Últimas Notícias

• 18/07/2022 - Aprovada resolução que define a exclusividade do registro de veículos para cartórios do Estado

  A medida consta na Resolução nº 10/2022, aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e entra em vigor em quinze dias.
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• 18/07/2022 - Anoreg/PA lança cartilha com definições da Lei nº 14.382/2022

  A Lei nº 14.382 atualizou diversas Leis com o objetivo de modernizar e simplificar os registros públicos, melhorando o ambiente de negócios no país, e também, através do Serp, possibilitará a consulta online de registros públicos em cartórios de forma remota e centralizada pela internet.
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• 15/07/2022 - Instrução Normativa MDR n. 26, de 14 de julho de 2022

  Altera a Instrução Normativa n. 41, de 15 de outubro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta o Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Pró-Cotista e a Instrução Normativa n. 42, de 15 de outubro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
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• 15/07/2022 - Projeto muda regra de pagamento de indenização em imóveis desapropriados

  Hoje parte do pagamento é feita com precatórios; deputado sugere que seja feita em dinheiro ou em títulos da dívida agrária.
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• 15/07/2022 - PL que possibilita uso do FGTS para aquisição de segundo imóvel tem urgência aprovada

  Projeto de Lei altera a Lei n. 8.036/1990 e está apensado ao PL n. 3.439/2000.
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• 13/07/2022 - Considerações críticas sobre o PL 4188/21 que institui o Marco Legal das Garantias

  Confira o artigo de autoria de Mauro Antonio Rocha publicado no Migalhas.
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• 13/07/2022 - Gratuidade para pessoas com deficiência é aprovada por Comissão da Câmara dos Deputados

  Projeto de Lei altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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• 12/07/2022 - Artigo aponta impropriedade técnica em relação à LGPD

  A definição de “controlador de dados” e de “operador de dados” para efeito de aplicação da LGPD nos órgãos públicos brasileiros, principalmente quando tratados em atos normativos expedidos pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público, é tema de artigo publicado na Revista eletrônica do CNJ.
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• 12/07/2022 - Projeto de Lei institui programa habitacional para os servidores públicos

  PL teve como modelo o Programa Habite Seguro, destinado à policiais e agentes de segurança.
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• 12/07/2022 - Plataforma “Comprei”: JF5 sedia lançamento nacional

  Cerimônia de lançamento nacional da plataforma do Governo do Brasil foi realizada na última semana.
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• 11/07/2022 - Empreendimentos habitacionais poderão ter ciclofaixas como requisito de infraestrutura básica

  CVT da Câmara dos Deputados aprova PL que altera Leis n. 6.766/1979 e 11.977/2009.
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• 08/07/2022 - Aprovada resolução que implementa uso do selo digital nos cartórios e outras medidas para aprimoramento dos serviços extrajudiciais

  De acordo com o documento, fica extinto o Selo de Autenticidade Digital do modelo 06 – “Notarial II (Procurações e escrituras sem valor declarado)”
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• 07/07/2022 - Plenário do Senado Federal aprova Projeto de Lei de Conversão da MP n. 1.103/2022

  Conhecida como Marco Legal da Securitização, MP trata da emissão da LRS e CRs, além de regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios.
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• 07/07/2022 - CCJ aprova redução de quórum para tomada de decisões em sociedades limitadas

  O senador Lasier Martins (Podemos-RS) foi o relator da proposta, que segue para o Plenário.
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• 07/07/2022 - Relator do PL n. 8.987/2017 na Câmara dos Deputados amplia alterações na Lei n. 10.931/2004

  Projeto de Lei altera dispositivos relativos à CCB e CCI e está pronto para pauta na CFT.
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• 07/07/2022 - CRA aprova projeto que libera projetos de irrigação em APPs à beira de rios

  O relator da proposta, senador Esperidião Amin (telão), considerou os possíveis impactos ambientais decorrentes da intervenção sobre as APPs e estabeleceu condicionantes para minimizá-los.
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• 05/07/2022 - IGG e a garantia no Registro de Imóveis

  Confira o artigo de autoria de Olivar Vitale publicado no CNB/SP.
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• 05/07/2022 - Plenário do Senado Federal analisará MP n. 1.103/2022 amanhã

  Medida Provisória, conhecida como Marco Legal da Securitização, trata da emissão da LRS e CRs, além de regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios.
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• 05/07/2022 - Regularização de favelas: CAE do Senado Federal aprova PLC n. 64/2016

  Com a aprovação pela Comissão de Assuntos Econômicos, texto segue para Plenário.
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• 04/07/2022 - Professor Juliano Maranhão apresenta desafios da inteligência artificial aplicada ao Direito

  O tema foi abordado na edição do Programa SAE Talks desta sexta-feira.
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