Últimas Notícias
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20/08/2014 - TJDFT: Conselho Especial declara inconstitucional dispositivo de lei que regulariza imóveis ocupados por igrejas
A ação foi impetrada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
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03/06/2014 - MPF/AP ajuíza ação em defesa das comunidades quilombolas
Objetivo da instituição é assegurar a integridade territorial e étnica dos remanescentes
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28/02/2014 - STF suspende liminares de reintegração de posse em área indígena na BA
Ao todo, 30 ações de reintegração de posse foram ajuizadas por não índios na Justiça Federal da Bahia. Em algumas foram deferidas liminares, e em outras há sentenças confirmando-as
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13/02/2014 - AGU assegura desapropriação de fazenda em Goiás para regularização de território quilombola
Foi garantida a posse de uma área de 4.048 hectares, que será destinada a regularização do território das comunidades dos remanescentes de quilombos Kalunga que ocupam as terras
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12/02/2014 - Parceria entre ministérios prevê articulação de políticas públicas em 56 territórios
Termo de Cooperação Técnica firmado entre o MDA e o MCTI visa, entre outros objetivos, articular políticas públicas dentro dos Territórios Rurais e da Cidadania
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10/02/2014 - CNJ concede novas liminares que proíbem acumulação de pontos para concurso de cartório
Liminar suspende a eficácia dos dispositivos dos editais do concurso promovidos pelos tribunais de Justiça do Estado do Paraná e do Distrito Federal e Territórios
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05/02/2014 - Incra pede posse de fazendas na justiça para regularizar quilombolas em Minas Gerais
As ações ajuizadas referem-se à cerca de três mil hectares. O custo das indenizações pelas terras e benfeitorias dos imóveis será de aproximadamente R$5,1 milhões
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20/12/2013 - MPF/MG: ciganos Calon recebem certidão de posse de imóvel ocupado há 30 anos
Intenção é que a União lhes conceda direito real de uso sobre o território
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31/10/2013 - Incra inicia processo de regularização de territórios quilombolas em Pernambuco
Existem no estado 68 processos para regularização de territórios quilombolas formalizados
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22/10/2013 - RN: Programa de Regularização Fundiária beneficia agricultoras
Já foram cadastrados e georreferenciados 4,8 mil imóveis e entregues 3,9 mil títulos de propriedade no território do Seridó
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24/09/2013 - Incra assegura R$43 milhões para regularizações de territórios quilombolas em 2013
O servidor do Incra estima que 231 processos, dos 874 abertos no Incra, sejam qualificados até 20 de outubro deste ano com informações básicas para avaliação
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23/08/2013 - Incra articula criação de grupo interministerial de governança fundiária no Brasil
Proposta é construir uma política de governança fundiária que abranja todo o território nacional por meio de uma articulação com órgãos públicos e privados
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19/08/2013 - Incra/RN seleciona primeiros assentamentos a serem contemplados com MCMVR
Deverão ser contempladas com reforma ou construção de casas 7.296 famílias moradoras de 104 assentamentos, distribuídas em sete Territórios da Cidadania
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01/08/2013 - AGU impede anulação do processo de regularização do Território Quilombola de Mesquita na Cidade Ocidental/GO
Instaurado em 2006, o processo foi questionado por um morador na região onde está localizado o território
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05/06/2013 - RS lidera ranking nacional de áreas indígenas sujeitas a conflitos
Levantamento mostra que o Estado tem 17 territórios sob tensão ou que apresentam algum tipo de problema
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24/05/2013 - Incra conquista posse de novos imóveis e avança na consolidação de território quilombola em Sergipe
A área que compõe o futuro território quilombola era ocupada por 21 imóveis particulares
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18/02/2013 - Câmara: PEC permite concessão de terra indígena a produtor rural
O texto prevê que os produtores rurais que explorarem esses territórios deverão se comprometer com o aproveitamento racional e adequado do terreno e de seus recursos naturais
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14/02/2013 - TJBA: Relação geral de vacâncias dos serviços notariais e de registro no âmbito da Comarca de Salvador e das Comarcas do Interior do Estado da Bahia
De acordo com a Resolução nº 81/09, os Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios publicarão, duas vezes por ano, a relação geral de cargos declarados vagos
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25/01/2013 - AGU: Procuradoria assegura a comunidade quilombola direito de retirar sustento de área de domínio da União
Segundo os advogados da União, a presença da empresa na região impedia a comunidade de plantar livremente e pescar em um território reconhecido pela Fundação Cultural Palmares
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05/03/2012 - AGU assegura no Supremo exclusão dos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul de ação que discute posse de fazenda
Ação discute se a área de uma fazenda privada estaria invadindo território indígena, cuja posse pertence à União
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