Últimas Notícias

• 17/06/2021 - Contribuição inédita do Judiciário contra desmatamento ilegal e outros crimes ambientais

  SireneJud utiliza a base de dados de vários órgãos públicos e privados e estará à disposição das investigações e inquéritos policiais e da Justiça.
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• 16/06/2021 - Banco Mundial disponibiliza Relatório Doing Business Subnacional Brasil 2021

  Documento apresenta análise comparativa do ambiente de negócios nos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal.
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• 16/06/2021 - Consulta. Emolumentos. Imóvel rural – crédito rural. Agronegócio – constitucionalidade – Via administrativa.

  CGJSP. Processo CG n. 2020/127559, Comarca de Ribeirão Preto, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgada em 27/05/2021, DJ de 02/06/2021.
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• 14/06/2021 - Hackaton promovido pelo CNJ não teve entrega para o terceiro desafio

  Desafio era criação de um sistema público único de consulta do inteiro teor da matrícula no Registro de Imóveis e respectivas averbações de terras públicas previamente identificadas.
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• 14/06/2021 - CGJ-PI e Governo do Estado discutem parceria para agilizar programa Regularizar

  Iniciativa prevê a regularização fundiária de mais de 60 mil imóveis em conjuntos.
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• 10/06/2021 - Instrução Normativa DREI n. 55, de 02 de junho de 2021

  Altera a Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, e revoga dispositivo da Instrução Normativa nº 82, de 19 de fevereiro de 2021.
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• 10/06/2021 - Governador de Rondônia questiona criação de autarquia para política fundiária e reforma agrária

  Entre as alegações apresentadas, Marcos Rocha aponta vício de iniciativa.
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• 09/06/2021 - Decreto n. 10.714, de 08 de junho de 2021

  Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 3 de maio de 2018.
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• 04/06/2021 - Suspensa liminar que impedia regularização de propriedades em APPs da Mata Atlântica no Paraná

  Ministro entendeu que houve indevida interferência judicial na discricionariedade administrativa dos órgãos ambientais.
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• 02/06/2021 - Servidão Administrativa. Planta e memorial descritivo – totalidade do imóvel. ART – indicação da matrícula. ITBI.

  CMSC. Apelação n. 0030137-62.2019.8.24.0710, Comarca de Chapecó, Relator Des. Carlos Adilson Silva, julgada em 11/05/2021.
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• 01/06/2021 - Instrução Normativa RFB n. 2.028, de 31 de maio de 2021

  Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 16 de abril de 2021, que dispõe sobre as contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil.
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• 28/05/2021 - Imóvel rural. Escritura de venda e compra. Descrição tabular deficiente. Especialidade objetiva.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1010738-19.2020.8.26.0361, Comarca de Mogi das Cruzes, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 13/05/2021, publicada em 20/05/2021.
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• 28/05/2021 - Compra e venda definitiva. Espólio. Alvará judicial.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de venda de imóvel de pessoa falecida (espólio) sem alvará judicial.
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• 27/05/2021 - IRIB é convidado para inauguração da Sala de Fisioterapia Tabelião Zeno Veloso

  Instituto participou de doação em iniciativa coordenada por entidades da classe.
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• 26/05/2021 - Matrícula – retificação. Formal de partilha – quinhões – atribuição – cláusulas de impenhorabilidade – incomunicabilidade – inalienabilidade – averbação.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1033316-80.2020.8.26.0100, São Paulo, Relator Ricardo Mair Anafe, julgada em 24/05/2021, publicada em 26/05/2021.
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• 25/05/2021 - Usucapião Extraordinária. Contrato de compra e venda – aquisição derivada da propriedade – inadequação da via eleita.

  TJAC. Apelação n.º 0711704-06.2016.8.01.0001, Rio Branco, Relator Des. Luís Camolez, julgado em 21/05/2020, DJe de 28/05/2020.
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• 20/05/2021 - AnalisaCAR: Mato Grosso do Sul é o primeiro com sistema próprio a aderir à nova ferramenta

  O AnalisaCAR utiliza tecnologias de sensoriamento remoto e pode processar a análise de milhares de cadastros de imóveis rurais simultaneamente, dando mais rapidez à implantação efetiva do Código Florestal.
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• 20/05/2021 - Prova objetiva do V Concurso Extrajudicial será no dia 22 de agosto

  Nova data considera a estimativa de redução dos números de contaminação, óbitos e utilização de leitos públicos para os próximos meses em razão da fluidez do processo de vacinação no Estado de Mato Grosso do Sul.
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• 19/05/2021 - Alienações na Justiça devem ser feitas exclusivamente por leiloeiros

  TJSP deve realizar leilões eletrônicos apenas com leiloeiros públicos oficiais. A decisão foi tomada pelo CNJ no último mês de março.
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• 18/05/2021 - Primeira Seção define início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada

  O fato gerador, no tocante aos bens imóveis, será na efetiva transcrição realizada no registro imobiliário.
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