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26/10/2022 - Caixa não tem obrigação de pagar condomínio se é credora fiduciária
Apenas após a consolidação da propriedade plena por parte do credor fiduciário é que se configuraria a sua legitimidade para arcar com as taxas condominiais.
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26/10/2022 - MP n. 1.127/2022 segue para Sanção Presidencial
Senado Federal aprova medida que limita reajuste das taxas de ocupação de terrenos da União.
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26/10/2022 - Presidente do IRIB participará de congresso promovido pela ANOREG/BR e ANOREG/PR
Painel abordará indisponibilidade de bens e seus reflexos na seara Notarial e Registral.
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26/10/2022 - Lei n. 14.460, de 25 de outubro de 2022
Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 13.844, de 18 de junho de 2019; e revoga dispositivos da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019.
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26/10/2022 - Corregedoria do Foro Extrajudicial implanta programa para universalização da automação de matrículas de imóveis no Piauí
Implantação foi realizada pela Portaria Nº 4561/2022.
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26/10/2022 - Projetos sobre mercado de carbono serão analisados em conjunto
O requerimento para tramitação conjunta, aprovado durante a sessão deliberativa desta terça-feira (25), foi apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).
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25/10/2022 - Promessa de compra e venda. Reserva Ambiental – cessão de cotas – averbação. Promitente comprador – legitimidade.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de averbação de Cessão de Cotas da Reserva Ambiental por promitente comprador.
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25/10/2022 - Compra e Venda – promessa – instrumento particular. Escritura pública. Forma dat esse rei.
CSMSP. Apelação Cível n. 1099293-82.2021.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 29/07/2022, DJ 10/10/2022.
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25/10/2022 - Usucapião Extrajudicial brasileira é tema de Mestrado em Portugal
Tese foi apresentada por membro da CPRI/IRIB na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
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25/10/2022 - Contrato particular de união estável com separação total de bens sem registro não impede penhora
Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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25/10/2022 - Inscrições para a “Jornada de Direito Processual e Registral” seguem abertas até 31/10
O evento acontecerá nos dias 3 e 4 de novembro e contará com Desembargadores, Juízes, Delegatários, Registradores de Imóveis e outros profissionais ligados ao tema.
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24/10/2022 - Decreto n. 11.245, de 21 de outubro de 2022
Regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.
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24/10/2022 - Promessa de Compra e Venda. Alvará judicial. Promitente vendedor – falecimento. Inventário indispensável.
TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.21.207964-4/001, Comarca de Governador Valadares, Relator Des. Kildare Carvalho, julgada em 29/09/2022 e publicada em 30/09/2022.
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24/10/2022 - Curso de Direito Imobiliário – 2ª Edição
Obra trata dos principais temas do Direito Imobiliário brasileiro. Cupom promocional oferece desconto de 15%, além do desconto já oferecido pela editora!
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24/10/2022 - ANOREG/PE e ARIPE promovem Encontro Registral e Notarial do Vale do São Francisco
Evento reuniu Registradores, Notários e Advogados de quatro Estados.
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24/10/2022 - Construtora deve pagar taxa de manutenção à empresa de administração de loteamento
Mesmo sem concordância expressa, construtora deve pagar a taxa de manutenção à empresa prestadora de serviços de administração de loteamento, relativamente aos imóveis de que é proprietária.
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24/10/2022 - Trechos das faixas de domínio das rodovias federais poderão ser concedidos para lavouras
CCJ da Câmara dos Deputados aprovou PL que trata da matéria.
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24/10/2022 - Cartórios apoiam campanha de arrecadação de livros para unidades penais de Mato Grosso
Ressocialização pela leitura é uma campanha de arrecadação de livros promovida pelo Judiciário mato-grossense.
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24/10/2022 - TJPR realiza palestra “Direito à Cidade, Conflitos Urbanos e Regularização Fundiária"
Evento aconteceu de forma híbrida, com transmissão pelo YouTube.
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24/10/2022 - XLVII ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: confira a programação do evento
Programação completa pode ser consultada diretamente no site oficial do XLVII Encontro.
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