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22/12/2022 - Cartórios têm 60 dias para adequação às novas regras de proteção de dados
Anoreg/BR oferece a plataforma interativa Anoreg+, que auxilia notários e registradores brasileiros na implantação, gestão e controle das principais normas legais expedidas pelos órgãos de fiscalização.
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19/12/2022 - Déficit no registro de imóveis: a proteção ao meio ambiente
Confira o artigo de autoria de Caroline Feliz Sarraf Ferri e Rafael Brum Miron publicado na Revista de Direito Imobiliário.
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15/12/2022 - A proteção de dados pessoais chega aos serviços notariais e de registros
Confira o artigo de autoria de Iara Peixoto Melo enviado ao IRIB.
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30/11/2022 - CMADS rejeita PL que altera Código Florestal para reclassificar áreas de proteção ambiental
Projeto de Lei pretende incluir como variações de manguezais as áreas denominadas de salgados e apicuns.
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31/10/2022 - Publicidade e proteção de dados: valores constitucionais resguardados pela atividade notarial e registral
Confira a opinião de Silmar Lopes publicada no portal Rota Jurídica.
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26/10/2022 - Lei n. 14.460, de 25 de outubro de 2022
Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 13.844, de 18 de junho de 2019; e revoga dispositivos da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019.
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20/10/2022 - Senado aprova MP que cria autarquia de proteção de dados
Objetivo é trazer mais confiabilidade ao sistema regulatório.
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19/10/2022 - STF entende que TCU pode determinar indisponibilidade de bens de particulares
Medida pode ser decretada quando houver circunstâncias graves e necessidade de proteção efetiva ao patrimônio público.
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05/10/2022 - Presidente do IRIB participará do Fórum Integridade no Mercado Real Estate
Evento híbrido lançará o “Programa de Integridade do Sinduscon-DF e sua adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)”.
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27/09/2022 - Ação renovatória: a proteção simultânea do fundo de comércio e do direito de propriedade
Confira notícia especial divulgada pelo STJ.
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27/09/2022 - Proteção de dados nos cartórios: respostas às principais dúvidas
Confira a opinião de Adrianne Lima e Flávia Alcassa publicada no ConJur.
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20/09/2022 - XLVII ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: Provimento CN-CNJ n. 134/2022 será debatido no evento
Cartórios têm 180 dias para adequação às novas regras de proteção de dados.
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16/09/2022 - Cartórios têm 180 dias para adequação às novas regras de proteção de dados
A expectativa é que o Provimento n.134/2022 da Corregedoria Nacional de Justiça imprima mais transparência às atividades de tratamento de dados.
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06/09/2022 - Portaria MTP n. 2.769, de 5 de setembro de 2022
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 23 - Proteção contra Incêndios. (Processo nº 19966.102424/2022-41).
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05/09/2022 - Novo marco de proteção de dados nos cartórios: saiba o que está valendo com o provimento 134/22
Confira o artigo de autoria de Daniel Ribeiro dos Santos publicado no Migalhas.
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25/08/2022 - Provimento CN-CNJ n. 134, de 24 de agosto de 2022
Estabelece medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais em âmbito nacional para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
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05/08/2022 - Portaria MTP n. 2.175, de 28 de julho de 2022
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 06 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI. (Processo nº 19966.101223/2021-46).
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14/06/2022 - Medida Provisória n. 1.124, de 13 de junho de 2022
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
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07/06/2022 - É possível a penhora de bem de família em contrato de empreitada global para construção do imóvel
STJ entende que o bem de família não possui proteção absoluta.
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31/05/2022 - Floresta+ Amazônia seleciona projetos de proteção e recuperação de vegetação nativa
Chamada pública e editais contemplam pequenos produtores, povos indígenas, comunidades tradicionais e instituições parceiras dessas populações para receber recursos para projetos.
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