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08/05/2014 - CGJ confirma uso do brasão de armas por serviços notariais e de registros
Delegatários do Poder Público para exercício em caráter privado podem utilizar a imagem do Brasão de Armas em seus documentos
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08/05/2014 - Promitente comprador não é obrigado a pagar cotas condominiais antes da imissão na posse
A tese foi aplicada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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08/05/2014 - TJMG. Parcelamento do solo urbano. Loteamento não registrado. Promessa de compra e venda – nulidade.
É nula a promessa de compra e venda de lote celebrada anteriormente ao registro do loteamento.
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08/05/2014 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Ônus reais – certidão positiva.
Questão esclarece acerca da possibilidade de registro de loteamento no caso da apresentação da certidão positiva de ônus reais.
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07/05/2014 - Justiça reconhece propriedade de área apontada como sesmaria do século XVII em São Luís
Decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão
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07/05/2014 - TJRS: Suspenso parecer que inclui imóveis no Inventário do Patrimônio Cultural de Porto Alegre
Apenas sete dos 14 membros votaram a favor do Parecer, não sendo considerado válido o voto em dobro do presidente do órgão
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06/05/2014 - Incra e Receita promovem capacitação em cadastro imobiliário
Quarenta servidores participarão do curso, que se estende até o dia 9 de maio
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06/05/2014 - AGU demonstra que regras do novo Código Florestal não retroagem para multas aplicadas pelo Ibama
A atuação corrigiu interpretação da norma legal de primeira instância que determinava o abatimento do valor da penalidade
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06/05/2014 - MPF/MS questiona licenciamento ambiental que autoriza expansão da MCR-Vale em Corumbá
Medidas previstas pelo Ibama não seriam capazes de compensar danos causados aos moradores da região
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05/05/2014 - MPF/RS pede indenização a agricultores afetados em demarcação de terra indígena
A ação civíl pública busca garantir direitos dos indígenas sem prejudicar os agricultores
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05/05/2014 - Advocacia-Geral comprova regularidade de avaliação para desapropriação de imóvel improdutivo no GO
A 2ª Vara da Seção Judiciária de Goiás reconheceu a pertinência dos argumentos apresentados pela AGU
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30/04/2014 - Locação de imóvel de propriedade de empresa pública tem natureza jurídica de direito privado
Decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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30/04/2014 - MPF/CE firma acordo sobre plano de zoneamento urbano no entorno de aeroporto
Em 90 dias, Prefeitura de Juazeiro do Norte e Infraero deverão apresentar plano de zoneamento urbano que respeite área segurança do Aeroporto Regional do Cariri
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29/04/2014 - TJMA: Mediação e conciliação podem ser feitas em cartórios
A atuação dos notários na solução de conflitos é prevista na Lei Federal 8.935/94
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29/04/2014 - TJGO: Amante não tem direito à partilha de bens de companheiro falecido
A autora alegou união estável, mas o relator do processo entendeu que relacionamentos paralelos não configuram família
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29/04/2014 - STJ: Inadimplência autoriza ação de reintegração de posse em caso de arrendamento residencial
O não cumprimento dos termos contratuais configura o esbulho possessório por parte do arrendatário
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29/04/2014 - Viúva não tem direito real de habitação sobre imóvel do qual os irmãos do falecido eram coproprietários
STJ entendeu que o direito real de habitação de cônjuge sobrevivente não se aplica a esse tipo de situação
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29/04/2014 - CSM/SP. Compra e venda. Separação obrigatória de bens. Cônjuge usufrutuário – falecimento. Formal de partilha – necessidade. Súmula nº 377 do STF.
Havendo a comunicação do bem por força da Súmula nº 377 do STF, os cônjuges tornam-se comunheiros do bem e, no caso do falecimento de um destes, seus herdeiros têm direito sobre a meação.
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29/04/2014 - Regularização fundiária de interesse social. Auto de demarcação urbanística – averbação – impugnação parcial.
Questão esclarece acerca dos procedimentos adotados pelo Oficial Registrador, no caso de impugnação parcial à averbação de demarcação urbanística decorrente de regularização fundiária de interesse social.
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28/04/2014 - Câmara dos Deputados aprova uso de fundo de segurança para financiamento habitacional
De acordo com a proposta, o financiamento com recursos do FNSP deverá seguir as normas do Sistema Financeiro de Habitação (SFH)
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