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15/07/2022 - Projeto muda regra de pagamento de indenização em imóveis desapropriados
Hoje parte do pagamento é feita com precatórios; deputado sugere que seja feita em dinheiro ou em títulos da dívida agrária.
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15/07/2022 - PL que possibilita uso do FGTS para aquisição de segundo imóvel tem urgência aprovada
Projeto de Lei altera a Lei n. 8.036/1990 e está apensado ao PL n. 3.439/2000.
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13/07/2022 - Considerações críticas sobre o PL 4188/21 que institui o Marco Legal das Garantias
Confira o artigo de autoria de Mauro Antonio Rocha publicado no Migalhas.
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13/07/2022 - Gratuidade para pessoas com deficiência é aprovada por Comissão da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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12/07/2022 - Artigo aponta impropriedade técnica em relação à LGPD
A definição de “controlador de dados” e de “operador de dados” para efeito de aplicação da LGPD nos órgãos públicos brasileiros, principalmente quando tratados em atos normativos expedidos pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público, é tema de artigo publicado na Revista eletrônica do CNJ.
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12/07/2022 - Projeto de Lei institui programa habitacional para os servidores públicos
PL teve como modelo o Programa Habite Seguro, destinado à policiais e agentes de segurança.
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12/07/2022 - Plataforma “Comprei”: JF5 sedia lançamento nacional
Cerimônia de lançamento nacional da plataforma do Governo do Brasil foi realizada na última semana.
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11/07/2022 - Empreendimentos habitacionais poderão ter ciclofaixas como requisito de infraestrutura básica
CVT da Câmara dos Deputados aprova PL que altera Leis n. 6.766/1979 e 11.977/2009.
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08/07/2022 - Aprovada resolução que implementa uso do selo digital nos cartórios e outras medidas para aprimoramento dos serviços extrajudiciais
De acordo com o documento, fica extinto o Selo de Autenticidade Digital do modelo 06 – “Notarial II (Procurações e escrituras sem valor declarado)”
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07/07/2022 - Plenário do Senado Federal aprova Projeto de Lei de Conversão da MP n. 1.103/2022
Conhecida como Marco Legal da Securitização, MP trata da emissão da LRS e CRs, além de regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios.
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07/07/2022 - CCJ aprova redução de quórum para tomada de decisões em sociedades limitadas
O senador Lasier Martins (Podemos-RS) foi o relator da proposta, que segue para o Plenário.
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07/07/2022 - Relator do PL n. 8.987/2017 na Câmara dos Deputados amplia alterações na Lei n. 10.931/2004
Projeto de Lei altera dispositivos relativos à CCB e CCI e está pronto para pauta na CFT.
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07/07/2022 - CRA aprova projeto que libera projetos de irrigação em APPs à beira de rios
O relator da proposta, senador Esperidião Amin (telão), considerou os possíveis impactos ambientais decorrentes da intervenção sobre as APPs e estabeleceu condicionantes para minimizá-los.
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05/07/2022 - IGG e a garantia no Registro de Imóveis
Confira o artigo de autoria de Olivar Vitale publicado no CNB/SP.
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05/07/2022 - Plenário do Senado Federal analisará MP n. 1.103/2022 amanhã
Medida Provisória, conhecida como Marco Legal da Securitização, trata da emissão da LRS e CRs, além de regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios.
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05/07/2022 - Regularização de favelas: CAE do Senado Federal aprova PLC n. 64/2016
Com a aprovação pela Comissão de Assuntos Econômicos, texto segue para Plenário.
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04/07/2022 - Professor Juliano Maranhão apresenta desafios da inteligência artificial aplicada ao Direito
O tema foi abordado na edição do Programa SAE Talks desta sexta-feira.
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04/07/2022 - Alteração no cálculo da renda familiar do PMCMV é aprovado pela CSSF da Câmara dos Deputados
Relator do PL apresentou texto substitutivo.
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01/07/2022 - SP: deputados aprovam PL que cria programa de regularização de terras
Proposta segue para sanção ou veto, total ou parcial, do governador.
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30/06/2022 - Senado Federal adia votação do PL n. 6.204/2019
Projeto de Lei voltará à Pauta “com um ajuste fino, matéria madura, bem elaborada, a ser apresentada em Plenário”, afirmou o Relator.
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