Últimas Notícias

• 27/09/2022 - Condomínio. Servidão Administrativa – instituição – decisão judicial. Especialização – parcela – exigibilidade.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.042470-9/001, Comarca de Caratinga, Relator Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, julgada em 21/09/2022 e publicada em 22/09/2022.
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• 26/09/2022 - Execução Fiscal. Multa administrativa. Infração ao meio ambiente. Imóvel doado aos descendentes. Infrator – usufrutuário. Adiantamento de legítima. Sucessores – responsabilidade.

  STJ. Segunda Turma, AgInt no Resp n. 1660327 – SP, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 07/06/2022, DJe 20/06/2022.
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• 23/09/2022 - Juiz auxiliar da Corregedoria responsável pelo Extrajudicial em Goiás ministra palestra sobre integração digital de serventias

  Tema foi "Centrais Extrajudiciais como instrumento de integração digital de serventias e de redução do custo de crédito".
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• 21/09/2022 - Execução Hipotecária. Arrematação – assinatura – perfectibilização. Remição – execução.

  STJ. Terceira Turma, REsp n. 1.996.063 – RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 24/05/2022, DJe 30/05/2022.
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• 21/09/2022 - Serventias Extrajudiciais receberão atenção do CNJ quanto à realização de concursos

  Declaração foi proferida pela Presidente do STF e do CNJ, Ministra Rosa Weber.
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• 19/09/2022 - Entender Direito: programa aborda temas relacionados à desapropriação

  Especialistas em Direito Administrativo debatem a desapropriação sob a legislação vigente e jurisprudência do STJ.
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• 15/09/2022 - Portaria Conjunta PRES/DIROFL/INSS n. 24, de 13 de setembro de 2022

  Delega competência para a prática de atos administrativos referentes às reversões de aquisições de bens imóveis doados ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS.
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• 14/09/2022 - Retificação administrativa ou judicial. Dimensão do imóvel – divergência. Georreferenciamento.

  TJGO. 3ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 5580324-72.2021.8.09.0129, Comarca de Pontalina, Relator Des. Anderson Máximo de Holanda, julgada e publicada em 25/08/2022.
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• 14/09/2022 - Projeto determina publicação obrigatória de atos normativos da administração pública

  A proposta é da deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
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• 13/09/2022 - Vice-Presidente do IRIB e Coordenador Editorial da RDI integram curso sobre Governança Fundiária Responsável

  José de Arimatéia Barbosa e Ivan Jacopetti do Lago ministrarão aulas em módulo sobre Cadastro e Sistema Registral Imobiliário Brasileiro.
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• 13/09/2022 - Fraude à Execução. Dação em Pagamento – devedor insolvente em favor de descendente menor. Penhora – execução – averbação.

  STJ. Terceira Turma, REsp n. 1.981.646 – SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 02/08/2022, DJe 05/08/2022.
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• 12/09/2022 - Juíza ministra palestra sobre Regularização Fundiária durante a 62ª Expoema

  Juíza Ticiany Palácio ministrou palestra no stand da OAB-MA.
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• 12/09/2022 - Ministra Rosa Weber assumirá hoje a Presidência do STF e do CNJ

  Solenidade de Posse será realizada a partir das 17h.
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• 09/09/2022 - Construção – averbação. CND do INSS. Qualificação registral – tributos – fiscalização.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1034191-93.2020.8.26.0506, Comarca de Ribeirão Preto, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 17/08/2022, DJ 22/08/2022.
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• 02/09/2022 - Parcelamento do solo urbano. Pessoa jurídica extinta. Sociedade – capacidade jurídica/administrativa – subsistência – liquidação.

  TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0046384-84.2020.8.24.0710, Comarca de Gaspar, Relator Des. Gilberto Gomes de Oliveira, julgado em 08/08/2022.
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• 01/09/2022 - CNJ decide que concursados anteriormente à Constituição de 1988 permanecerão em cartórios alagoanos

  Segundo o Plenário do Conselho, decisões administrativas do CNJ não devem ser revistas sem que haja fatos novos que justifiquem a reabertura das discussões.
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• 01/09/2022 - Retificação de área de imóvel rural pode ser feita em via administrativa ou judicial

  Decisão foi proferida pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).
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• 01/09/2022 - Alienação Fiduciária. Consolidação da propriedade – cancelamento. Purgação da mora. Pagamento ao credor.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1006968-54.2022.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 17/08/2022, DJ 22/08/2022.
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• 31/08/2022 - Instrução Normativa INCRA n. 128, de 30 de agosto de 2022

  Define critérios e procedimentos administrativos e técnicos para a edição da Portaria de Reconhecimento e de decreto declaratório de interesse social, avaliação de imóveis incidentes em terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos, e celebração de acordos administrativos ou judiciais.
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• 31/08/2022 - Dois novos sistemas auxiliam a Corregedoria em inspeções extrajudiciais

  Sistemas são voltados para inspeção dos cartórios sob administração de interinos e agilizar a confecção do Termo de Inspeção.
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