Últimas Notícias

• 29/05/2014 - Filhos que renunciaram à herança não conseguem anular venda de imóvel feita pela mãe

  Venda foi considerada válida pela Terceira Turma do STJ. A área é hoje ocupada por um centro comercial
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• 29/05/2014 - Doação nula de bem fungível pode ser convertida em contrato de mútuo gratuito

  A decisão é da Terceira Turma do STJ
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• 29/05/2014 - AGU afasta reintegração de posse de área em Pernambuco

  Foram iniciadas no estado obras da Transposição do Rio São Francisco
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• 29/05/2014 - TJMG. Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Lote inserido em APP.

  Não é possível efetuar qualquer ato translativo de lotes inseridos em área de preservação permanente (APP) e em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações.
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• 28/05/2014 - Fazenda é obrigada a dar certidão positiva de débitos após penhora

  TRF1 determinou que a Fazenda Nacional conceda o documento a uma instituição de ensino que teve um bem penhorado para sanar a dívida com a União
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• 28/05/2014 - IRIB participa do I Seminário Nacional de Desapropriação, organizado pelo DNIT

  Diretor de Assuntos Agrários, Eduardo Augusto, abordou temas como regularização fundiária, reassentamento e desapropriação
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• 28/05/2014 - “A minha porta de entrada para o IRIB foi no ano de 1983”

  Luiz Egon Richter, diretor Legislativo do IRIB, conta o início de sua história na classe registral
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• 27/05/2014 - Rio de Janeiro tem o primeiro Projeto de Assentamento inscrito no CAR

  A área tem 1.649,5014 hectares que compõem a antiga Fazenda Bom Jardim, localizada no distrito de Córrego do Ouro, município de Macaé, região Norte do estado
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• 27/05/2014 - Fazenda em Goiás será transformada em assentamento para 170 famílias

  A escritura de compra em nome do órgão foi lavrada no Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas, na comarca de São Miguel do Araguaia/GO
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• 27/05/2014 - TJPR. Condomínio regido pela Lei n° 4.591/1964. Compra e venda – terreno – impossibilidade.

  É indevida a venda de terrenos de empreendimento imobiliário condominial, eis que o objeto de alienação deve ser a unidade correspondente à área privativa e comum.
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• 27/05/2014 - Regularização fundiária inominada. Loteamento implantado anteriormente à Lei nº 6.766/1979 – comprovação.

  Questão esclarece acerca dos meios comprobatórios, para regularização fundiária inominada regida pela Lei nº 11.977/2009, de implantação de loteamento anterior à Lei nº 6.766/1979.
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• 26/05/2014 - TJRS: Direito de enteado equiparado ao de filha em ação de usucapião

  A decisão é do Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Novo Hamburgo
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• 26/05/2014 - CCJ aprova limite no controle da União sobre terrenos de marinha

  As mudanças são sugeridas por meio da Proposta de Emenda à Constituição 53/2007
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• 26/05/2014 - Comissão de Meio Ambiente rejeita regras para certificadoras florestais

  De acordo com o relator, a matéria já se encontra exaustivamente tratada por meio de regramento nacional e internacional
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• 26/05/2014 - Casa construída em área pública e sem alvará será demolida

  O TJDFT julgou improcedente pedido de morador, que requereu que a Agefis se abstivesse de demolir sua casa
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• 26/05/2014 - STJ sedia V Fórum de Direito Notarial e de Registro

  O objetivo do evento foi propiciar um espaço de debate jurídico e extrajudicial sobre os principais temas que envolvem os notários e registradores
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• 23/05/2014 - XLI Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil

  Plaza São Rafael Hotel, em Porto Alegre/RS, será a sede do evento. Inscrições abertas
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• 23/05/2014 - Iniciada a segunda etapa do projeto registro eletrônico/Sinter

  IRIB participa da reunião dos grupos de trabalho que vão tratar do registro eletrônico, sistema financeiro e garantia do crédito
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• 23/05/2014 - AGU e MDA publicam portaria que regula a transferência de imóveis rurais ao Incra para projeto de assentamento

  O documento regula os processos de adjudicação de imóveis rurais penhorados em ações judiciais de execução propostas pela União
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• 22/05/2014 - Possibilidade de regularização condiciona indenização de obra em lote cuja compra foi desfeita

  O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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