Últimas Notícias

• 27/04/2021 - Condomínio urbano simples. Área inferior à FMP. Casas geminadas. Pernambuco.

  IRIB Responde aborda questão sobre a utilização de condomínio urbano simples para regularização de casas geminadas com área inferior a Fração Mínima de Parcelamento.
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• 23/04/2021 - Senado aprecia PL sobre regularização fundiária

  Projeto de Lei flexibiliza as regras de regularização fundiária de terras da União e do INCRA. Assunto também é pauta na Câmara dos Deputados.
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• 23/04/2021 - Sistema de Hipoteca Reversa para idosos será debatido por Comissão na Câmara dos Deputados

  PL em trâmite na Câmara dos Deputados permite que idoso tenha nova fonte de renda.
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• 22/04/2021 - O Direito Tributário aplicado às atividades notariais e de registro

  Curso tem por objetivo promover o envolvimento do Notário e do Registrador, bem como seus prepostos, com o Direito Tributário.
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• 20/04/2021 - PJSC e Prefeitura avançam na implementação do Programa Lar Legal na Capital

  O termo de cooperação entre a prefeitura e a empresa foi assinado no dia 30 de dezembro de 2020.
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• 19/04/2021 - Plataforma atualiza e cruza dados de imóveis disponíveis em MG

  Ferramenta do governo agiliza pesquisas para quem quer investir no estado.
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• 16/04/2021 - PL que regulariza ocupações ocorridas em terras da União é aprovado no Senado Federal

  Aprovado na forma de substitutivo, projeto retorna para análise da Câmara dos Deputados.
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• 16/04/2021 - Senado aprova projeto que permite atualização de valor de imóvel no IR

  Projeto permite correção do valor de patrimônio e a regularização de bens e direitos que tenham sido declarados incorretamente no IR. O relator da matéria, senador Marcos Rogério, deu parecer favorável.
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• 15/04/2021 - PL prevê suspensão de pagamento de prestações de financiamento imobiliário enquanto durar pandemia

  Projeto de Lei abrange os financiamentos da Lei n. 9514/1997 e do Programa Minha Casa, Minha Vida.
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• 15/04/2021 - Plano Amazônia 2021/2022 tem resolução aprovada

  O objetivo é disciplinar a atuação dos órgãos da Administração Federal nas ações de combate aos ilícitos ambientais.
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• 15/04/2021 - Votação de proposta que regulariza assentamentos fica para esta quinta-feira

  A retirada de pauta atendeu a requerimentos apresentados que pediram uma discussão mais profunda sobre a matéria.
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• 15/04/2021 - Tema do programa Conexão CORI-MG desta semana será a regularização de imóveis da União

  Programa será transmitido pela plataforma do YouTube e tratará de normas e procedimentos para Reurb em propriedades do governo federal.
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• 14/04/2021 - Senado Federal espera votar PL 4.348/2019 nesta quarta-feira

  Projeto de Lei regulariza todas as colonizações em terras da União ocorridas antes de 10 de outubro de 2008.
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• 14/04/2021 - Lei de Vila Velha que isentava pagamento de IPTU devido à COVID é declarada inconstitucional

  O processo foi julgado pelo Tribunal Pleno em sessão virtual realizada na última quinta-feira, 08.
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• 13/04/2021 - Derecho Registral Inmobiliario Profundizado

  Curso virtual é oferecido pela Universidad Nacional de La Plata.
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• 13/04/2021 - Governo Federal cederá imóvel para implantação de área de lazer em Mato Grosso

  A cessão ao município de Várzea Grande faz parte do Programa SPU+, que tem, entre os objetivos, monetizar ativos e beneficiar os cidadãos.
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• 13/04/2021 - Limitação territorial da eficácia de sentença em ação civil pública é inconstitucional

  No julgamento de recurso com repercussão geral, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei da Ação Civil Pública.
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• 12/04/2021 - STF entende constitucional execução extrajudicial de dívidas hipotecárias e fixa tese de Repercussão Geral

  Execução extrajudicial baseada no Decreto-Lei n. 70/1966 não afronta os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
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• 08/04/2021 - Primeiro volume do Código de Normas comentado é lançado

  Serão produzidas mais cinco edições para completar a obra.
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• 07/04/2021 - Cadastro de imóveis rurais poderá ser feito completamente em formato digital

  Procedimento permite que todos os serviços relacionados ao Cafir sejam finalizados por meio de Dossiê Digital de Atendimento, no Portal e-CAC.
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