Últimas Notícias

• 24/07/2014 - CGJ/SP: Incorporação imobiliária – alteração. Adquirente – anuência – suprimento judicial.

  É necessária a anuência de todos os adquirentes das unidades autônomas para averbação de alteração de projeto de incorporação imobiliária, sendo válida a concessão de tutela antecipada com ordem judicial de suprimento da vontade de um dos adquirentes.
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• 24/07/2014 - Compra e venda. Preço – quitação. Nota promissória – extravio.

  Questão esclarece acerca da comprovação de quitação do preço, quando o comprador não possui a nota promissória quitada.
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• 24/07/2014 - Vice-presidente do IRIB participa de evento internacional sobre Direito Registral Imobiliário

  João Pedro Lamana Paiva apresentou o tema “Registro eletrônico”, no XXVII Encontro do Comitê Latinoamericano de Consulta Registral, no Equador
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• 23/07/2014 - AGU, órgãos ambientais e entidades firmam acordo para regularizar áreas da União às margens de Rio Poti em Teresina/PI

  A área, de preservação permanente, é ocupada atualmente por cerca de 52 famílias
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• 23/07/2014 - Câmara dos Deputados: PEC proíbe desapropriação de propriedades produtivas para demarcação

  Atualmente, a Constituição prevê que a desapropriação dessas terras só não é possível para fins de reforma agrária
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• 22/07/2014 - MPF/GO recomenda suspensão do Minha Casa Minha Vida em municípios goianos

  Em maio deste ano, pelo mesmo motivo, o MPF/GO já havia recomendado a suspensão do programa em outros 85 municípios
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• 22/07/2014 - TJSP e Instituto Pólis firmam acordo para estudos de reforma urbana

  Parceria visa à implementação de ações para a elaboração de estudos e projetos de interesse mútuo, em especial quanto a temas de natureza concomitantemente jurídica e urbanística
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• 22/07/2014 - MPF/RS pede prazo razoável para demarcação de área quilombola

  Comunidade de Mormaça aguarda há nove anos por uma decisão do Incra
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• 22/07/2014 - CSM/SP: Edificação. Desdobro – regularização. Especialidade.

  A regularização de edificação não se confunde com a regularização de desdobro da gleba.
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• 22/07/2014 - Compra e venda. Instrumento particular. Alienação por analfabeto – consentimento.

  Questão esclarece acerca do consentimento de analfabeto em instrumento particular de compra e venda.
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• 21/07/2014 - CNJ indefere pedido de suspensão do concurso público para cartórios no Paraná

  Com a decisão, ficou mantida a data da realização da prova prática escrita, que estava marcada para 20/7
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• 21/07/2014 - STJ: Suspensa desocupação de imóveis de empresa produtora de castanhas de caju

  A empresa está em recuperação judicial e conseguiu a liminar contra decisão da 18ª Vara Cível de Fortaleza que beneficiava uma instituição credora
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• 21/07/2014 - TJRN decreta bloqueio de bens de empresas que não entregaram imóvel à consumidor

  Bloqueio é suficiente para garantir o futuro ressarcimento do valor de R$ 15 mil para autor da ação judicial que ainda não recebeu o imóvel
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• 18/07/2014 - Corregedoria-Geral da Justiça publica orientações para a preservação do acervo cartorário

  O guia traz orientações sobre preservação, conservação preventiva e reparadora, higienização e restauração de documentos
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• 17/07/2014 - TST: Coproprietários conseguem anular arrematação de lote por falta de notificação

  Lote foi levado a leilão em execução fiscal promovida pela União contra um dos seus proprietários
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• 17/07/2014 - Aluguel de imóvel de usufruto pode ser objeto de penhora

  TRT/PR confirmou decisão que determinou a penhora sobre o aluguel de um imóvel que havia sido doado, com reserva de usufruto vitalício, para a filha do devedor na ação
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• 17/07/2014 - Espírito Santo terá II Simpósio de Direito Notarial e Registral

  Participam do evento notários, registradores, advogados e profissionais da área jurídica, no dia 16/8
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• 17/07/2014 - CSM/SP: Incorporação imobiliária – dissolução. Fração ideal – alienação como se fosse lote – impossibilidade.

  Tendo a incorporadora sido dissolvida por distrato, antes da instituição e especificação do condomínio, é impossível o registro da venda de fração ideal que corresponderia à futura casa no empreendimento como se um lote fosse.
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• 17/07/2014 - Incorporação imobiliária. Imóvel – gravado com servidão predial.

  Questão esclarece acerca de incorporação imobiliária em imóvel gravado com servidão predial.
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• 16/07/2014 - CNJ: Concurso para cartórios do TJRO é suspenso

  A decisão é válida até que o Plenário do Conselho analise o mérito dos quatro procedimentos de controle administrativo que questionam o certame
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