Últimas Notícias

• 07/06/2024 - Portaria Interministerial MCID/MF n. 6, de 6 de junho de 2024

  Dispõe sobre limites de subvenção econômica das linhas de atendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, especificamente para produção ou melhoria habitacional para famílias atingidas por desastres naturais em municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública, reconhecidos pelo Poder Executivo federal, no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.
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• 07/06/2024 - Portaria MCID n. 520, de 5 de junho de 2024

  Institui procedimento de oferta de unidades habitacionais novas ou usadas, em caráter excepcional, pela linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV-FAR, para destinação a famílias que tiveram a unidade habitacional destruída ou interditada definitivamente em decorrência do estado de calamidade pública ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.
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• 04/06/2024 - Portaria MDA n. 20, de 3 de junho de 2024

  Prorroga o prazo de validade das Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.
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• 16/05/2024 - Portaria MTE n. 729, de 15 de maio de 2024

  Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
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• 10/05/2024 - DECISÃO

  Discussão do Plano Trienal 2024-2026, apresentado pelo ONR, em cumprimento ao previsto no inciso III do art. 9º da Portaria n. 13/2022.
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• 06/05/2024 - Portaria SPU/MGI n. 2.948, de 2 de maio de 2024

  Institui o Módulo de Gestão de Atos e Contratos de Destinação de Imóveis.
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• 15/04/2024 - Portaria RFB n. 410, de 12 de abril de 2024

  Institui o Portal de Serviços da Receita Federal e dispõe sobre a integração dos serviços digitais geridos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
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• 09/04/2024 - Portaria CN-CNJ n. 15, de 5 de abril de 2024

  Altera a Portaria n. 8, de 16 de fevereiro de 2024, que nomeia integrantes da Câmara de Regulação da função de Agente Regulador dos Operadores Nacionais do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (ONSERP), do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), do Registro Civil das Pessoas Naturais (ON-RCPN) e do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (ON-RTDPJ), exercida pela Corregedoria Nacional de Justiça.
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• 09/04/2024 - Portaria SPU/MGI n. 2.087, de 3 de abril de 2024

  Revoga a Portaria SPU/ME nº 9650, de 03 de novembro de 2022, que trata dos procedimentos para a oferta de créditos para compra de imóveis públicos de propriedade da União, na forma prevista no art. 100, § 11, II, da Constituição Federal de 1988.
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• 28/03/2024 - Portaria INCRA n. 442, de 27 de março de 2024

  Pauta de Valores de Terra Nua, para fins de titulação de assentamentos e regularização fundiária para vigorar no período de 1º de abril de 2024 a 31 de março de 2025.
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• 22/03/2024 - Portaria MTE n. 342, de 21 de março de 2024

  Altera a redação dos itens relativos ao exercício do direito de recusa na NR-01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, dentre outros dispositivos.
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• 08/03/2024 - Portaria SPU/MGI n. 1.275, de 1º de março de 2024

  Aprova o Plano Nacional de Avaliação de Imóveis – PNAV no âmbito da Secretaria de Patrimônio da União.
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• 01/03/2024 - Portaria MCID n. 175, de 28 de fevereiro de 2024

  Aprova o Regimento interno e convoca a 6ª Conferência Nacional das Cidades.
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• 01/03/2024 - Portaria MTE n. 240, de 29 de fevereiro de 2024

  Regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS Digital, de que trata o art. 17-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
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• 19/02/2024 - Presidente do IRIB é nomeado membro do Conselho Consultivo da função de Agente Regulador do ONSERP, ONR, ON-RCPN e ONR-RTDPJ

  Nomeação foi realizada pela Portaria CN-CNJ n. 09/2024.
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• 19/02/2024 - Portaria CN-CNJ n. 8, de 16 de fevereiro de 2024

  Nomeia integrantes da Câmara de Regulação da função de Agente Regulador do ONSERP, ONR, ON-RCPN e ON-RTDPJ, exercida pela Corregedoria Nacional de Justiça.
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• 19/02/2024 - Portaria CN-CNJ n. 9, de 16 de fevereiro de 2024

  Nomeia integrantes do Conselho Consultivo da função de Agente Regulador do ONSERP, ONR, ON-RCPN e ONR-RTDPJ, exercida pela Corregedoria Nacional de Justiça.
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• 08/02/2024 - Portaria SPU/MGI n. 692, de 6 de fevereiro de 2024

  Estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2024.
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• 19/01/2024 - CGJMG: Comissão Especial de trabalho elaborará proposta de atualização para Código de Normas

  Equipe foi instituída pela Portaria-Conjunta n. 1.505/2023 e será presidida pela Vice-Corregedora-Geral de Justiça do TJMG.
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• 17/01/2024 - Portaria SPU/MGI n. 192, de 11 de janeiro 2024

  Atualiza o valor mensal do metro quadrado da multa por infração administrativa contra o patrimônio da União, conforme previsto no § 6º, do art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
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