Últimas Notícias

• 29/08/2022 - Câmara dos Deputados realiza esforço concentrado para votação de MPs e PLs

  Dentre os 37 itens que compõem a pauta, destacam-se a MP n. 1.114/2022 e o PL n. 3.439/2000.
  Veja mais

• 25/08/2022 - Lei Complementar n. 196, de 24 de agosto de 2022

  Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009 (Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo), para incluir as confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito entre as instituições integrantes do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e entre as instituições a serem autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e dá outras providências.
  Veja mais

• 25/08/2022 - PLP em trâmite na Câmara dos Deputados limita taxa de juros

  Taxa de juros poderá ser limitada ao dobro da SELIC ou, no máximo, 12% ao ano.
  Veja mais

• 24/08/2022 - 1º Oficial de Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT é homenageado pela ALMT

  José Campos Sobrinho recebeu homenagem pelos relevantes serviços prestados à sociedade.
  Veja mais

• 23/08/2022 - LGPD: Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas será objeto de Audiência Pública

  Audiência será realizada virtualmente em setembro por meio do canal da ANPD no Youtube.
  Veja mais

• 19/08/2022 - TJ nega pleito de casal que buscava usucapir recuo de ônibus em área nobre da capital

  Casal tentava comprovar posse mansa e pacífica nos últimos 37 anos sobre terreno de pouco mais de 300 metros quadrados localizado em área nobre da capital.
  Veja mais

• 19/08/2022 - PL prevê penhora de criptoativos

  Projeto de Lei altera Código de Processo Civil.
  Veja mais

• 19/08/2022 - Resolução CVM n. 165, de 18 de agosto de 2022

  Equipara os Certificados de Recebíveis a que se refere a Lei nº 14.430, de 3 de agosto de 2022, aos certificados de recebíveis imobiliários e do agronegócio para fins de aplicação da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009.
  Veja mais

• 17/08/2022 - Provimento CN-CNJ n. 133, 15 de agosto de 2022

  Disciplina a alimentação do Painel Nacional dos Concursos Públicos de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serviços de Notas e de Registro, gerido pela Corregedoria Nacional de Justiça.
  Veja mais

• 16/08/2022 - Projeto obriga síndico a fornecer a condôminos comprovante de quitação de taxas anual

  Texto inclui a medida no Código Civil.
  Veja mais

• 16/08/2022 - PL prevê que matrícula do imóvel deve conter informações que possam invalidar futura negociação imobiliária

  Projeto inclui artigo na Lei da Improbidade Administrativa. Parecer do Relator na CCJC foi pela aprovação.
  Veja mais

• 15/08/2022 - Presidente do IRIB envia mensagem de Dia dos Pais

  “Que continuemos a conduzir nossos filhos por uma estrada repleta de afetos e conhecimentos.”
  Veja mais

• 12/08/2022 - Condomínio edilício. Apartamento em duplex – transformação – averbação. Condôminos – anuência. Obra em área exclusiva. Convenção de Condomínio – autorização.

  TJRJ. CM. Processo n. 0389425-69.2014.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Marcus Henrique Pinto Basílio, julgado em 28/07/2022 e publicado em 02/08/2022.
  Veja mais

• 12/08/2022 - Professores poderão ter auxílio na compra da casa própria

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados e instituiu o Programa Casa do Professor.
  Veja mais

• 11/08/2022 - Faixa de Fronteira poderá ser dividida em duas subfaixas

  PL tramita no Senado Federal e pretende permitir maior desenvolvimento dessas áreas.
  Veja mais

• 11/08/2022 - Sirenejud: novas funcionalidades ampliam transparência de dados ambientais

  Novos relatórios do Sirenejud foram apresentados em reunião do Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas.
  Veja mais

• 11/08/2022 - Senado aprova novos limites da Floresta Nacional de Brasília

  O projeto amplia e desafeta o perímetro de algumas áreas, além de excluir parcela da unidade de conservação para fins de regularização urbana.
  Veja mais

• 10/08/2022 - PL limita o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União

  Segundo o Projeto de Lei, o novo limite passaria a ser de duas vezes a variação acumulada da inflação medida pelo IPCA no exercício anterior.
  Veja mais

• 10/08/2022 - TRF4 confirma demolição de casa construída às margens da Lagoa da Conceição

  “O fato de o município ter reconhecido a rua como parte do sistema viário municipal e de a mesma ser atendida por serviços de fornecimento de água, luz e entrega postal, não implica autorização do uso das áreas de preservação permanente que lhe são limítrofes, bem como não afasta a condição de terreno de marinha”.
  Veja mais

• 09/08/2022 - Judiciário ofertará curso de mediação e conciliação aos tabeliães

  Corregedoria e Esmal iniciam tratativas para ampliar a resolução de pequenos conflitos nos cartórios para todo o Estado.
  Veja mais