Últimas Notícias

• 15/08/2012 - Ação integrada leva regularização fundiária para Rondônia

  Equipe específica será montada para avaliar o quadro fundiário do estado e identificar a situação dos imóveis
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• 09/08/2012 - STJ: É possível tutela antecipada em ação possessória fundada em posse velha

  Segundo a ministra, o fato de a ação possessória ser fundada em posse velha impõe que ela seja regida pelo procedimento ordinário e não pelo rito especial
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• 09/08/2012 - STJ: CEF não é obrigada a fazer contratos de arrendamento imobiliário especial

  A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou esse entendimento, acompanhando de forma unânime o voto da relatora do processo
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• 03/08/2012 - Portaria CNJ sobre inspeção deve ser afixada nas serventias de notas e registros

  CNJ faz determinações aos cartórios de notas e de registros de São Paulo
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• 30/07/2012 - Canal do Supremo Tribunal Federal traz entrevista partilha de bens

  Assista ao programa sobre o tema com especialista em direito processual civil
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• 26/07/2012 - CSM/SP: Carta de Arrematação. Título judicial – qualificação registrária. Titularidade dominial – divergência. Continuidade. Especialidade subjetiva.

  O princípio da continuidade é correlato à especialidade subjetiva, somente sendo possível o registro de novo título se houver coincidência na titularidade e qualificação dos titulares do direito real
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• 24/07/2012 - TJRN: Desapropriação na Redinha será paga em precatório

  A forma de pagamento definida na sentença obedece a uma espécie de ordem cronológica de pagamento
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• 05/07/2012 - TJSP informa locais e horários das provas do 8º Concurso para outorga de Delegações de Notas e Registro

  As provas por critérios de remoção e provimento serão realizadas no dia 8 e 15 de julho, respectivamente
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• 04/07/2012 - Penhora não atinge bem de família que garante dívida de empresa pertencente a um dos cônjuges

  Esse foi o entendimento da Quarta Turma do STJ no julgamento do recurso especial interposto por um casal que teve seu imóvel penhorado
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• 19/06/2012 - CSM/SP: Compra e venda. Descrição do imóvel – precariedade. Retificação de área. Especialidade objetiva. Disponibilidade.

  A apresentação de planta e memorial descritivo, de autoria de profissional contratado pelo interessado, não pode substituir o procedimento de retificação.
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• 15/06/2012 - Câmara: Comissão de Agricultura discutirá medida provisória que altera o Código Florestal

  A MP, que é relatada na comissão mista especial pelo deputado Bohn Gass (PT-RS), já recebeu mais de 727 emendas de parlamentares
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• 31/05/2012 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano. Desdobro – registro especial.

  Divisão de gleba em diversos lotes pode tornar exigível o cumprimento do art. 18 da Lei nº 6.766/79
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• 25/05/2012 - Painel discute aspectos da qualificação registral

  Palestra encerra a parte matutina das palestras do 30º Encontro Regional
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• 18/05/2012 - Presidente do TJRO entrega projetos de leis que trata da reestruturação dos cartórios extrajudiciais

  A expectativa é publicar o edital do certame ainda em 2012
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• 17/05/2012 - Marco Maia diz que PEC dos Cartórios não será votada de novo tão cedo

  O substitutivo da proposta, proposto pelo deputado João Campos (PSDB-GO), foi rejeitado na segunda-feira (15) por 283 votos contra 130
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• 16/05/2012 - Plenário da Câmara dos Deputados rejeita substitutivo da PEC dos Cartórios

  A redação original da PEC poderá ser votada em outra ocasião, mas não há previsão de data
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• 08/05/2012 - CSM/SP: Compra e venda. Escritura pública – descrição – divergência. Especialidade objetiva. Continuidade.

  Não é possível o registro da escritura pública com descrição de maior amplitude do que aquela constante na matrícula imobiliária.
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• 30/04/2012 - Relatórios parciais do novo CPC serão apresentados no dia 9 de maio

  A expectativa é que o relatório final esteja pronto em agosto
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• 26/04/2012 - Novo Código Florestal segue para sanção presidencial

  O texto aprovado mantém as atividades agropecuárias iniciadas até 22 de julho de 2008 em APPs, mas as demais regras de replantio da vegetação foram excluídas
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• 24/04/2012 - Plenário da Câmara dos Deputados inicia hoje a votação do Código Florestal

  Como há divergências sobre as mudanças feitas pelo relator, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), a expectativa é que a votação só seja concluída amanhã
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