Últimas Notícias

• 04/03/2015 - MPF: STJ suspende pagamento milionário por desapropriação da Fazenda Araguaia

  Perícia considerada fraudulenta superfaturou valor da cobertura vegetal em fazenda no Tocantins
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• 03/03/2015 - TRT 3ª Região: É possível penhora de fração ideal de imóvel indivisível

  Decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais
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• 03/03/2015 - TJMG: Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária – imóvel rural – impenhorabilidade

  Sendo constituída a cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária para o pagamento de dívida rural, o imóvel torna-se impenhorável, nos termos do disposto no art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67
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• 02/03/2015 - AGU obtém decisão para que invasores desocupem área da União no Amazonas

  A procuradoria apresentou documentação para provar que o terreno era da União, incluindo a escritura pública de doação registrada em cartório, memoriais descritivos, mapas e termos de uso
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• 27/02/2015 - Incra/SP esclarece ações de georreferenciamento de imóveis rurais no interior de São Paulo

  Os trabalhos incluem a atualização cadastral, o georreferenciamento, a certificação no Sigef e o registro em cartório de imóveis
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• 27/02/2015 - IRIB participa de oficina do MDA sobre regularização fundiáriana Amazônia Legal

  Os registradores de imóveis José de Arimatéia Barbosa e Maria Aparecida Biachin Pacheco participaram da programação
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• 25/02/2015 - TJCE: Tabela de Emolumentos pode ser vista por meio do QR Code

  A leitura digital da tabela poderá ser feita no celular, a partir do mês de março
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• 25/02/2015 - TJGO: Reunião discute alterações no funcionamento do Selo Eletrônico

  A implantação permitirá que os notários e registradores tenham melhor desempenho no trabalho
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• 24/02/2015 - TJCE: Selo extrajudicial digital é implantado em todos os cartórios de Fortaleza

  Até o dia 1° de junho, o selo deve ser implementado na região Metropolitana e depois nas demais unidades do Estado, totalizando 678 cartórios
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• 24/02/2015 - TRT 2ª Região: Penhora de pequenas frações de imóveis é medida ineficaz

  Decisão é da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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• 23/02/2015 - Registro de imóveis de forma eletrônica poderá sair em até cinco dias

  Cartórios de SP iniciam projeto-piloto para o registro eletrônico, que deverá ser expandido para todo o país até 2016
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• 23/02/2015 - 1ª Oficina de Interlocução e Definição de Ações Conjuntas com Secretarias e Institutos Estaduais de Terras dos Estados

  O vice-presidente do IRIB para o Estado de Mato Grosso, José de Arimatéia Barbosa, participa do evento
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• 18/02/2015 - "É inadmissível penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente"

  9ª Turma do TRT-MG deu provimento ao agravo de petição e determinou a desconstituição da penhora de imóveis em Araguari
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• 18/02/2015 - Liminar suspende concurso para cartórios de Notas e de Registro em Pernambuco

  Candidatos questionam decisão do CNJ que anulou critérios para aferir pontos de títulos de especialização
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• 13/02/2015 - IRIB faz pesquisa sobre informatização dos serviços registrais

  Se você é registrador de imóveis, não deixe de participar! Preencha o formulário até o dia 2/3
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• 12/02/2015 - EUA tem cada vez mais inquilinos e menos donos de imóveis nas cidades

  A matéria foi publicada no portal do Valor Econômico
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• 10/02/2015 - Cobertura vegetal de APP desapropriada para construção de hidrelétrica não será indenizada

  Entendimento foi unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 10/02/2015 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Fraude à execução – renúncia – ineficácia. Averbação. Continuidade.

  É necessária a prévia averbação de ineficácia de renúncia ao direito de propriedade, ocorrida em fraude à execução, para registro de Carta de Adjudicação.
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• 10/02/2015 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento – histórico dos títulos de propriedade – necessidade.

  Questão esclarece acerca da necessidade de apresentação do histórico dos títulos de propriedade e seus respectivos comprovantes, além da certidão vintenária expedida pelo Registro de Imóveis, no caso de registro de loteamento urbano.
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• 06/02/2015 - STF julga inconstitucional dispositivo de lei mineira sobre títulos em concurso para cartórios

  Entendimento foi o de que a lei viola o princípio da isonomia ao prever melhor pontuação para os candidatos que tenham desempenhado atividades em cartórios extrajudiciais
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