Últimas Notícias

• 13/01/2020 - Anoreg/MT - Provimento nº 88/2019 – Cartórios devem cadastrar oficiais de cumprimento no sistema Justiça Aberta até o dia 15 de janeiro

  A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) determinou aos Tribunais de Justiça do país que todos os cartórios extrajudiciais de seu estado indiquem, até o dia 15 de janeiro, o oficial de cumprimento que será responsável pelo envio das informações relacionadas ao Provimento nº 88 para o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
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• 13/01/2020 - Artigo: Publicidade Jurídica e o Registro de Títulos e Documentos – Por Ricardo Dip

  À época deste escrito (novembro de 1991), o autor era juiz substituto em segundo grau no Estado de São Paulo, depois de ter sido auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça paulista e de ter oficiado na 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo.
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• 10/01/2020 - Provimento 88: Notários e Registradores como agentes do combate à lavagem de dinheiro no Brasil - Por Joelson Sell

  No dia 1º de outubro de 2019, foi editado, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o Provimento nº 88, que inclui notários e registradores como “agentes colaboradores da fiscalização na prevenção aos crimes de lavagem de dinheiro e ao combate ao financiamento do terrorismo” e que entrará em vigor no dia 3 de fevereiro de 2020.
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• 09/01/2020 - Anoreg/MT -Curso de usucapião extrajudicial na prática será ministrado em Sorriso

  A vice-presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT), Velenice Dias, e a registradora de imóveis do 1º Ofício de Porto Esperidião, Rosângela Poloni, ministrarão curso sobre “Usucapião extrajudicial na prática” nos dias 7 e 8 de fevereiro, em Sorriso.
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• 08/01/2020 - Câmara - Proposta adia para 2022 a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

  O Projeto de Lei 5762/19 prorroga por dois anos, de agosto de 2020 para agosto de 2022, a vigência da maior parte da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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• 08/01/2020 - Clipping – FaxaJu - Prefeitura De Socorro (SP) Inicia Ações Do REURB No Conjunto Jardim II

  Na manhã desta terça-feira, 07, foi dado o ponta pé inicial das ações do Programa de Regularização Fundiária (REURB) da Prefeitura de Socorro, realizado em parceria com Procuradoria Geral do Município (PGM) e a Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan).
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• 07/01/2020 - Artigo - LGPD: retrospectiva de 2019 e perspectiva para 2020 – Por Renato Opice Blum e Ana Maria Roncaglia

  A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/18, foi sancionada em agosto de 2018 e entrará em vigor em agosto de 2020. Dessa forma, o ano que se encerra foi marcado por expectativas, preparativos e aprendizados.
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• 03/01/2020 - Clipping - Cleber Toledo - Com regularização fundiária como prioridade, Terratins finaliza 2019 com mais de 11 mil atendimentos

  A Companhia Imobiliária do Tocantins (Terratins) realizou 11.244 atendimentos de janeiro a novembro de 2019
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• 02/01/2020 - Clipping - O Tempo - Imóvel irregular perde um terço do valor

  Falta de documentos inviabiliza herança
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• 27/12/2019 - Artigo - A corregulação na Lei Geral de Proteção de Dados – Por Flávio Henrique Unes Pereira e Renan Cruvinel

  Imagine editar regulamentos para todos os segmentos que tratam dados pessoais. Imagine todas as formas de tratamento de dados possíveis em áreas tão distintas: de condomínios a indústria, passando por telecomunicações, planos de saúde, hospitais… Essa é uma das missões da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, criada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), cuja vigência plena passa a ocorrer a partir de agosto de 2020.
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• 27/12/2019 - Clipping – Diário de Petrópolis - Doação de terreno vai permitir a regularização fundiária de 32 famílias em Itaipava (RJ)

  A doação de um terreno que pertence ao Exército à prefeitura vai permitir a regularização fundiária de 32 famílias em Itaipava. O contrato de doação da área de mais de 5 mil metros quadrados na Estrada Jerônimo Ferreira Alves, no Manga Larga, foi assinado nesta quinta-feira (26.12) pelo prefeito Bernardo Rossi.
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• 26/12/2019 - Câmara - Vetos derrubados pelo Congresso sobre a Autoridade de Proteção de Dados são promulgados

  Foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (20) a promulgação dos vetos derrubados pelo Congresso Nacional a pontos da Lei 13.853/19, que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
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• 26/12/2019 - Clipping – Conjur - Lei Geral de Proteção de Dados: sanções, pedagogia e o dilema do futuro

  Segundo matéria veiculada em importante folha nacional, “a União estima arrecadar pelo menos R$20 bilhões em multas nos primeiros 12 meses de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)".
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• 26/12/2019 - TJ/DFT - Tabelas de custas judiciais e extrajudiciais terão novos valores em 2020

  A partir de 1º de janeiro de 2020, entra em vigor os novos valores das Tabelas Judiciais e Extrajudiciais da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, atualizadas em 3,27%, conforme Resolução 1 de 2019, publicada no dia 23/12, no Diário de Justiça eletrônico – DJe.
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• 23/12/2019 - CNJ: Corregedoria regulamenta o registro eletrônico de imóveis

  A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento n. 89, que regulamenta o registro eletrônico de imóveis . A decisão foi tomada em pedido de providências interposto pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib), com o objetivo de aumentar o nível de automação dos processos das serventias e melhorar a eficiência na gestão do registro de imóveis.
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• 23/12/2019 - Cori-MG: Prontos para registro em MG

  No início de dezembro, os moradores do bairro Bandeirantes, no município de Jaíba, no Norte de Minas, receberam uma excelente notícia: os títulos outorgados de legitimação fundiária dos imóveis de um loteamento da década de 1970, quando a cidade ainda era um distrito de Monte Azul. Agora, os ocupantes poderão realizar o registro dos títulos na serventia para adquirir a propriedade.
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• 20/12/2019 - O ano de 2020 será marcado no cenário jurídico e empresarial pela entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais1. Após dois anos de sua promulgação, este ano trará uma profunda transform

  O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nessa terça-feira (17/12), por unanimidade, o relatório da inspeção realizada no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). Os trabalhos foram realizados pela Corregedoria Nacional de Justiça, no período de 21 a 25 de outubro, a qual verificou os setores administrativo e judicial daquela Corte, além das serventias extrajudiciais.
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• 19/12/2019 - Sinoreg/GO: Corregedoria-Geral da Justiça divulga novos valores das custas e emolumentos para 2020

  A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás publicou, na última terça-feira (17/12), o Provimento 43 que dispõe sobre os reajustes dos emolumentos constantes na Tabela II e das Tabelas XIII a XVIII, dispostas na Lei nº 14.376/2002, bem como as Tabelas de Custas da Resolução nº 81/2017.
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• 18/12/2019 - CNJ: Ministro Dias Toffoli faz balanço de ações do CNJ em 2019

  Ao apresentar um balanço do ano que se encerra, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, destacou os princípios da eficiência, da transparência e da responsabilidade como norteadores da atuação dos dois órgãos de cúpula da Justiça em 2019.
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• 18/12/2019 - Clipping – NSC Total - Regularização fundiária beneficia 787

  Um grupo de 787 agricultores de Irani, Catanduvas, Jaborá e Vargem Bonita recebeu nesta terça-feira, em Irani, a documentação de regularização de suas propriedades rurais. Eles foram beneficiados dentro do Programa Terra Legal, desenvolvido pela Secretaria de Agricultura do Estado.
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