Últimas Notícias

• 24/02/2021 - Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 22 de fevereiro de 2021

  Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados durante o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos no interior de Terras Indígenas cujo empreendedor seja organizações indígenas. 08620.001464/2021-81
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• 23/02/2021 - OAB questiona aumento de custas extrajudiciais no Paraná

  Para a entidade, duas leis estaduais reajustaram o valor sem justificativa plausível.
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• 22/02/2021 - Instrução Normativa n. 2.008, de 18 de fevereiro de 2021

  Dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).
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• 18/02/2021 - Solenidade coletiva de investidura para aprovados no concurso de cartórios é suspensa

  A designação de nova data será divulgada oportunamente.
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• 18/02/2021 - Senado Federal: Marco Legal das Ferrovias poderá ser votado em breve

  Projeto de Lei busca organizar as regras do setor e permitir novos formatos para a atração de investimentos privados.
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• 18/02/2021 - Medida Provisória n. 1.026, de 6 de janeiro de 2021

  Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a COVID-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19.
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• 17/02/2021 - STF: Cobrança do ITBI somente poderá ser realizada após a transferência efetiva do imóvel

  Por unanimidade, Corte Suprema entende ser ilegal a cobrança do imposto antes do registro na Serventia Imobiliária.
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• 16/02/2021 - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMÓVEL SERVIENTE. ESPECIALIDADE OBJETIVA.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1001050-42.2020.8.26.0358, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 10/11/2020, DJ de 22/01/2021.
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• 15/02/2021 - Comarca de Maraial realiza audiência pública para buscar a solução consensual de conflitos agrários da Região

  “A audiência pública é o primeiro passo para o início das tratativas visando uma conciliação, que será feita através de servidores especializados em composição consensual de litígios, integrantes do Nupemec", afirma Magistrada.
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• 10/02/2021 - Atendendo ao requerimento do Colégio Registral do RS, Corregedoria publica Provimento com inclusão de cláusulas restritivas do contrato de loteamento

  Requerimento foi atendido pelo Provimento nº 06/2021.
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• 05/02/2021 - Resolução de promessas de venda no contexto da incorporação imobiliária – Evolução legislativa e precedentes

  Coluna do informativo “Migalhas” publica artigo de autoria de Melhim Namem Chalhub e Alexandre Junqueira Gomide.
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• 05/02/2021 - Projeto Moradia Legal, do TJPR, amplia atuação no Paraná

  “O projeto resolve questões sociais, de melhoria de qualidade de vida, e administrativas, já que com áreas legalizadas, os municípios podem cobrar impostos”, afirma coordenador do programa.
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• 05/02/2021 - CGJRS: Serventias Extrajudiciais devem informar violência patrimonial ou financeira contra idosos

  Provimento dispõe sobre medidas preventivas para que se evite crime contra a terceira idade.
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• 03/02/2021 - Comitê Multipartes pela Governança de Terras foi reestabelecido

  Iniciativa reúne diferentes representantes da sociedade civil para discutir sistemas de Cadastro e Registro.
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• 02/02/2021 - INCRA publica Instrução Normativa sobre Regularização Fundiária Rural

  Publicada hoje no D.O.U. a Instrução Normativa INCRA nº 104/2021.
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• 01/02/2021 - TJPR inaugura CEJUSC voltado ao Agronegócio

  Projeto objetiva fomentar práticas de resolução de conflitos no setor e a regularização da propriedade.
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• 29/01/2021 - DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL. ÁREA EXPROPRIADA – DESCRIÇÃO PRECISA. ÁREA TOTAL E REMANESCENTE – RETIFICAÇÃO – DISPENSA. ESPECIALIDADE OBJETIVA.

  TJSC. Conselho da Magistratura. Recurso Administrativo (Apelação) n. 0077829-57.2019.8.24.0710, Chapecó, Relator Des. Júlio César Machado Ferreira de Melo, julgado em 09/12/2020.
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• 29/01/2021 - CGJRS recomenda aos cartórios gaúchos que atuem de forma preventiva para coibir violência patrimonial e financeira contra a pessoa idosa

  De acordo com a CGJRS, a violência patrimonial é o principal tipo praticado contra elas no âmbito familiar.
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• 27/01/2021 - Projeto destina a reforma agrária imóvel rural obtido pela União em pagamento

  De acordo com o autor do PL, projeto pretende incentivar um dos mais importantes programas sociais do País.
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• 27/01/2021 - NEAR-lab + IRIB – uma parceria de resultados

  Série de vídeos ressalta a importância da Computação Cognitiva e o Registro de Imóveis.
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