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07/08/2012 - TRF1: Necessário comprovar invasão para desapropriação de terras
Segundo MPF, a posse dos lotes deve permanecer com os agravados
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06/08/2012 - TRF1: Indenização por desapropriação para reforma agrária pode ser calculada com base em laudo pericial
O valor da indenização é referente à desapropriação por interesse social
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02/08/2012 - TRF1: 6.ª Turma nega pedido do Incra para reintegração de posse
O imóvel foi adquirido em decorrência de processo de desapropriação por interesse social
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04/07/2012 - TRF1: Incra não tem legitimidade para discutir, em nome da União, domínio de bem imóvel
A autarquia federal entrou com ação na Justiça Federal contra uma Usina, sob o fundamento de que um imóvel rural este estaria sendo irregularmente ocupado
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20/06/2012 - TRF1: Devedor pode caucionar bens para obter certidão positiva de débitos com efeitos de negativa
O autor alegava que os bens indicados como caução não dependem da avaliação de peritos, conforme determina a legislação
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19/06/2012 - TRF1: Imóvel destinado à moradia não pode ser penhorado
A decisão também se aplica aos casos em que o cidadão for proprietário de 50% de duas residências distintas
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19/06/2012 - TRF1: Tribunal nega desapropriação da Fazenda Inhumas, em Uberaba, para fins de reforma agrária
Em outubro de 2009, um decreto presidencial definiu a região como área destinada à reforma agrária e autorizou o Incra a desapropriar as terras
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15/06/2012 - TRF1: Sétima Turma determina proteção do patrimônio de cônjuge no momento da penhora de bens
O juiz de primeiro grau havia determinado a liberação do ônus que recaía sobre a metade do bem indicado à penhora, com o objetivo de excluir a meação da agravada
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01/06/2012 - Edificações construídas em área de proteção permanente nos Lençóis Maranhenses devem ser demolidas
Decisão é da 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região
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29/05/2012 - TRF-4 mantém indisponíveis bens de construtora do Paraná
A empresa responde Ação de Improbidade Administrativa por suposto superfaturamento de obras da BR-158
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21/05/2012 - TRF3: Turma mantém penhora sobre imóvel residencial da família
A impenhorabilidade não se aplica porque o valor devido no processo é relativo a crédito de trabalhadora da própria residência dos executados
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17/05/2012 - TRF1: Ocupação indevida de imóvel de autarquia permite despejo sem indenização
O ocupante alega ter firmado “um contrato de compromisso de transferência de direito de posse eventual e entrega das chaves”
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14/05/2012 - TRF1: Determinada indisponibilidade de bens por não terem sido encontrados os que são penhoráveis
Relator afirmou que afirmou que “a indisponibilidade não é expropriação do bem ou direito, mas apenas a limitação do direito de deles dispor (alienar), para que resguardados à satisfação da dívida”
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23/04/2012 - Pagamento de taxas de terrenos da união poderá ser feito pela internet
A emissão do DARF pode ser feita pela página do Ministério do Planejamento
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16/04/2012 - TRF3: Reunião discute desapropriações em área próxima ao aeroporto de guarulhos
Os procuradores da Infraero afirmaram que “as desapropriações são necessárias para a ampliação das pistas de pouso e decolagem e das áreas de proteção”
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23/01/2012 - TRF4 não reconhece legalidade de invasão indígena no norte gaúcho
Turma manteve decisão liminar que garantiu reintegração de posse à empresa
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13/01/2012 - AGU evita transferência irregular de imóvel da União às margens do Rio Poti para empresa particular em Teresina (PI)
A Procuradoria da União no Piauí explicou que as áreas são consideradas terrenos marginais e foram demarcadas como sendo da União desde 2007
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04/01/2012 - Juiz não pode suspender demarcação para pressionar índios a desocuparem terras em disputa
Presidente do STJ disse que as decisões causam grave lesão à ordem pública porque interferem em atividade própria da administração
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22/12/2011 - AGU: Procuradorias demonstram que indenização por desapropriação de terras deve obedecer a extensão da área registrada em cartório
Legislação determina que a indenização deve considerar a prova de domínio da área desapropriada para reforma agrária
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21/12/2011 - Procuradorias comprovam que indenização por desapropriação de terras deve obedecer extensão da área registrada em cartório
Legislação determina que a indenização deve considerar a prova de domínio da área desapropriada para reforma agrária
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