Últimas Notícias

• 06/03/2014 - Averbação da reserva legal é imprescindível para isenção do ITR

  O entendimento foi proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 06/03/2014 - Procuradorias conseguem desapropriação de imóvel rural em Itapuranga/GO para reforma agrária

  AGU obteve três decisões favoráveis pela desapropriação da Fazenda Império/Maria Alves/Córrego da Onça, localizada no Goiás
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• 06/03/2014 - MPF/SE: Sentença determina aquisição de terras para índios Fulkaxó

  União e Funai devem adquirir e demarcar as terras para mais de 70 famílias, no prazo de um ano
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• 06/03/2014 - MPF/AM quer reparação de danos ambientais causados pela construção de conjunto habitacional

  Na ação, o MPF pede a recuperação do igarapé do Acará e a reparação integral de todos os prejuízos causados pela construção de casas em área de preservação permanente
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• 06/03/2014 - TJRN: Construtoras devem se abster de reajustar prestação de imóvel

  Consumidor alegou que celebrou com quatro empresas Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, de trato sucessivo, que tem por objeto prometido a aquisição um apartamento
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• 05/03/2014 - Dispensada lavratura de termo na penhora on-line

  Decisão é do STJ, que negou provimento a recurso especial interposto por empresa, que buscava anular bloqueio de valores feito pelo sistema Bacenjud, sem a lavratura do termo de penhora
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• 05/03/2014 - Corregedoria-Geral do Estado do Amazonas implanta malote digital para serventias extrajudiciais

  A ação cumpre o Provimento nº 25, que dispõe sobre a regulamentação do Malote Digital pelas serventias extrajudiciais de notas e de registro
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• 05/03/2014 - TJES divulga resultado da 3ª etapa do concurso dos cartórios

  Publicação traz a lista dos candidatos que tiveram a comprovação dos requisitos para outorga das delegações deferida
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• 28/02/2014 - TRF1 discute incidência de IRPF sobre lucro patrimonial na venda de imóveis

  A juíza acentuou que, nos casos de compra de imóvel na planta, a titularidade do bem só se dá com a averbação da construção no registro imobiliário
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• 28/02/2014 - Ausência de bens e dissolução irregular da empresa não autorizam desconsideração da personalidade jurídica

  A ministra do STJ esclareceu que a personalidade jurídica de uma sociedade empresarial, distinta da de seus sócios, serve de limite ao risco da atividade econômica
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• 28/02/2014 - MPF/ES: determinada indisponibilidade dos imóveis obtidos por grilagem por empresa

  Na ação, o MPF pede, além da devolução ao patrimônio público das terras obtidas por grilagem, que seja feita a titulação em favor das comunidades quilombolas no norte do estado
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• 28/02/2014 - CNJ: Comitê define medidas para reintegrações de posse no Pará

  Ficou deliberado que será fornecida uma listagem atualizada de todas as decisões agrárias que ainda não tem cumprimento no estado, porque demandam força policial
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• 28/02/2014 - Incra/MT firma convênios com prefeituras para instalação de unidades cadastrais

  Serão previstos convênios com trinta prefeituras, entre fevereiro e março. Vinte estão em fase final e dez em fase de elaboração
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• 27/02/2014 - TJPB determina anulação de compra e venda de imóveis por falta de consentimento de descendentes

  Entendimento foi de que houve indícios de simulação, com o objetivo de diminuir o próprio patrimônio imobiliário, prejudicando outros herdeiros existentes
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• 27/02/2014 - AGU garante posse ao Incra de área com 532,27 hectares para reforma agrária

  Procuradores federais confirmaram que o imóvel rural está ocupado há mais de 30 anos por produtores de hortaliças, responsáveis por 17% da produção em SP
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• 27/02/2014 - Incra participa de apresentação do módulo de inscrição para assentamentos no Sicar

  O sistema é a ferramenta por meio da qual os proprietários de terras e produtores rurais poderão fazer o Cadastro Ambiental Rural exigido pelo Código Florestal
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• 27/02/2014 - CSM/SP: Compra e venda. Fração ideal localizada. Parcelamento ilegal do solo.

  Vendas sucessivas de frações ideais do mesmo bem imóvel, bem como a ausência de vínculos entre seus coproprietários, são elementos indicativos de parcelamento ilegal do solo.
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• 27/02/2014 - Cláusulas restritivas. Prazos distintos.

  Questão esclarece acerca da possibilidade do doador instituir cláusulas restritivas com prazos distintos entre elas.
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• 26/02/2014 - Corregedoria-Geral do Ceará determina recadastramento de serventias extrajudiciais em até 30 dias

  Em caso de descumprimento no prazo estabelecido, ficará configurada a falta funcional, passível de apuração disciplinar
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• 26/02/2014 - AGU e MDA restauram segurança jurídica para estrangeiros que compraram terras no Brasil entre 1994 e 2010

  A compra será amparada pela Portaria Interministerial nº 4/2014, assinada no dia 25/2
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