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01/07/2011 - Doação de imóvel penhorado a filhos menores é fraude à execução quando gera insolvência do devedor
Entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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01/07/2011 - Garantida reintegração de posse de terreno da União destinado à construção da Escola Técnica Federal em Rondônia
De acordo com a Advocacia-Geral, o interesse público deve prevalecer sobre o privado
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01/07/2011 - TJMT: Tribunal Pleno regulamenta concurso para cartórios
A intenção é que se faça concurso ainda este ano, informou o presidente do TJMT
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01/07/2011 - TJMA: Sai relação dos aprovados na primeira etapa do concurso de notários
O Concurso Público para notários e registradores destina-se ao preenchimento de 145 serventias vagas, sendo 100 vagas destinadas a modalidade de Ingresso e 45 para Remoção
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30/06/2011 - Supremo decide que serviços notariais devem ser criados por lei
Segundo STF, Goiás e Pernambuco não podem alterar a organização judiciária. Propostas devem passar pelo Legislativo
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30/06/2011 - I Fórum Internacional de Cooperação Jurídica, Notarial e de Registro
Presidente do IRIB discorrerá sobre as consequências da desjudicialização nos serviços registrais
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29/06/2011 - AGU aciona Justiça para recuperar área da União ocupada irregularmente por barraqueiros na orla da praia do Francês em Alagoas
Eles não têm autorização da Superintendência Regional do Patrimônio da União no estado
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29/06/2011 - Prazo para ação por desapropriação indireta conta a partir da publicação da lei restritiva
Entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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28/06/2011 - Subcomissão sobre terras de estrangeiros define plano de trabalho
Grupo de trabalho da Câmara dos Deputados reúne-se nesta terça-feira (28)
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28/06/2011 - Procuradorias garantem à FUB reintegração de posse de trailer localizado na entrada do campus da Universidade de Brasília
A responsável pelo imóvel não entregou os documentos solicitados pela autarquia
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28/06/2011 - Código Florestal está no centro dos debates nesta semana
A proposta, de autoria do deputado Sarney Filho (PV-MA), tramita em regime de urgência
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27/06/2011 - STJ decide sobre prazo para ação de anulação de venda de pais a filho
O prazo para ação de anulação de venda de pais a filho por meio de “laranja”, sem consentimento dos demais herdeiros, é contado a partir da morte do último ascendente
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27/06/2011 - Advocacia-Geral demonstra que trabalho de taifeiros em residências de oficiais superiores é legal
Nesses casos, não se tratam de imóveis particulares, mas de propriedade pública, que deve ser cuidada e preservada
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27/06/2011 - Certidão de propriedade dos vizinhos não é obrigatória em usucapião
Este foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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27/06/2011 - TJCE: Candidatos participam de última fase eliminatória do concurso para cartórios
Até a próxima sexta-feira (1º/07) devem ser ouvidos 320 candidatos
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22/06/2011 - TJRO - Justiça obriga pai a reparar filhos por venda de imóvel após separação
Juiz determinou a conversão da ação em perdas e danos para ressarcir filhos pelo prejuízo
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22/06/2011 - PEC submete decisões do STF à aprovação do Congresso
Segundo o autor, a proposta visa diminuir o ativismo judicial do Supremo
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21/06/2011 - Câmara dos Deputados vai instalar comissão para estudar compra de terras por estrangeiros
Tema discutido no 28º Encontro Regional do IRIB será debatido por na Comissão de Agricultura
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21/06/2011 - DF: Cartórios podem liberar escrituras de condomínios com projetos já aprovados
Reportagem do Correioweb diz que o decreto de aprovação do condomínio, assinado pelo governador, já é suficiente para atestar a viabilidade do empreendimento
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20/06/2011 - TJMG: proprietário tem 180 dias para instituir áreas de reserva legal em seus imóveis
O proprietário dos terrenos alegou ter cumprido a legislação estadual, pois realizou compensação das áreas de reserva legal inexistentes em seus imóveis
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