Últimas Notícias

• 02/06/2015 - STF: CSPB aponta omissão de regulamentação do DF sobre compra de imóveis públicos com precatórios

  Confederação diz que milhares de servidores públicos distritais estão sendo prejudicados pela falta de regulamentação do parágrafo 11 do art. 100 da CF
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• 01/06/2015 - TRF4: Demarcação do quilombo Rincão dos Negros/RS deverá sair do papel

  A ação foi movida pelo Ministério Público Federal
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• 28/05/2015 - Cartório de Registro de Imóveis de Sant’Ana do Livramento/RS tem novo endereço

  O local está com estrutura renovada e mais comodidade para o público
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• 19/05/2015 - Construção de quadra do Setor Sudoeste não viola o tombamento urbanístico de Brasília

  A decisão da 6ª Turma do TRF da 1ª Região foi tomada após a análise de recurso apresentado pelo Ministério Público Federal
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• 14/04/2015 - AGU assegura posse de imóvel em Maceió/AL ocupado pela Justiça Federal

  Advocacia alegou usucapião para garantir o registro definitivo do imóvel em favor do ente federal e a continuidade da prestação do serviço público no endereço
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• 09/04/2015 - TJMG: Desapropriação. Imóvel em condomínio. Poder Público – acordo celebrado com apenas um condômino.

  É impossível o registro de transmissão de imóvel objeto de desapropriação, quando constatado que somente um dos condôminos participou de acordo com o Poder Público.
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• 27/03/2015 - Apontamentos acerca dos registros públicos - Lei nº 13.097/2015

  Artigo da ministra Nancy Andrighi e do desembargador do TJSP Ricardo Dip
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• 27/03/2015 - Turma determina prosseguimento de execução não integralmente garantida

  TRT 3ª Região deu provimento ao agravo de petição interposto pelo Ministério Público do Trabalho
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• 23/03/2015 - AGU garante permanência de indígenas na Fazenda Barra Bonita, no MS

  Os advogados públicos impediram a retirada dos integrantes e evitaram conflitos com não-índios
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• 12/03/2015 - STF: Leis de GO e SC sobre regime previdenciário de agentes públicos não efetivos são inconstitucionais

  As ADI 4639 e 4641 questionaram a Lei Estadual 15.150/2005 do Estado de Goiás e a Lei Complementar Estadual 412/2008 de Santa Catarina
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• 04/03/2015 - AGU derruba decisão e garante posse de terreno da marinha em Aracaju/SE

  Os advogados da União demonstraram que a cessão do bem público nessas características é indevida, conforme prevê a CF
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• 18/02/2015 - Liminar suspende concurso para cartórios de Notas e de Registro em Pernambuco

  Candidatos questionam decisão do CNJ que anulou critérios para aferir pontos de títulos de especialização
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• 29/01/2015 - Retificação de área. Imóvel seccionado por estrada. Patrimônio público – separação.

  Questão esclarece acerca da separação do patrimônio público do privado no caso de retificação de imóvel seccionado por estrada.
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• 20/01/2015 - Projeto dispensa assinatura de vizinhos para registros de imóveis rurais

  O projeto da Câmara dos Deputados modifica a Lei 6.015/73, que trata de registros públicos
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• 19/01/2015 - AGU reverte sentença e assegura ao Incra direito de pleitear propriedade de fazenda no AM

  A fazenda está entre as chamadas "terras devolutas", que são aqueles imóveis públicos que jamais pertenceram a particulares
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• 19/12/2014 - Advogados asseguram à União posse de terreno em Guarapari/ES por risco de degradação ambiental

  AGU confirmou que o terreno ocupado está dentro de uma APP e, por isso, deveria retornar ao poder público
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• 17/12/2014 - TJDFT lança nova página das serventias extrajudiciais que facilita o acesso do cidadão

  O espaço traz, entre outras coisas, informações sobre o concurso público para as serventias extrajudiciais e toda a legislação específica
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• 28/11/2014 - Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais

  Aprovados escolherão cartórios em audiência pública
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• 10/11/2014 - TJRN: Proprietário de imóvel construído em terreno público terá que demolir edificação

  O proprietário não arquivou na Secretaria competente o pedido de construção que legaliza a obra, afrontando, assim, a Lei nº 1.058/2000
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• 06/11/2014 - Mantidas as regras em concurso para cartórios no Rio de Janeiro

  CNJ questionou vários procedimentos administrativos no 53º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serviços Notariais e de Registros Públicos do RJ
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