Últimas Notícias

• 12/04/2023 - Alienação fiduciária. Devedor fiduciante – cessão de direitos – escritura pública. Ato registral.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de cessão de direitos pelo devedor fiduciante.
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• 12/04/2023 - Inventário conjunto. Partilha "per saltum". Continuidade. Formal de Partilha – aditamento.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1023686-87.2021.8.26.0577, Comarca de São José dos Campos, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 15/12/2022, DJ 13/03/2023.
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• 12/04/2023 - Série: qual a natureza jurídica do direito real de laje? Enfim, a nossa opinião: o direito real de laje é um direito real sobre coisa alheia autônomo

  Confira o artigo de autoria de Danilo Sanchez Pacheco, Rafael Gil Cimino e Victor Hugo Cunha Silva publicado no Migalhas.
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• 12/04/2023 - CENoR promoverá “Curso de Expropriação”

  Com início em maio, aulas serão realizadas totalmente on-line.
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• 12/04/2023 - Vice-Presidente do IRIB participa da palestra “A Bioética e o Biodireito na Contemporaneidade”

  Palestra foi apresentada pela palestrante portuguesa e Mestre em Direito, com especialidade em Ciências Jurídico-Processuais, Cândida Carvalho Gonçalves.
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• 12/04/2023 - Revista Exame publica matéria sobre confiabilidade dos créditos de carbono

  Segundo a reportagem, um dos problemas em relação à confiabilidade dos créditos reside na regularidade das propriedades que os originam.
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• 12/04/2023 - Parceria entre Anoreg/BR e IGB garante o fornecimento de papel de segurança da Apostila da Haia

  Os papeis de segurança são um item fundamental para a segurança jurídica e autenticidade dos documentos emitidos pelos cartórios.
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• 12/04/2023 - Comissão debate incorporação de município mineiro pelo estado da Bahia

  Alteração dos limites territoriais entre os estados faz parte do plano de manejo do Parque Nacional do Alto Cariri.
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• 12/04/2023 - Portaria RFB/SUCOR/COTEC n. 149, de 11 de abril de 2023

  Altera a Portaria Cotec nº 54, de 08 de junho de 2017, que dispõe sobre as formas e critérios de segurança da informação para o acesso a dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) por órgãos convenentes ou por órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
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• 11/04/2023 - Compra e Venda. Bem particular – declaração –– cônjuge varão – anuência – ausência. Incomunicabilidade – rerratificação. Princípio da Segurança Jurídica.

  TJRJ. CM. Processo n. 0219027-45.2021.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Suely Lopes Magalhães, julgado em 30/03/2023 e publicado em 04/04/2023.
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• 11/04/2023 - Análise crítica da Medida Provisória 1.162/23 – Parte II – Vênia conjugal

  Confira o artigo de autoria de Vitor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady publicado no Migalhas.
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• 11/04/2023 - PL pretende alterar Código Civil para prever possibilidade de reparação por perda de chance

  Teoria da Chance é uma construção doutrinária aceita como uma quarta categoria de dano.
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• 11/04/2023 - Trabalho escravo: CDH do Senado Federal poderá analisar PL sobre expropriação amanhã

  Especialistas defenderam a aprovação do PL que determina a expropriação de propriedades onde haja exploração de trabalho em condições análogas à escravidão.
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• 11/04/2023 - Vice-Presidente do IRIB visita ANOREG/MS

  Visita teve como objetivo integrar regiões do país e se estendeu ao Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Campo Grande.
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• 11/04/2023 - Parcerias vão fortalecer atendimento na 1.ª Semana Nacional de Registro Civil

  Dados de Estatísticas do Registro Civil do Censo de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que 2,7 milhões de pessoas não possuem certidão de nascimento.
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• 11/04/2023 - Ricardo Lewandowski deixa o Supremo Tribunal Federal após 17 anos

  Ele completa 75 anos em maio, quando sairia compulsoriamente.
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• 11/04/2023 - Indisponibilidade de bens. Procedimento registral.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de procedimento registral para indisponibilidade de bens.
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• 10/04/2023 - Minha Casa, Minha Vida dá o tom da política habitacional do governo

  Programa retornou após ser substituído na gestão anterior.
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• 10/04/2023 - NOTA DE FALECIMENTO – PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO

  Paulo de Tarso Sanseverino foi Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
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• 10/04/2023 - O círculo concêntrico na responsabilização de atos dolosos dos tabeliães e registradores

  Confira o artigo de autoria de Robson Martins e Érika Silvana Saquetti Martins publicado no Migalhas.
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