Últimas Notícias

• 29/10/2014 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais

  Ao todo são 796 vagas, sendo 530 para provimento e 266 para remoção. Serão reservadas 10% das vagas para candidatos com deficiência
  Veja mais

• 28/10/2014 - MPSC firma TAC para regularização de terreno em Vidal Ramos

  A investigação demonstra que o uso dos terrenos deu-se de maneira indevida, não reservando 35% da área total para fins de área verde e de equipamentos públicos e comunitários
  Veja mais

• 24/10/2014 - AGU assegura procedimentos de demarcação da Terra Índigena Manoki em Mato Grosso

  O procedimento estava sendo questionado na Justiça pelo Ministério Público Federal
  Veja mais

• 21/10/2014 - AGU demonstra validade de desapropriações no Parque Nacional de Itatiaia

  Os autores alegaram que, como a área não foi passada para o domínio público no prazo de cinco anos, o Decreto nº 87.586/1982, que ampliou a área do parque, caducou
  Veja mais

• 21/10/2014 - CNJ: Liminar suspende edital de concurso público para cartórios no Paraná

  Edital divulgou a lista de aprovados nas provas escrita e prática e os convocou para a inscrição definitiva no concurso público para outorga de delegações de serventias extrajudiciais do TJPR
  Veja mais

• 07/10/2014 - AGU derruba liminar que suspendia o licenciamento da UHE de São Manoel/MT

  Os advogados públicos confirmaram que a decisão de primeira instância poderia causar atrasos nas obras e interferir no equilíbrio econômico do setor
  Veja mais

• 16/09/2014 - AGU impede pagamento de indenização a particular por demarcação das terras do Povo Indígena Wawi, em Querência/MT

  Os advogados ressaltaram que o imóvel do autor é bem público integrante de seu patrimônio imobiliário, não sendo passível de apossamento por particular
  Veja mais

• 12/09/2014 - EPM oferece curso de Registros Públicos e Notas Eletrônicos

  Hoje (12/9) é o ultimo dia para se inscrever no curso, que pode ser feito presencialmente ou à distância
  Veja mais

• 04/09/2014 - AGU demonstra que pedido para cancelamento de título de imóvel rural público não prescreve

  Os procuradores federais comprovaram que a tese da prescrição não é aplicada em imóveis públicos, conforme prevê a CF
  Veja mais

• 29/08/2014 - Dilma veta projeto de lei complementar sobre criação de municípios

  A presidente da República considerou o projeto contrário ao interesse público porque o surgimento de novas prefeituras e câmaras de vereadores aumentaria os gastos públicos
  Veja mais

• 26/08/2014 - TJSP: Poder público responderá por danos causados em imóvel em Barueri

  Poder Público arcará com 50% do valor dos reparos, montante que ainda será liquidado
  Veja mais

• 25/08/2014 - Projeto garante isenção de ITR para comunidades quilombolas

  Autor do PL do Senado 236/2014 argumenta que, embora tal direito esteja implícito na CF, não é reconhecido pelo poder público
  Veja mais

• 20/08/2014 - TJDFT: Conselho Especial declara inconstitucional dispositivo de lei que regulariza imóveis ocupados por igrejas

  A ação foi impetrada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
  Veja mais

• 13/08/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta permite renúncia de herança por meio de termo nos autos do inventário

  Proposta modifica o art. 1.793 da Lei nº 10.406 ( Código Civil), que dispõe que o ato de renúncia seja feito por meio de instrumento público
  Veja mais

• 05/08/2014 - TST nega recurso de banco que ofereceu títulos da dívida pública à penhora

  Após os bloqueios em sua conta, o banco impetrou mandado de segurança sustentando a ilegalidade da ordem do juiz
  Veja mais

• 05/08/2014 - TJDFT: Arrolamento de bens – cancelamento – título hábil. Receita Federal – autorização.

  Cancelamento da averbação de arrolamento de bem imóvel, realizado pela Receita Federal, depende da apresentação, ao Registrador Imobiliário, de ofício com autorização expressa do órgão público.
  Veja mais

• 28/07/2014 - MPF/RO: índios Terena terão direito a reserva indígena em Vilhena

  Ministério Público Federal celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com indígenas, Funai, Exército e União
  Veja mais

• 01/07/2014 - MPF/SC: determinada demolição de construções irregulares em Canasvieiras

  Decisão judicial foi baseada em ação do Ministério Público Federal em Santa Catarina
  Veja mais

• 20/06/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta desobriga anotação de reserva legal no registro de imóveis

  A medida está prevista no Projeto de Lei nº 6031/13, que altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6015/73)
  Veja mais

• 04/06/2014 - Desapropriado não será indenizado por posse em terreno público

  A decisão é do juiz da 4ª Vara da Fazenda Municipal
  Veja mais