Últimas Notícias

• 30/01/2015 - CGJ-GO lança Código de Normas do Foro Extrajudicial

  Trabalho tem como objetivo dar transparência, facilitar a comunicação relativa aos procedimentos extrajudiciais e aperfeiçoar os atos relacionados a esse âmbito, entre outros
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• 30/01/2015 - Cadastro Ambiental Rural já tem 576 mil imóveis registrados

  Ministros da Agricultura e do Meio Ambiente discutem estratégias para tornar mais efetiva a adesão ao Cadastro
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• 29/01/2015 - Proprietário de imóvel deve ser notificado antes da abertura de processo de desapropriação

  A 3ª Turma do TRF1 declarou a nulidade de todos os atos praticados pelo Incra
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• 29/01/2015 - TJSP: Suspensa liminar que concedia reintegração de posse a construtora na capital

  As famílias integrantes de uma cooperativa ocupavam unidades habitacionais com o objetivo de comprá-las, mas a construtora ajuizou ação reintegratória
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• 29/01/2015 - TJSC: Com base no programa Lar Legal, magistrado regulariza loteamento com 800 imóveis

  Com o objetivo de oficializar empreendimentos irregulares em situações consolidadas no Estado, o Lar Legal possibilita a outorga de títulos de propriedade para pessoas de baixa renda
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• 29/01/2015 - TJMA determina que Prefeitura de São Luís priorize cadastro residencial de famílias

  Trinta e duas famílias de baixa renda que ocupam irregularmente um edifício no bairro São Francisco deverão ser cadastradas, garantindo-lhes prioridade no efetivo atendimento no prazo de 60 dias
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• 29/01/2015 - TJPB: Códigos de Normas Judiciais e Extrajudiciais, elaborados pela CGJ, orientam e unificam procedimentos

  O trabalho possui diversos artigos e está divididos em dois livros
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• 29/01/2015 - CSM/SP. Escritura pública – separação consensual. Lavratura anterior à averbação de indisponibilidade. Tempus regit actum.

  Não é possível o registro de escritura pública de separação consensual lavrada anteriormente à averbação de indisponibilidade de bens, porém, apresentada para registro posteriormente.
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• 28/01/2015 - Direito à meação em união estável só existe para bens adquiridos após a Lei nº 9.278

  Esse foi o entendimento majoritário da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
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• 28/01/2015 - AGU assegura reintegração de posse de terreno da UFRPE

  A área do campus de Recife da Universidade Federal Rural de Pernambuco estava ocupada irregularmente desde 1988
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• 27/01/2015 - Câmara dos Deputados: Proposta transforma condomínio em pessoa jurídica de direito privado

  Atualmente, o CPC (Lei 5.869/73) confere ao condomínio apenas capacidade processual para representação em juízo ativa e passivamente
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• 27/01/2015 - Vaga de garagem com matrícula independente, desvinculada da unidade residencial, não é bem de família e pode ser penhorada

  11ª Turma do TRT2 negaram provimento ao agravo de petição de um executado que contestava a penhora de uma vaga de garagem, em processo contra a empresa da qual era sócio
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• 27/01/2015 - TJPA: Lançado código de normas para cartórios

  Publicação conta com 1.122 artigos, que visam uniformizar procedimentos na área
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• 27/01/2015 - AGU restabelece auto de infração por construções ilegais e embargo de área nas margens do Rio Araguaia/GO

  De acordo com os procuradores federais, a proprietária de uma área de 87 hectares causou sérios danos ao meio ambiente
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• 27/01/2015 - CSM/SP. Transmissão de imóveis. Sociedade anônima – escritura pública – necessidade.

  Transmissão de bens imóveis para sociedade anônima deve ser formalizada mediante lavratura de escritura pública.
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• 26/01/2015 - Ata notarial formaliza como prova publicações na internet

  Com o advento do novo CPC, ata notarial deve ganhar nova relevância em termos de meio de prova
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• 26/01/2015 - Regras eleitorais e intermediação de conflitos por terras indígenas e quilombolas são destaques da AGU

  
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• 26/01/2015 - SC: Sancionada lei que disciplina o uso dos termos “cartório” e “cartório extrajudicial”

  Nova lei veda o uso dos termos por pessoas físicas e jurídicas em nomes empresariais, de firmas ou em nomes fantasia
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• 23/01/2015 - TJRN e Governo do Estado discutem desapropriações na área da Barragem de Oiticica

  O presidente do Tribunal, Claudio Santos, acredita que poder ser viável, em um prazo exíguo e breve, a solução de pelo menos 90% dos casos
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• 23/01/2015 - Imóvel na fronteira pode ser garantia a banco estrangeiro

  Com a sanção da Lei 13.097 (MP 656), as regras que definem essas garantias foram flexibilizadas
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