Últimas Notícias
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31/08/2023 - Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 61, de 2023
Faz saber que a Medida Provisória n. 1.173/2023 teve seu prazo de vigência encerrado.
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31/08/2023 - Decreto n. 11.678, de 30 de agosto de 2023
Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para regulamentar disposições relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador.
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28/06/2023 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 46, de 2023
Prorroga, por sessenta dias, o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.173/2023, que trata da operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
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02/05/2023 - Medida Provisória n. 1.173, de 1º de maio de 2023
Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
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22/12/2022 - Portaria MTP n. 4.227, de 20 de dezembro de 2022
Disciplina as regras e os critérios para a implantação da portabilidade e da interoperabilidade de que trata a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, regulada pelo Decreto 10.854, de 10 de novembro de 2021. (Processo nº 19964.122239/2022-93).
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19/12/2022 - Resolução CMN n. 5.057, de 15 de dezembro de 2022
Dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro.
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06/10/2022 - BC publica Relatório de Economia Bancária - 2021
Documento apresenta dados referentes à portabilidade do crédito imobiliário, Letras de Crédito do Agronegócio, Letras de Crédito Imobiliário e Letras Imobiliárias Garantidas, dentre outros.
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13/05/2021 - Resolução CCFGTS n. 993, de 11 de maio de 2021
Aprova condições e procedimentos a serem adotados na portabilidade de financiamentos habitacionais concedidos com recursos do FGTS.
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04/10/2018 - Clipping – Hoje em dia - Portabilidade de dívida imobiliária pode reduzir em até 15% o valor total do financiamento
A queda brusca na taxa Selic, que despencou progressivamente de 14,25% em 2015 para 6,50% no mês passado, puxou para baixo os juros cobrados pelas instituições financeiras no crédito imobiliário
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23/05/2013 - Publicada lei que revoga artigos sobre a portabilidade
Nova legislação revoga e modifica dispositivos das Leis nº 9.514, nº 12.703 e n° 6.015
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02/04/2013 - IRIB Responde - Portabilidade de financiamento imobiliário. Credor originário – anuência.
Questão esclarece sobre a necessidade de manifestação do credor originário no contrato de portabilidade de financiamento imobiliário.
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08/02/2013 - IRIB OPINIÃO: "A portabilidade de financiamento imobiliário da Lei Federal n.º 12.703/2012 e seus reflexos"
O vice-presidente do IRIB e registrador de imóveis em Porto Alegre/RS, João Pedro Lamana Paiva, assina artigo sobre a portabilidade de financiamento imobiliário
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08/08/2012 - Nova lei acrescenta mais uma modalidade de averbação na matrícula, referente à portabilidade de financiamentos imobiliários
A norma também diz que não será emitido termo de quitação, cabendo a mera averbação da transferência
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26/07/2012 - Portabilidade simplificada carece de regulamentação
Confira entrevista com o presidente do IRIB, Francisco Rezende, no jornal Valor Econômico
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04/06/2012 - Relator de MP da Poupança mantém proposta do governo e inclui mudanças para portabilidade do crédito imobiliário
Para o relator, a instituição financeira para onde será migrado o financiamento ficará encarregada de cuidar da documentação
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