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03/12/2013 - CGJ/SP: Averbação premonitória. Qualificação registral. Requisitos legais.
Não cabe ao Oficial Registrador observar se averbação premonitória é indevida ou não, devendo apenas examinar se a certidão apresentada atende aos requisitos legais.
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02/12/2013 - Sigef certifica 1,2 milhão de hectares em apenas três dias
O que antes demorava meses e até anos, agora poderá ser resolvido em minutos. O sistema entrou em operação definitiva no dia 25/11
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02/12/2013 - Ministro suspende ato que limitou remuneração de titular de cartório
O ato havia limitado o valor dos emolumentos de ocupantes temporários da titularidade de serventia extrajudicial ao teto de 90,25% do subsídio de ministro do STF
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29/11/2013 - MMA lança Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR) no Paraná
O Paraná é o 12º estado a receber o lançamento da ferramenta que permite o registro público dos imóveis rurais
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29/11/2013 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteador – patrimônio – comprovação.
É necessária a comprovação de patrimônio suficiente do loteador para garantir as ações pessoais em curso, evitando-se prejuízo aos futuros adquirentes dos lotes.
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29/11/2013 - O princípio da concentração é discutido no VIII Seminário
Especialista de Portugal, Madalena Teixeira, apresentou o tema na tarde do último dia do evento, que acontece no Rio de Janeiro
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28/11/2013 - Bem de família é impenhorável ainda que em área nobre e de alto valor
O TST desconstituiu penhora sobre um imóvel de 451 metros quadrados em área nobre de São Paulo, avaliado em cerca de R$ 800 mil
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28/11/2013 - A importância do princípio da concentração ou do prédio funcional
João Pedro Lamana Paiva apresentou o tema no primeiro dia do VIII Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário
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27/11/2013 - TJPB decide pela impenhorabilidade de pequena propriedade rural
Segundo a decisão, a propriedade rural não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva
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27/11/2013 - Com mediação do TJ, cartórios e agricultores chegam a acordo sobre taxas
Projeto de lei elaborado pelo Judiciário reduzirá pagamento máximo de R$ 3.200 para R$ 612,50
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27/11/2013 - Publicada orientação sobre escrituração do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa
Orientação n° 6 da Corregedora Nacional de Justiça - CNJ
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26/11/2013 - Ministro Pepe Vargas lança sistema que automatiza certificação de imóveis rurais
O presidente do IRIB, Ricardo Basto da Costa Coelho, saudou o Sigef como um avanço sem precedentes para o desenvolvimento do país
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26/11/2013 - Ministro Pepe Vargas lança o Sistema de Gestão Fundiária - Sigef
O IRIB foi o anfitrião do evento, realizado em São Paulo. Cerca de 70 pessoas participaram da solenidade
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26/11/2013 - CGJ/SP: Condomínio edilício. Cobertura – área comum – utilização exclusiva. Averbação – impossibilidade. Legalidade.
Não é possível a averbação de uso exclusivo de condômino em área comum, referente à cobertura do edifício, sem a prévia alteração do instrumento de especificação de condomínio.
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26/11/2013 - IRIB Responde - Cláusulas restritivas – revogação pelos doadores.
Questão esclarece acerca de revogação de cláusulas restritivas pelos doadores.
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25/11/2013 - Incra e IRIB lançam o Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF
Lançamento aconteceu no dia 25/11, em São Paulo, com a presença do ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas
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22/11/2013 - TJRN: Valor de imóvel em separação judicial deve ser atualizado
Segundo a autora do recurso, nos autos da ação de separação litigiosa, ficou convencionado que o imóvel pertencente ao casal deveria ser alienado e o valor apurado partilhado entre as partes
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22/11/2013 - CNJ suspende prova de concurso para cartório do TJPE, marcada para esta sexta-feira, 22
Ao analisar os pedidos de diversos candidatos, o conselheiro considerou que há fundados indícios de descumprimento de disposições editalícias
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21/11/2013 - XV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro
O presidente do IRIB, Ricardo Coelho, e o vice-presidente, João Pedro Lamana Paiva, representam o Instituto no evento, que acontece em Natal/RN
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21/11/2013 - Arrematante de imóvel não pode arcar com dívidas de condomínio omitidas no edital
Em decisão unânime, a Terceira Turma do STJ reformou acórdão que transferiu ao arrematante dívidas condominiais contraídas pelo antigo proprietário
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