Últimas Notícias

• 06/10/2015 - No Sertão, Incra alerta para os prazos para Declaração de Cadastro Rural

  Objetivo é unificar dados do Incra e da RFB. O cadastro deve ser realizado por donos de imóveis rurais pela internet
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• 02/10/2015 - TRF5 mantém decisão que anulou decreto municipal do Parque Josué de Castro

  Magistrados afirmam que casos de desapropriação de imóvel de propriedade da União precisam ser autorizados pela da Presidência da República
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• 30/09/2015 - Construtora é condenada a finalizar obra e pagar danos morais coletivos por demolição do Edifício Mussi

  TRF4 diminuiu o valor da condenação por danos morais coletivos de R$ 3 milhões para R$ 1,5 milhão, referente a 30% do valor do imóvel demolido
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• 30/09/2015 - Decisão do TRF3 não reconhece Usucapião de imóvel vinculado a financiamento do SFH

  Interessada não conseguiu demonstrar o preenchimento do requisito do animus domini, intenção de ser dono
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• 29/09/2015 - TRF4 anulou sentença que determinou desocupação de casa por família com três filhos menores por ausência do MPF no processo

  A 4ª Turma entendeu que quando há interesse de incapaz é obrigatória a intimação do MPF para participar do processo
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• 29/09/2015 - TRF5: Agricultor obtém decisão favorável em ação de usucapião contra a União

  O autor demonstrou nos autos preencher os requisitos necessários ao reconhecimento da ocorrência da Usucapião Ordinária
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• 24/09/2015 - MPF/RS: Arrendatários têm 60 dias para deixar Terra Indígena Serrinha

  Decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre
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• 24/09/2015 - TRF1 determina prosseguimento de ação de justificação de posse e benfeitorias em terras públicas

  O processo foi declarado extinto ao fundamento de “ausência de interesse e impropriedade da justificação à espécie”
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• 24/09/2015 - TRF4 nega indenização por desapropriação de terrenos no Parque Nacional do Superagui, Paraná

  TRF4: 3ª Turma entendeu que os imóveis estão em ilha natural de domínio da União e que o “ente público não precisa ressarcir por algo que já lhe pertence"
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• 17/09/2015 - Construções em APPs urbanizadas devem ter punição relativizada

  Entendimento é do TRF 4ª Região, ao confirmar sentença que suspendeu as punições ao proprietário de uma edificação no município de Alto Paraíso/PR
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• 14/09/2015 - Determinada reintegração de posse de imóvel funcional ocupado por servidor militar inativo

  Entendimento foi adotado pela 6ª Turma do TRF da 1ª Região para julgar improcedente recurso apresentado pela União
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• 02/09/2015 - TRF5 confirma domínio de particulares em imóvel reclamado pelo INSS

  Imóvel adquirido de boa fé se encontra na posse de adquirentes há mais de cinquenta anos
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• 28/08/2015 - TRF4: Município de Florianópolis segue proibido de expedir alvarás em áreas de preservação no norte da Ilha

  Decisão vale para as praias de Ponta das Canas e Cachoeira do Bom Jesus
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• 24/08/2015 - TRF4: Município de Florianópolis não pode conceder novas licenças e alvarás em área de preservação na Praia Brava

  As regiões de restinga, mangue, mata ciliar, curso de água e orla da Praia Brava foram classificadas como APPs
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• 21/08/2015 - TRF4 mantém suspensas as licenças ambientais e as obras de grande empreendimento imobiliário em Santa Catarina

  A construção do empreendimento, em mais de um milhão de metros quadrados, continuará paralisada
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• 20/08/2015 - Incra: Governo Federal inicia integração do cadastro de imóveis rurais

  Cada titular de imóvel rural deve atualizar os dados de sua propriedade ou posse por meio da Declaração para Cadastro Rural (DCR)
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• 20/08/2015 - CSM/SP: Compra e venda. Imóvel destacado de área maior. Remanescente – apuração. Especialidade Objetiva.

  Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de imóvel destacado de área maior sem a apuração de remanescente necessária para perfeita identificação deste, sob pena de violação do Princípio da Especialidade Objetiva.
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• 13/08/2015 - Direito de Superfície – fração ideal.

  Questão esclarece dúvida acerca da instituição de Direito de Superfície sobre fração ideal do imóvel.
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• 11/08/2015 - TRF4 mantém obras de ampliação do Porto de Paranaguá/PR

  Obra prevê a interligação do Berço 209, local de atracação de navios no cais do porto, com a Avenida Coronel José Lobo
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• 04/08/2015 - TRF2 garante a morador da Região Oceânica de Niterói direito de contestar demarcação de terras de marinha

  Comprador ajuizou ação alegando que só tomara conhecimento de que o terreno constava como terra de marinha ao tentar obter a sua escritura definitiva
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