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17/10/2022 - DECISÃO: TRF confirma perda da validade de decreto destinado a regularizar território de comunidade quilombola na Bahia
Desapropriação para regularização da comunidade remanescente de quilombo se enquadra na definição de fim social previsto na Lei n. 4.132/1962.
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14/10/2022 - Portaria RFB n. 231, de 13 de outubro de 2022
Altera a Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.
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14/10/2022 - Parecer de Orientação CVM n. 40, de 11 de outubro de 2022
Os CriptoAtivos e o Mercado de Valores Mobiliários.
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14/10/2022 - Alienação Fiduciária. Penhora – direitos do devedor fiduciante.
TJDFT. 8ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0721868-55.2022.8.07.0000, Relator Des. Robson Teixeira de Freitas, julgado em 27/09/2022, PJe 07/10/2022.
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14/10/2022 - Os problemas do uso da indisponibilidade geral de bens para constrição de dívidas
Confira o artigo de autoria de Bernardo Chezzi publicado no Migalhas.
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14/10/2022 - As aulas do curso de LGPD já estão disponíveis no site da Ennor
O curso visa instruir notários e registradores sobre a adequação dos cartórios à LGPD e ao Provimento do CNJ.
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14/10/2022 - STF garante cobrança de ISSQN dos Cartórios do Município do Rio de Janeiro
Plenário manteve acórdão da Segunda Turma do Tribunal.
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14/10/2022 - Câmara dos Deputados aprova MP n. 1.124/2022
Medida Provisória transforma ANPD em autarquia. Matéria segue para o Senado Federal.
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14/10/2022 - Núcleo da Corregedoria vai apoiar municípios em planejamento urbano
Reunião em formato híbrido foi realizada com o grupo de trabalho do projeto “Latitude 4º”.
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14/10/2022 - TAC7 promoverá aulas gratuitas sobre Gestão do Extrajudicial
Início das aulas será na próxima segunda-feira, a partir das 20h.
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14/10/2022 - XLVII ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: projetos de tecnologia do Registro de Imóveis do Brasil serão tema de painel no evento
Debate será promovido pelo Registro de Imóveis do Brasil.
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13/10/2022 - Registro de Imóveis brasileiro completa 179 anos!
Ação organizada pelo RIB envolverá todo o sistema de Registro de Imóveis para destacar o papel social dos serviços prestados pelos Registradores.
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13/10/2022 - Imóvel rural – desmembramento. Compra e venda – Agricultor Familiar – PRONAF.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de desmembramento e compra e venda de imóvel de agricultor familiar.
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13/10/2022 - Inventário e Partilha extrajudicial. Averbação de construção. Especialidade Objetiva.
TJRJ. CM. Processo n. 0405860-84.2015.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Edson Aguiar de Vasconcelos, julgado em 08/09/2022 e publicado em 22/09/2022.
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13/10/2022 - Modelo de ata notarial de adjudicação compulsória extrajudicial e a prática nos cartórios de notas de acordo com a lei 14.382/22
Confira o artigo de autoria de Rodrigo Reis Cyrino publicado no Migalhas.
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13/10/2022 - XLVII ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: Mapa do Registro de Imóveis do Brasil será apresentado no Encontro
Soluções para o mercado também é tema do mesmo painel, que será apresentado pelo RIB.
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13/10/2022 - XXXIV ENCUENTRO DEL COMITÉ LATINOAMERICANO DE CONSULTA REGISTRAL: saiba como foi o segundo e o terceiro dia do evento
IRIB foi o organizador do terceiro dia do evento.
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13/10/2022 - “Moradia Legal” da Justiça do PR será apresentado em evento internacional
O evento acontecerá nos dias 4 e 5 de novembro na Loyola University School of Law, em Chicago/EUA.
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13/10/2022 - Reunião alinha implantação do posto de atendimento para serviços cartorários na OCA
Na roda de discussão foi colocado em pauta quais os serviços que poderiam ser disponibilizados, as primeiras impressões sobre o início das atividades.
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13/10/2022 - Corregedoria Geral da Justiça homologa convênio para preparo de emissão de RG nos Cartórios
O acordo objetiva maior eficiência na prestação de serviços e a ampliação no acesso de cidadãs e cidadãos à documentação.
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