Últimas Notícias

• 15/02/2021 - Titula Brasil garantirá escrituras a mais de 300 mil famílias

  Com a adesão por parte dos municípios, Governo Federal promoverá ampla regularização fundiária e emissão de documentos de titulação
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• 12/02/2021 - Lançado programa para agilizar titulação de áreas rurais da União

  Novo aplicativo do Titula Brasil modernizará processo de legalização de áreas rurais.
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• 12/02/2021 - PL impede reconhecimento da união estável se houver casamento ou outra união

  De acordo com o Projeto, não haverá comprometimento da partilha de bens adquiridos pelos conviventes.
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• 10/02/2021 - Projeto prevê programa habitacional para policiais e bombeiros

  Projeto de Lei pretende priorizar os integrantes das forças de segurança com as menores médias salariais.
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• 10/02/2021 - Breves notas acerca da possibilidade de constituição de sociedade simples unipessoal Ltda., em virtude da MP 881/19, convertida na lei 13.874/19

  Coluna do informativo “Migalhas” publica artigo de autoria de Anderson Nogueira Guedes.
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• 09/02/2021 - Emerj abre inscrições para o curso “Direito Imobiliário” coordenado pelo desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo

  Aulas terão início no dia 16 de março, nas terças e quintas, das 19h às 21h, via plataforma Zoom.
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• 09/02/2021 - Projeto de Lei prevê julgamento de ação de cobrança no Cartório de Protesto

  Se aprovado, PL cria a figura do Agente de Execução, que poderá requerer atos perante registros competentes.
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• 08/02/2021 - Proposta aumenta prazos para definição de área rural consolidada

  O projeto retira o limite máximo de cinco anos para o pousio, que é uma prática de interrupção de atividades agrícolas para possibilitar a recuperação do solo.
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• 08/02/2021 - Em Parnaíba, NRF apresenta minuta do Acordo de Cooperação Técnica com SPU e Plano de Ação para regularização fundiária de terras da União

  Reunião teve a participação do Registrador de Imóveis do Município.
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• 05/02/2021 - Projeto flexibiliza a concessão de florestas públicas

  Texto simplifica regras de licitação e traz mais garantias para os concessionários.
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• 05/02/2021 - Justiça mantém condenação para garantir infraestrutura básica em loteamento

  O fato de o loteamento ter sido aprovado pelo município não exime a empresa loteadora da obrigação de implementar a infraestrutura básica.
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• 05/02/2021 - Projeto Moradia Legal, do TJPR, amplia atuação no Paraná

  “O projeto resolve questões sociais, de melhoria de qualidade de vida, e administrativas, já que com áreas legalizadas, os municípios podem cobrar impostos”, afirma coordenador do programa.
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• 05/02/2021 - Cartórios implementam projeto para facilitar regularização fundiária

  Cartórios de Registro de Imóveis do Estado iniciaram a implementação do projeto "Conheça seu município a partir do Registro de Imóveis".
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• 03/02/2021 - Cartórios de Mato Grosso implementam projeto para facilitar regularização fundiária no estado

  Registro de Imóveis de Mato Grosso iniciam a implementação do projeto “Conheça seu município a partir do Registro de Imóveis”.
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• 01/02/2021 - TJDFT: Tribunal estuda regulamentar aplicação da LGPD nas Serventias Extrajudiciais

  Grupo de Trabalho terá sessenta dias para apresentar Plano de Aplicação de LGPD.
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• 29/01/2021 - Projeto permite a idoso cancelar doação feita durante calamidade

  Autor da proposta afirma que, na pandemia, idosos têm sido vítimas de pessoas de má-fé “que se intitulam colaboradores”.
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• 29/01/2021 - ENNOR promove curso sobre a implantação da LGPD em Serventias Extrajudiciais

  As inscrições já estão abertas e podem ser realizadas diretamente no site da Escola.
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• 28/01/2021 - Projeto de Lei n. 5621/2020 altera as Leis ns. 6.766/1979 e 10.257/2001

  Empreendimentos em terrenos municipais sem uso poderão ser objeto de “concessão urbanística”.
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• 28/01/2021 - Tribunal de Justiça planeja retomar ações do Moradia Legal em 2021

  Programa já regularizou mais de 42 mil imóveis em Alagoas, beneficiando famílias de baixa renda em 45 municípios.
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• 27/01/2021 - Projeto destina a reforma agrária imóvel rural obtido pela União em pagamento

  De acordo com o autor do PL, projeto pretende incentivar um dos mais importantes programas sociais do País.
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