Últimas Notícias
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21/02/2014 - STJ: Omissão deliberada sobre insolvência configura fraude à execução
Julgada procedente ação rescisória movida por um credor, por entender que o devedor agiu de má-fé ao vender um imóvel depois de ser citado no processo executivo
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20/02/2014 - Incra: Reforma agrária leva desenvolvimento ao meio rural em Santa Catarina
Cento e setenta e três famílias conquistaram lotes em assentamentos, número que superou em 73% a meta estipulada
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20/02/2014 - TJMG: Proprietário retoma posse de casarão na Justiça
Foi determinado ainda a desocupação do imóvel em um prazo de 15 dias e que o ocupante pague os aluguéis de janeiro de 2011 até a data da efetiva desocupação do imóvel
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20/02/2014 - CNJ capacitará juízes e servidores em questões fundiárias
O direito à moradia, a desapropriação para reforma agrária, ações possessórias, regularização fundiária, direitos indígenas e combate ao trabalho escravo farão parte da grade do curso
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20/02/2014 - RDI nº 76: IRIB recebe artigos para nova edição até o dia 15/03
Trabalhos enviados devem obedecer normas de publicação específicas e passam por análise do conselho editorial
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19/02/2014 - Incra: Famílias assentadas recebem Cadastro Ambiental Rural no Sudeste do Pará
O CAR individual foi entregue a 43 famílias dos assentamentos Mamuí e Cristo Rei. A ação integra o Programa Assentamentos Verdes, desenvolvido pela autarquia na Amazônia Legal
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19/02/2014 - Dono de fazenda desapropriada deve deixar imóvel
Área foi desapropriada pela União por estar próxima à hidrelétrica de Salto do Osório, no sudoeste do Paraná. Entendimento é do TRF-4, que obriga proprietário a desfazer a construção
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19/02/2014 - Compradora de imóvel já financiado pelo SFH tem direitos e obrigações sobre o financiamento
A decisão foi unânime no TRF-1 após o julgamento de apelação interposta pela CEF contra sentença da 2.ª Vara Federal do Pará, que julgou procedente o pedido da atual dona do imóvel
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19/02/2014 - Incra, IRIB e Anoreg-BR estudam parceria para atualização do cadastro de imóveis rurais
Reunião ocorreu em Brasília/DF, na última sexta-feira, dia 14 de fevereiro
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18/02/2014 - TJDFT: Última semana de inscrições para concurso das serventias extrajudiciais
O concurso destina-se ao preenchimento de 10 vagas, sendo sete vagas para provimento e três para remoção
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18/02/2014 - AGU comprova legalidade de processo demarcatório de terreno da União em Pernambuco
Foi determinada a alteração da área de ocupação de imóvel considerado terreno de marinha
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18/02/2014 - Inventário extrajudicial é alternativa mais rápida
Processo, que deve ser feito em cartório por meio de escritura pública e desde que haja aprovação de todos os herdeiros, leva de 15 a 30 dias
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18/02/2014 - Patrimônio social insuficiente não basta para desconsideração
Entendimento de ministra do STJ é de que caso depende da prova de que houve abuso de direito nos caso de desvio de finalidade ou na confusão patrimonial
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18/02/2014 - TJGO: Aprovada listagem de serventias extrajudiciais vagas
São 360 serventias que deverão ser preenchidas pelos 167 candidatos aprovados, e outros 25 titulares de cartório que passaram por remoção
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18/02/2014 - Registro de propriedades no Brasil tem um dos menores custos do mundo, aponta Banco Mundial
Custo do procedimento é cerca de 50% menor que média da América Latina
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18/02/2014 - Incra adquire imóvel para assentar famílias no Tocantins
A área, de 975 hectares, foi adquirido em Palmeirante e possui capacidade para beneficiar 21 famílias
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17/02/2014 - TJPR encerra inscrições de concurso nesta terça-feira (18/2)
São oferecidas 500 vagas, sendo 324 para promoção e 176 para remoção
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17/02/2014 - AGU confirma legitimidade de medidas de instuição de ensino para reintegrar posse de imóvel
O ocupante do imóvel havia requerido a suspensão e proibição de ações administrativas da instituição para retomada da área, sob a alegação de usucapião do imóvel
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17/02/2014 - Transferência fraudulenta permite que bem vá à penhora
O TRT da 2ª Região declarou ineficácia da transferência de bens do sócio de uma construtora, condenada em processo trabalhista, para seu filho
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17/02/2014 - TST: Turma mantém penhora de vaga de garagem com registro próprio
Reafirmada possibilidade de se penhorar vaga de garagem de apartamento considerado bem de família, desde que os imóveis tenham matrículas próprias.
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