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06/08/2012 - Juiz suspende regularização fundiária por falta de georreferenciamento
Está suspensa a expedição de títulos de propriedade ou de posse de imóveis rurais
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23/07/2012 - TJAL suspende recurso e garante permanência de viúva em imóvel
A desembargadora destacou que quando da morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação ao imóvel destinado à residência da família
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06/07/2012 - CNJ suspende concurso de notários em Sergipe
Conselho entendeu que esse tipo de prova não pode ter como único critério a prova de títulos
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28/06/2012 - TJMA suspende julgamento de ADIN que questiona criação de municípios
Ação foi ajuizada pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil contra a Resolução n.º 618/2011 da Assembleia Legislativa
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28/03/2012 - Conjur: Justiça suspende construção de hidrelétrica entre os estados do Pará e do Mato Grosso
Decisão judicial diz que local é sagrado, onde não se deve mexer
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01/03/2012 - Supremo suspende reorganização de cartórios por resolução do TJRO
A decisão foi tomada na tarde de quarta-feira (29), no julgamento da ADI 4657, ajuizada na Corte pela Anoreg-BR
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27/02/2012 - ADPF do governo paulista discute desapropriação por utilidade pública
O objetivo é suspender todas as decisões judiciais que contrariem o artigo 15 e seus parágrafos 1º, 2º e 3º do decreto-lei 3.365/41
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24/01/2012 - STF: Associação quer suspender desocupação de área no interior paulista
A área denominada "Pinheirinho", cuja posse é reclamada por massa falida, vinha sendo ocupada, desde 2004, por cerca de 1.300 famílias
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17/01/2012 - Cohapar pode entrar em área para construir moradia para população de baixa renda
STJ suspendeu decisão que impedia Companhia de entrar em área em processo de desapropriação
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04/01/2012 - Juiz não pode suspender demarcação para pressionar índios a desocuparem terras em disputa
Presidente do STJ disse que as decisões causam grave lesão à ordem pública porque interferem em atividade própria da administração
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07/12/2011 - TJPB: Segunda Câmara Cível do TJ acata recurso de agravo e suspende liminar para imissão de posse em imóvel
Os membros do colegiado entenderam que não há prova suficiente e adequada para sustentar a decisão
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09/11/2011 - Advocacia-Geral suspende leilão irregular de ilha de propriedade da União em São Lourenço do Sul (RS)
Ela seria alienada em processo de execução movido por particular contra o suposto proprietário
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21/10/2011 - Pedido de vista suspende julgamento sobre competência do RS para desapropriar imóvel
O recurso foi interposto no STF contra decisão da relatora que deferiu pedido de liminar na Ação Cautelar
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07/10/2011 - TJMG: Juiz suspende desocupação de imóvel
Moradores residem na área destinada às obras de extensão da avenida Pedro II há aproximadamente 30 anos
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04/10/2011 - AGU suspende no STJ decisão que permitia devolução de mais de 800 cabeças de gado a proprietário de fazenda desmatada indevidamente
Fazendeiro ocupa terras da Amazônia Legal desde 2003, e foi notificado diversas vezes pelo Ibama por realizar atividade agropecuária sem licença ambiental
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29/09/2011 - TJMA suspende lei que alterou limites de municípios de Lago da Pedra e Poção de Pedras
A medida cautelar assegura a suspensão dos efeitos da lei em caráter temporário, até julgamento final da Adin
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27/09/2011 - Juiz deprecado pode suspender execução de carta precatória para aguardar manifestação do deprecante
Esse é o entendimento do STJ, caso haja dúvidas sobre a possibilidade de cumprimento do ato solicitado
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09/08/2011 - A penhora suspende a exigibilidade do crédito e autoriza a expedição da certidão de regularidade fiscal
Segundo o TRF, o valor dos bens penhorados e a possibilidade de nova avaliação devem ser discutidos nos autos da execução fiscal
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19/07/2011 - Justiça suspende a cobrança de laudêmio no Recife
Segundo Jornal do Commercio, os proprietários podem solicitar, na Justiça, idêntica decisão e proteger seu direito individual
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08/07/2011 - TJSP suspende construção de condomínio próximo ao Parque Ibirapuera
Decisão condenou a Prefeitura e a Construtora a demolir eventuais construções que já tenham sido erguidas no local
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