Últimas Notícias

• 26/06/2014 - AGU confirma no STF ato do CNJ que cancelou registros imobiliários de terras no Amazonas a particulares

  Ficou comprovado que as terras são públicas e que os órgãos competentes teriam direito de tomar as providências necessárias quanto a ocupação irregular
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• 26/06/2014 - TJRS: Comunhão universal de bens. Imóvel doado a um dos cônjuges – comunicabilidade.

  “Diante do casamento pelo regime da comunhão universal de bens, comunica-se entre o casal todo o patrimônio, inclusive o imóvel doado a um dos cônjuges, sem cláusula de incomunicabilidade.”
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• 26/06/2014 - Compra e Venda. Menor impúbere – Representação.

  Questão esclarece acerca da necessidade de representação dos pais na alienação de imóvel pertencente a menor impúbere.
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• 25/06/2014 - STF: Pedido de vista adia conclusão de recurso que questiona demarcação em favor de índios guarani-kaiowá

  O proprietário rural questiona declaração de sua fazenda como sendo de posse imemorial da etnia guarani-kaiowá, integrando a Terra Indígena Guyraroká, no MS
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• 25/06/2014 - Extinta execução fiscal por ilegitimidade do embargante para figurar no polo passivo da ação

  Decisão é da 8ª Turma do TRF da 1.ª Região
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• 24/06/2014 - AGU garante continuidade das obras de ampliação da BR 262 em Minas Gerais

  Os procuradores conseguiram a desapropriação de área pública necessária para a realização do empreendimento
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• 24/06/2014 - CNJ garante acesso a espelho definitivo de avaliação de prova escrita e prática para cartórios no ES

  Diversos candidatos do concurso foram eliminados antes mesmo da correção das provas escritas
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• 24/06/2014 - Incra: Rio Grande do Sul conta com mais um projeto de assentamento

  Mais um grupo de famílias foi beneficiada no estado pela democratização do acesso à terra, com publicação da portaria no DOU
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• 24/06/2014 - Retificação de registro. Imóvel confrontante com serra – anuência.

  Questão esclarece acerca da anuência de confrontante, no caso de retificação de registro, quando o imóvel retificando confrontar com serra.
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• 24/06/2014 - Retificação de registro. Imóvel confrontante com serra – anuência.

  Questão esclarece acerca da anuência de confrontante, no caso de retificação de registro, quando o imóvel retificando confrontar com serra.
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• 20/06/2014 - CNJ: Mantida liminar que determina divulgação da lista de títulos em concurso para cartórios no DF

  A liminar determina também que seja aberto prazo de dois dias para impugnação dos títulos apresentados e que seja republicado o edital com o cronograma do concurso
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• 20/06/2014 - AGU assegura proteção contra invasão de área destinada ao programa "MCMV", em Palhoça/SC

  A decisão prevê multa de mais de R$ 7 mil caso a ordem seja descumprida
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• 20/06/2014 - CGJ-SC esclarece aos cartórios extrajudiciais momento de quitação de emolumentos nas execuções trabalhistas

  Providência é respaldada pelo art. 789-A da CLT, que remete o pagamento para o final do processo
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• 20/06/2014 - Instituto de Registro Imobiliário do Brasil completa 40 anos de fundação

  Fundado em 19/06/1974, o IRIB representa cerca de 3.400 registradores de imóveis brasileiros
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• 18/06/2014 - TJSC: Cartórios extrajudiciais passam a ser inspecionados com ferramenta inédita no Brasil

  Trabalhos foram realizados de modo a validar o uso da ferramenta em serventias que reúnem todas as especialidades do serviço notarial e de registro
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• 17/06/2014 - AGU ajuíza ações para recuperação de áreas degradas por particulares na Paraíba

  Procuradores buscam a condenação dos responsáveis para reparar os danos, além da aplicação de penalidade penais e administrativas previstas na legislação ambiental
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• 16/06/2014 - Justiça brasileira pode incluir em partilha valor de patrimônio mantido por cônjuge no exterior

  Entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 16/06/2014 - A pedido do PGR, STF suspende novas reintegrações de posse em Terra Tupinambá, na Bahia

  
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• 16/06/2014 - AGU assegura posse do Incra sobre fazenda no Pará para fins de reforma agrária

  Procuradorias esclareceram que a área da fazenda está inserida dentro da gleba Caripé, que foi arrecadada pelo extinto Getat e incorporada ao patrimônio da União
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• 16/06/2014 - Multiplicação do Curso em Direito Imobiliário Registral alcança 402 servidores

  Em maio, o curso, fruto de uma parceria entre a SPU, a Anoreg/BR e o IRIB, foi replicado, simultaneamente, em 20 Superintendências do Patrimônio da União
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