Últimas Notícias

• 06/09/2022 - Bem indivisível – extinção de condomínio. Proprietário falecido. Formal de partilha.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.103709-6/001, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. José Américo Martins da Costa, julgada em 26/08/2022 e publicada em 31/08/2022.
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• 06/09/2022 - Vice-Presidente do IRIB participa da CONCART 2022

  José de Arimatéia Barbosa esteve presente ao evento realizado na semana passada em Fortaleza/CE.
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• 06/09/2022 - Lei n. 14.442, de 2 de setembro de 2022

  Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
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• 06/09/2022 - Portaria MTP n. 2.769, de 5 de setembro de 2022

  Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 23 - Proteção contra Incêndios. (Processo nº 19966.102424/2022-41).
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• 06/09/2022 - Portaria MTP n. 2.770, de 5 de setembro de 2022

  Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 26 - Sinalização e Identificação de Segurança. (Processo nº 19966.102424/2022-41).
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• 06/09/2022 - Corregedor Nacional de Justiça faz sua primeira visita institucional

  Luis Felipe Salomão visitou TJSP para conhecer as boas práticas do Tribunal em relação às atividades das Serventias Extrajudiciais, dentre outras.
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• 06/09/2022 - Presidente da ANOREG-BR recebe título de Cidadão Baiano

  Cerimônia foi realizada no Plenário da ALBA.
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• 06/09/2022 - STJ entende possível a penhora de bem de família em condomínio no caso de execução de aluguéis entre condôminos

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma. Aluguel por uso exclusivo do imóvel configura obrigação "propter rem".
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• 05/09/2022 - Tabelião amazonense é designado para Comissão Especial de Direito Notarial e Registral

  Designação ocorreu na última sexta-feira pelo Presidente do Conselho Federal da OAB.
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• 05/09/2022 - Membro da CPRI/IRIB participa da entrega de títulos de propriedade em ação de regularização fundiária

  Em virtude de parceria entre Prefeitura e Registro de Imóveis, somente este ano foram regularizadas mais de 6 mil propriedades.
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• 05/09/2022 - Comissão aprova PL que permite força policial retirar invasores do imóvel sem ordem judicial

  Proprietário deve apresentar “escritura pública que comprove a propriedade do imóvel.”
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• 05/09/2022 - Hipoteca legal pode ser exigida em processo de interdição

  Para STJ, embora não seja mais exigida no CPC/2015, o Juiz pode determinar a especialização de hipoteca legal com forma de garantia.
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• 05/09/2022 - PQTA 2022: dia extra para inscrições!

  Interessados em participar da premiação ganharam dia extra e poderão inscrever-se até hoje.
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• 05/09/2022 - Sorteio define ordem das arguições das provas orais para o concurso de cartório

  Sorteio foi realizado na manhã de quinta-feira, 1º de setembro, na Corregedoria-Geral da Justiça, no edifício-sede do Poder Judiciário de Rondônia.
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• 05/09/2022 - Cursos INR: O imposto de competência dos Municípios (ITBI) e as suas questões ainda mal resolvidas

  Treinamento será realizado no dia 28/09, a partir das 18h. Associados ao IRIB tem desconto de 10% no valor da inscrição!
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• 05/09/2022 - Novo marco de proteção de dados nos cartórios: saiba o que está valendo com o provimento 134/22

  Confira o artigo de autoria de Daniel Ribeiro dos Santos publicado no Migalhas.
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• 05/09/2022 - União Estável – "post mortem". Cláusula de incomunicabilidade. Direitos sucessórios.

  STJ. Quarta Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 1782663 – SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 08/08/2022, DJe 15/08/2022.
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• 05/09/2022 - Arrematação. Execução fiscal. Hipoteca convencional – cancelamento.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de cancelamento de hipoteca convencional decorrente de imóvel objeto de arrematação.
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• 02/09/2022 - Crédito rural - Inovações - Peculiaridades do setor

  Não restam dúvidas que o advento da lei 13.986/20, modificada agora pela lei 14.421/22, têm aspectos relevantes e significativos, porém o produtor rural, notadamente a pessoa natural, deve ficar atento no que se refere as condições e obrigações contidas nas Cédulas Rurais.
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• 02/09/2022 - Caixa amplia financiamento do programa Casa Verde Amarela para 35 anos

  Prazo maior pode diluir valor das parcelas do imóvel ao longo do tempo.
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