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30/07/2014 - AGU comprova na Justiça que quitou débito decorrente de desapropriação de terreno em Aracaju/SE
O proprietário cobrou indevidamente o valor relativo à diferença do valor ofertado e o valor da sentença expropriatória, além de juros de mora e compensatórios
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30/07/2014 - Provimento da CNJ cria a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens
Central funcionará em portal desenvolvido pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp), com a cooperação do IRIB
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29/07/2014 - TJMS: Concedida reintegração de posse de imóvel ocupado por ex-nora
Apelado ajuizou a ação alegando esbulho de um apartamento comprado em 2005, o qual alugou para seu filho fixar residência com a apelante, com quem vivia em união estável
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28/07/2014 - AGU comprova legalidade de estudos para demarcação de terras indígenas no Mato Grosso do Sul
A decisão foi questionada judicialmente pelos ocupantes de terras não-índios que tinham a pretensão de anular a Portaria nº 1.244/2012 da Funai
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25/07/2014 - Corregedoria garante cidadania com o acesso aos serviços cartorários
Para manutenção das atividades cartorárias, CGJ/MA vem imprimindo uma sistemática de acompanhamento das serventias que tem resultado em melhoria desse serviço
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24/07/2014 - Tribunal institui grupo de trabalho para propor atualização de procedimentos cartorários
A portaria visa à atualização e à efetiva implantação da Resolução Presi 600-13, de 7 de abril de 2009, que já havia regulamentado os procedimentos cartorários
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24/07/2014 - Vice-presidente do IRIB participa de evento internacional sobre Direito Registral Imobiliário
João Pedro Lamana Paiva apresentou o tema “Registro eletrônico”, no XXVII Encontro do Comitê Latinoamericano de Consulta Registral, no Equador
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23/07/2014 - TRF1: Imóvel financiado pelo SFH não pode ser objeto de usucapião
A autora da ação buscou a Justiça Federal na tentativa de adquirir o imóvel onde morava com a família, com base no artigo 9.º da Lei 10.257/2001
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22/07/2014 - Compra e venda. Instrumento particular. Alienação por analfabeto – consentimento.
Questão esclarece acerca do consentimento de analfabeto em instrumento particular de compra e venda.
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21/07/2014 - CNJ indefere pedido de suspensão do concurso público para cartórios no Paraná
Com a decisão, ficou mantida a data da realização da prova prática escrita, que estava marcada para 20/7
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21/07/2014 - STJ: Suspensa desocupação de imóveis de empresa produtora de castanhas de caju
A empresa está em recuperação judicial e conseguiu a liminar contra decisão da 18ª Vara Cível de Fortaleza que beneficiava uma instituição credora
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18/07/2014 - Usucapião pode fundamentar anulação de negócio por erro essencial
O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar recurso interposto contra decisão do TJRS
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18/07/2014 - Corregedoria-Geral da Justiça publica orientações para a preservação do acervo cartorário
O guia traz orientações sobre preservação, conservação preventiva e reparadora, higienização e restauração de documentos
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17/07/2014 - Imóvel não pode ser penhorado até julgamento final de ação de usucapião
No caso analisado pelo TRT-MG, a recorrente alegou que é possuidora do imóvel penhorado há 15 anos, tendo ajuizado ação de usucapião em face dos executados, perante a Justiça Comum
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17/07/2014 - Aluguel de imóvel de usufruto pode ser objeto de penhora
TRT/PR confirmou decisão que determinou a penhora sobre o aluguel de um imóvel que havia sido doado, com reserva de usufruto vitalício, para a filha do devedor na ação
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17/07/2014 - Novas regras para titulação de assentamentos rurais
A lei traz importantes medidas de apoio para o setor agropecuário
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17/07/2014 - Espírito Santo terá II Simpósio de Direito Notarial e Registral
Participam do evento notários, registradores, advogados e profissionais da área jurídica, no dia 16/8
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16/07/2014 - CNJ: Concurso para cartórios do TJRO é suspenso
A decisão é válida até que o Plenário do Conselho analise o mérito dos quatro procedimentos de controle administrativo que questionam o certame
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16/07/2014 - Bens adquiridos após separação de fato não integram a partilha
A decisão foi unânime entre os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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15/07/2014 - Cartório online vai agilizar serviços de registro de imóveis
Lei já está em vigor, mas site só entra no ar no fim do ano
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