Últimas Notícias
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24/11/2022 - Separação judicial – sobrepartilha. Cônjuge Varão – falecimento. Massa patrimonial – espólio – personalidade jurídica – ausência.
TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0016092-82.2021.8.24.0710, Comarca de Barra Velha, Relator Des. Selso de Oliveira, julgado em 17/11/2022.
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24/11/2022 - Comissão aprova projeto que permite retirada de mata nativa para obras de irrigação no campo
De acordo com o texto, as obras de irrigação e dessedentação animal devem seguir as leis e os regulamentos sobre recursos hídricos.
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23/11/2022 - Metas e Diretrizes Estratégicas para Corregedorias de Justiça para 2023 são aprovadas por unanimidade
Serviço Eletrônico de Registros Públicos é um dos destaques das Diretrizes.
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22/11/2022 - Carta de Arrematação – modo derivado de aquisição. Titular de domínio. Polo passivo. Continuidade.
CSMSP. Apelação Cível n. 1126314-33.2021.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 29/07/2022, DJ 10/10/2022.
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18/11/2022 - Imóvel rural. Adjudicação. Inventário extrajudicial. Cessão de Direitos Hereditários. Georreferenciamento. INCRA – certificação.
IRIB Responde esclarece dúvidas acerca de georreferenciamento no caso de adjudicação de imóvel rural.
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18/11/2022 - TRF-2 derruba usucapião de duas famílias em ilha de Paraty (RJ)
A defesa das duas famílias argumentava que os clientes estariam na linha sucessória da posse das terras desde 1876.
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18/11/2022 - MATOPIBA: Comissão da Câmara dos Deputados debaterá grilagem de terras e danos socioambientais
Audiência Pública será realizada na tarde da próxima semana.
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17/11/2022 - Presidente eleito pretende retomar PMCMV combinado com aluguel social
Construção civil alerta para problemas ocorridos no passado.
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17/11/2022 - Parcelamento do Solo Urbano. Desdobro – aprovação municipal. Lançamento fiscal. Especialidade objetiva. Qualificação registral.
CGJSP. Recurso Administrativo n. 1083056-70.2021.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 08/09/2022, DJ 14/09/2022,
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16/11/2022 - Encarregado de cartório na LGPD e no Provimento 134/22 do CNJ
Confira a opinião de William Rocha publicada no ConJur.
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14/11/2022 - XLVII ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: SUCESSO ABSOLUTO!
Encontro sobre Registro de Imóveis repercutiu na mídia local. Jantar de Encerramento contou com show de Registradores de Imóveis!
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14/11/2022 - Segunda Seção do STJ aprova duas Súmulas
Entendimentos se referem ao regime de bens na união estável e cláusula de prorrogação automática de fiança.
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14/11/2022 - Consulta pública sobre quantificação de danos ambientais segue até 6/12
Serão recebidas manifestações sobre a possibilidade do uso de ferramentas de geoprocessamento e do Sirenejud em auxílio à quantificação de dano ambiental, além de outros indicadores.
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11/11/2022 - Portaria MDR n. 3.242, de 9 de novembro de 2022
Aprova as diretrizes para a criação, a instituição e a atualização do Cadastro Territorial Multifinalitário - CTM, nos municípios brasileiros.
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11/11/2022 - Loteamento. Compromisso de Compra e Venda quitado – transmissão do domínio – título hábil – escritura pública.
CSMSP. Apelação Cível n. 1034047-85.2021.8.26.0506, Comarca de Ribeirão Preto, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 09/09/2022, DJ 01/11/2022.
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09/11/2022 - Fusão de matrículas. Titularidade dominial – necessidade de identidade – imóveis contíguos.
TJRS. Décima Nona Câmara Cível. Apelação Cível n. 5005115-98.2021.8.21.0072, Comarca de Torres, Relator Des. Marco Antonio Angelo, julgado em 30/09/2022 e publicado em 07/10/2022.
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08/11/2022 - Averbação – "numerus apertus" – taxatividade. Propriedade – limitação – restrição. Metro – restrição de construção.
CGJSP. Recurso Administrativo n. 1057614-05.2021.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 14/10/2022, DJ 20/10/2022.
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08/11/2022 - Vice-Presidente do IRIB ministra aula em curso sobre Governança Fundiária Responsável
José de Arimatéia Barbosa discorreu acerca dos sistemas de registros com Roberto Élito dos Reis.
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08/11/2022 - Reclassificação de imóveis rurais beneficia produtores de todo o país
As alterações impactaram 4,2 milhões de cadastros, aumentando as chances do público abrangido de acessar créditos produtivos e regularizar suas terras.
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07/11/2022 - Lei municipal que altera prazos em doação de terreno é constitucional
“Se a constituição permite a doação de bens públicos sem que tal ato implique em afronta ao princípio da supremacia do interesse público, é de se autorizar a prorrogação do prazo para o cumprimento dos encargos."
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