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04/08/2015 - MPF/SP: Ibama terá que executar projeto de recuperação ambiental em APPs da região de São Carlos
Degradação e ocupações irregulares causaram danos em margens de rios e cursos das águas
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04/08/2015 - TRF2 garante a morador da Região Oceânica de Niterói direito de contestar demarcação de terras de marinha
Comprador ajuizou ação alegando que só tomara conhecimento de que o terreno constava como terra de marinha ao tentar obter a sua escritura definitiva
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04/08/2015 - Aprovação e registro de lote não significam licença para construir
Decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
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04/08/2015 - TJRS: Adjudicação compulsória. Área – individualização. Matrícula – abertura.
É necessário que a área objeto de adjudicação compulsória esteja devidamente individualizada.
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04/08/2015 - Grande reunião na capital paulista debate o futuro da atividade notarial e registral
Artigo do presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, sobre o evento promovido pelo TJSP, em 31/7
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03/08/2015 - CNJ: TJRS utiliza conciliação para resolver conflitos de reintegração de posse
O projeto conta com a participação da DPU e do MPF, além de órgãos e instituições relacionadas ao tema
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03/08/2015 - TJSP promove seminário ‘O futuro dos Registros e das Notas’
Participaram magistrados e dirigentes das entidades da classe notarial e registral. IRIB foi representado pelo seu presidente, João Pedro Lamana Paiva
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03/08/2015 - Sistemas notariais ao redor do mundo
Jornal Zero Hora publica artigo de autoria do presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva
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31/07/2015 - Senado: Projeto fixa multa para construtora que atrasar entrega de imóvel
Após atraso de mais de 180 dias, multa mensal será de 0,5% do valor pago pelo comprador e mais uma multa compensatória de 1% sobre o montante já quitado
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31/07/2015 - TJPB firma termo de cessão de uso de dois imóveis para SEDH
Imóveis serão para uso de serviços socioassistenciais, com finalidade de desenvolver ações voltadas à Criança e ao Adolescentes
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30/07/2015 - TJDFT considera pública área de grilagem bilionária no Lago Norte
Decisão considerou pública a gleba hoje cercada onde foram constituídos os condomínios Tomahawk e Mirantes do Castelo
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30/07/2015 - TJMS: Imobiliária indenizará proprietário por inquilino inadimplente
Decisão é dos desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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30/07/2015 - TJSP promove evento sobre serviços extrajudiciais
O presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, participará do evento
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29/07/2015 - Fiança em contrato bancário prorrogado é mantida mesmo sem autorização do fiador
Entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
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29/07/2015 - AGU defende no STF direto de comunidades quilombolas às terras onde vivem
A pauta é uma das grandes questões constitucionais que podem ser julgadas no segundo semestre deste ano
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29/07/2015 - TJSP e MC firmam acordo para aperfeiçoar Regularização Fundiária
O objetivo é a implantação de ações conjuntas em áreas de mútuo interesse, principalmente temas ligados à regularização fundiária de assentamentos urbanos
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29/07/2015 - Comissão de Assuntos Fundiários e Registros Públicos da CGJ-MT debate usucapião
Participantes analisaram uma minuta de provimento para uniformização dos trabalhos técnicos a serem apresentados em caso de ação judicial de usucapião
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28/07/2015 - Anoreg/MT realiza oficina sobre regularização fundiária no âmbito municipal
Legislação aplicável à regularização fundiária, modalidades de regularização, projetos, registro de titulação das parcelas foram alguns dos temas debatidos
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28/07/2015 - TRF1 nega ao Incra autorização para realizar nova vistoria em imóvel rural
A decisão foi tomada após a análise de recurso movido pela autarquia contra sentença de primeiro grau
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27/07/2015 - Câmara dos Deputados: Projeto muda cálculo de indenização de terra desapropriada
Cálculo passa a considerar também os serviços ambientais prestados pela área de preservação permanente e de reserva legal
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