quitação do ITCMD
A matéria é tema da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5894, ajuizada com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF).
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07/02/2018 - Contribuintes têm ganhado disputa sobre valor de imposto sobre herança
Proprietários de imóveis rurais ou urbanos que contestam a base de cálculo do ITCMD têm obtido decisões favoráveis no TJ-SP. A disputa vem desde 2009, quando o governo do Estado alterou o cálculo do imposto e acabou por aumentá-lo, por meio do Decreto 55.002, para imóveis urbanos e rurais.
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08/12/2016 - CSM/SP: Doação. ITCMD – recolhimento. Oficial Registrador – fiscalização
Em relação ao recolhimento do ITCMD, o dever de fiscalização do Oficial Registrador se limita ao recolhimento do tributo, sendo a discussão a respeito da base de cálculo utilizada questão que extrapola as atribuições do Oficial Registrador
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19/05/2016 - IBDFAM: Quem está obrigado e quem pode ser dispensado do pagamento do ITCMD
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação é um imposto de competência dos estados e do Distrito Federal e, portanto, cada um tem suas peculiaridades na cobrança
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14/10/2015 - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação no Brasil é um dos mais baixos no mundo
O teto estabelecido pelo governo brasileiro para cobrança é de 8%, podendo ser definido por cada Estado
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07/07/2015 - STF analisará competência estadual para estabelecer normas gerais sobre tributo
Estado de São Paulo questiona decisão do TJSP que negou mandado de segurança impetrado pelo governo para ter direito ao ITCMD em processo
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